Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
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Q4222821
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de que
resulte o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores
ao final do mandato do titular de Poder, é
Q4222818
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os créditos especiais e
extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos quatro meses daquele exercício.
Nesse caso, reabertos nos limites de seus saldos, esses serão
Nesse caso, reabertos nos limites de seus saldos, esses serão
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221498
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado pode ser desmembrada em:
I. Despender (despesa pública);
II. Gerir (orçamento público);
III. Auditar (política fiscal);
IV. Criar (crédito público/endividamento);
V. Obter (receita pública).
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Despender (despesa pública);
II. Gerir (orçamento público);
III. Auditar (política fiscal);
IV. Criar (crédito público/endividamento);
V. Obter (receita pública).
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |
Q4221407
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
Q4220198
Direito Financeiro
Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal
para determinada categoria de servidores, com execução
obrigatória por prazo indeterminado.
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Jornalista |
Q4219954
Direito Financeiro
O prefeito de um município, quatro meses antes do
término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia
aumento remuneratório aos servidores do poder executivo
municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como
revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com
pessoal, com elevação de seu percentual em relação à
receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |
Q4219889
Direito Financeiro
O prefeito de um município, quatro meses antes do
término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia
aumento remuneratório aos servidores do poder executivo
municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como
revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com
pessoal, com elevação de seu percentual em relação à
receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |
Q4219864
Direito Financeiro
O prefeito de um município, quatro meses antes do
término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia
aumento remuneratório aos servidores do poder executivo
municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como
revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com
pessoal, com elevação de seu percentual em relação à
receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Analista de Informática |
Q4219839
Direito Financeiro
O prefeito de um município, quatro meses antes do
término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia
aumento remuneratório aos servidores do poder executivo
municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como
revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com
pessoal, com elevação de seu percentual em relação à
receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |
Q4219814
Direito Financeiro
O prefeito de um município, quatro meses antes do
término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia
aumento remuneratório aos servidores do poder executivo
municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como
revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com
pessoal, com elevação de seu percentual em relação à
receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de Luz - MG
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |
Q4219674
Direito Financeiro
Julgue os itens a respeito da Lei nº 4.320/1964, que
estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.
II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.
II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de Luz - MG
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |
Q4219672
Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de
despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Assinale a alternativa correta.
I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |
Q4214984
Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à
aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização
classificam-se, economicamente, como
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |
Q4214980
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição
de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se
atendido o requisito de compensação financeira quando os
efeitos futuros forem neutralizados por
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |
Q4205429
Direito Financeiro
De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4202546
Direito Financeiro
Em 31 de dezembro de 2025, o Município Gama apurou uma Receita Corrente Líquida
de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais). Considerando os limites de despesa com
pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale
a alternativa que corresponde ao limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Legislativo
Municipal de Gama.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202348
Direito Financeiro
Durante a análise das despesas com pessoal do Município Alfa, verificou-se que sua
Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais).
Considerando que compete ao Tribunal de Contas emitir alerta quando constatada a aproximação do
limite legal de despesa com pessoal, nos termos do art. 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o montante que caracteriza o Limite de Alerta aplicável ao
Poder Executivo Municipal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200175
Direito Financeiro
Suponha que determinado município tenha estimado sua receita
corrente líquida em R$ 106.000.000. Nesse caso, o limite de
despesa de pessoal do Poder Executivo municipal será, em R$, de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200158
Direito Financeiro
O chefe do Poder Executivo de certo município pretende
instituir, por ato normativo, programa permanente de
transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo
indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo
administrativo contém apenas a justificativa social da medida,
sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem
declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e
compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da
origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não
afetará as metas fiscais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200155
Direito Financeiro
No que se refere à programação e à execução orçamentária e
financeira, assinale a opção correta.
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