Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
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I. Na esfera estadual, o limite global de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) é repartido em 3% para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Poder Judiciário, 49% para o Poder Executivo e 2% para o Ministério Público do Estado.
II. Na apuração da Despesa Total com Pessoal, será observada a remuneração líquida dos servidores, sendo permitida a dedução do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do segurado descontada no contracheque.
III. Se a Despesa Total com Pessoal de determinado Poder ou órgão exceder a 95% do seu limite legal (limite prudencial), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual e a revisão geral anual.
IV. Na verificação do atendimento dos limites de pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão, os incentivos à demissão voluntária e a parcela de inativos e pensionistas custeada por contribuições dos segurados ou por compensação financeira previdenciária (Comprev).
Quais estão corretas?
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como as normas de direito financeiro e as classificações orçamentárias, assinale a opção correta.
De acordo com a referida Lei, os créditos adicionais classificam-se em:
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições da legislação acerca da execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir.
I.O empenho da despesa constitui o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de sua regular liquidação, desde que o empenho tenha sido previamente emitido e exista disponibilidade financeira para a realização do desembolso.
IV.A liquidação da despesa tem por finalidade apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
Assinale a alternativa correta.
I. A despesa total com pessoal inclui gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, além de encargos sociais e contribuições previdenciárias.
II. O limite da despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líquida para a União e 50% para estados e municípios.
III. Nos municípios, o limite da despesa com pessoal é distribuído em 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma:
A Prefeitura de São Joaquim pretende instituir, mediante lei municipal, um programa de concessão de benefício financeiro periódico destinado a determinado grupo de beneficiários. A proposta estabelece obrigação de pagamento de despesa corrente por período superior a dois exercícios financeiros, com repercussões sobre os orçamentos futuros. Durante a análise de viabilidade, foram discutidos os requisitos necessários à criação da despesa e as condições fiscais que deverão ser observadas pelo Município.
Considerando os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Atenção: Considere as informações seguintes para responder à questão
Determinado município aprovou a Lei Orçamentária Anual com dotação inicial de R$ 2.000.000 para a função Saúde. Durante o exercício, foram identificados os seguintes fatos:
Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.
Crédito especial cujo ato de autorização tenha sido promulgado em outubro de 2025 poderá, havendo saldo em 31 de dezembro, ser reaberto nos limites desse saldo e incorporado ao orçamento de 2026.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Suponha‑se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um município com receita corrente líquida de R$ 300 milhões tenha atingido R$ 155 milhões. Nesse caso, é correto afirmar que serão vedadas medidas como a criação de cargo, de emprego ou de função.
Considere as necessidades orçamentárias:
I. Reforçar dotação existente que se mostrou insuficiente;
II. Atender despesa para a qual inexiste dotação específica;
III. Custear despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, correspondem, respectivamente, a créditos:
Durante a execução orçamentária, um Município enfrentou três situações distintas:
Situação I: determinada ação possuía dotação na LOA, mas o valor autorizado revelou-se insuficiente para a continuidade da despesa;
Situação II: surgiu a necessidade de realizar despesa para a qual não existia dotação orçamentária específica;
Situação III: uma calamidade pública provocou despesa urgente, imprevisível e não contemplada adequadamente no orçamento.
Considerando a classificação dos créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e sua disciplina constitucional, indique a correspondência correta entre as situações e os créditos cabíveis.
I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.
Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:
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