Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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Q4449383 Direito Financeiro
Ao elaborar o orçamento, determinado Município previu a criação, por lei, de um programa de apoio habitacional, com despesa corrente de R$ 2.000.000,00 anuais, cuja execução se estenderá por três exercícios financeiros. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), essa despesa é classificada como despesa:
Alternativas
Q4448847 Direito Financeiro
A Secretaria de Obras prepara a contratação, por empreitada por preço global, de uma unidade básica de saúde a ser executada em dois exercícios, com custos estimados por sistemas oficiais. Acerca desse planejamento, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O início da obra depende de prévia inclusão do investimento no plano plurianual ou de lei que autorize essa inclusão.
(__) Os custos unitários da edificação têm por referência a mediana do sistema de custos de infraestrutura de transportes.
(__) O projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global, baseado em quantitativos propriamente avaliados.
(__) Incluída no plano plurianual, a obra pode ser iniciada sem previsão na lei orçamentária anual do exercício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4447550 Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento de determinada Câmara Municipal de Vereadores, foram identificadas as seguintes situações:

I. Necessidade de realizar despesa de R$ 200.000,00, para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Insuficiência de uma dotação de R$ 500.000,00 para atender integralmente a uma despesa estimada em R$ 650.000.00.

Considerando as disposições da legislação orçamentária, os créditos adicionais aplicáveis às situações I e II são, CORRETA e respectivamente:
Alternativas
Q4447375 Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, a Secretaria Municipal de Saúde constatou que a dotação para aquisição de medicamentos seria insuficiente e, ao mesmo tempo, precisou custear uma despesa nova, sem dotação específica na lei orçamentária. O reforço da dotação de medicamentos se faz por crédito _______, a despesa nova é atendida por crédito _______, e ambos, depois de autorizados em lei, são abertos por _______. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4447374 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com limites e vedações que alcançam diretamente a administração municipal. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.No Município, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
PORQUE
II.É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4438288 Direito Financeiro
Em se tratando da Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4436523 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária de um município, a equipe da Secretaria de Finanças analisou três situações:



1. A previsão, para os próximos quatro anos, de programas e investimentos estratégicos;



2. A definição das metas e prioridades para o exercício seguinte e das orientações para elaboração do orçamento anual;



3. O pagamento de uma despesa já empenhada e liquidada após a comprovação da entrega do bem contratado.



Com base nos instrumentos de planejamento e nos estágios da receita e da despesa pública, analise as assertivas:



I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de programas de duração continuada.



II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração, orienta a elaboração da LOA e trata de matérias fiscais previstas na legislação.



III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.



IV. Na despesa pública, a sequência ordinária dos estágios é empenho, liquidação e pagamento.



V. Na receita pública, a arrecadação ocorre antes do lançamento em todos os casos, sem exceção.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4435438 Direito Financeiro
O diretor de uma escola pública recebe solicitação para autorizar despesa sem observar o procedimento administrativo previsto, sob a justificativa de que a medida atenderia necessidade urgente da unidade. Considerando os deveres funcionais do gestor público, a conduta adequada é: 
Alternativas
Q4433260 Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2000 condiciona a instituição de novos gastos e a assunção de obrigações ao cumprimento de exigências prévias e impõe limites ao endividamento e ao gasto com pessoal de cada ente da Federação. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE exigência prevista nessa lei é:
Alternativas
Q4429790 Direito Financeiro
De acordo com a Lei 101/2000, com relação à despesa pública é correto afirmar:
Alternativas
Q4428872 Direito Financeiro
Um Município pretende criar, por ato normativo, programa permanente que acarretará aumento de despesa pública. A medida não se limita ao exercício em que entrar em vigor e produzirá efeitos financeiros também nos exercícios seguintes.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da despesa e a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4425948 Direito Financeiro
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita:
Alternativas
Q4421320 Direito Financeiro
Sobre os limites de despesa com pessoal nos Municípios, conforme estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considere as proposições a seguir:
I- A despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração (art. 19 da LRF), limite repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo na forma do art. 20.
II- Excedidos 95% do limite ao final do quadrimestre, ficam vedados ao Poder ou órgão que incorreu no excesso, ressalvadas as exceções do art. 22, parágrafo único, da LRF, a concessão de vantagens ou reajustes, a criação de cargos, a alteração de carreira que aumente despesa, o provimento ou a contratação de pessoal e a hora extra.
III- Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão fica impedido, salvo exceções legais, de receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e à redução da despesa com pessoal.
IV- Em regra, ultrapassado o limite, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências do art. 169, §§ 3º e 4º, da CF/88, como a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis.
V- ALRF, no capítulo das despesas com pessoal, é norma de caráter administrativo restritivo, aplicando-se exclusivamente aos atos do Poder Executivo, não alcançando o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, em razão da autonomia institucional desses órgãos.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4415374 Direito Financeiro
Considere os dados apresentados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de determinado Município, referentes ao 1° quadrimestre de 2026. No período, a Despesa Total com Pessoal foi de R$ 13.751.186,02, enquanto a Receita Corrente Líquida (RCL) totalizou R$ 29.896.631,82. Com base nesses dados e nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, o limite de alerta corresponde a: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413472 Direito Financeiro
Sobre as regras de apuração, limites e vedações relativas às despesas com pessoal estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as assertivas abaixo:
I. Na esfera estadual, o limite global de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) é repartido em 3% para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Poder Judiciário, 49% para o Poder Executivo e 2% para o Ministério Público do Estado.
II. Na apuração da Despesa Total com Pessoal, será observada a remuneração líquida dos servidores, sendo permitida a dedução do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do segurado descontada no contracheque.
III. Se a Despesa Total com Pessoal de determinado Poder ou órgão exceder a 95% do seu limite legal (limite prudencial), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual e a revisão geral anual.
IV. Na verificação do atendimento dos limites de pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão, os incentivos à demissão voluntária e a parcela de inativos e pensionistas custeada por contribuições dos segurados ou por compensação financeira previdenciária (Comprev).
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4408709 Direito Financeiro
A respeito da distinção entre receitas e despesas, observada a legislação aplicável, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4408611 Direito Financeiro
Em agosto de determinado exercício, o Estado apurou um excesso de arrecadação significativo em relação à previsão da LOA. Simultaneamente, verificou-se que uma obra de infraestrutura, classificada como investimento, necessitava de reforço orçamentário por insuficiência da dotação original.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como as normas de direito financeiro e as classificações orçamentárias, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4408501 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/1964 estabelecem critérios para a transparência e o controle da execução orçamentária. No tocante aos estágios da despesa e à gestão da receita pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |
Q4400490 Direito Financeiro
Segundo a Lei nº. 4320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

De acordo com a referida Lei, os créditos adicionais classificam-se em: 

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4397772 Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária de determinado município, uma unidade administrativa celebrou contrato para aquisição de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos. Após a emissão do empenho correspondente, a empresa contratada realizou a entrega dos equipamentos acompanhada da documentação fiscal pertinente. O setor responsável verificou a conformidade do objeto entregue com as condições estabelecidas e encaminhou a documentação para os procedimentos necessários ao reconhecimento da despesa e posterior pagamento.

Considerando as disposições da legislação acerca da execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I.O empenho da despesa constitui o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de sua regular liquidação, desde que o empenho tenha sido previamente emitido e exista disponibilidade financeira para a realização do desembolso.
IV.A liquidação da despesa tem por finalidade apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: B
4: C
5: D
6: A
7: C
8: B
9: C
10: D
11: C
12: A
13: E
14: D
15: D
16: B
17: A
18: A
19: A
20: D