Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
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(__) O início da obra depende de prévia inclusão do investimento no plano plurianual ou de lei que autorize essa inclusão.
(__) Os custos unitários da edificação têm por referência a mediana do sistema de custos de infraestrutura de transportes.
(__) O projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global, baseado em quantitativos propriamente avaliados.
(__) Incluída no plano plurianual, a obra pode ser iniciada sem previsão na lei orçamentária anual do exercício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I. Necessidade de realizar despesa de R$ 200.000,00, para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Insuficiência de uma dotação de R$ 500.000,00 para atender integralmente a uma despesa estimada em R$ 650.000.00.
Considerando as disposições da legislação orçamentária, os créditos adicionais aplicáveis às situações I e II são, CORRETA e respectivamente:
I.No Município, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
PORQUE
II.É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Durante a execução orçamentária de um município, a equipe da Secretaria de Finanças analisou três situações:
1. A previsão, para os próximos quatro anos, de programas e investimentos estratégicos;
2. A definição das metas e prioridades para o exercício seguinte e das orientações para elaboração do orçamento anual;
3. O pagamento de uma despesa já empenhada e liquidada após a comprovação da entrega do bem contratado.
Com base nos instrumentos de planejamento e nos estágios da receita e da despesa pública, analise as assertivas:
I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração, orienta a elaboração da LOA e trata de matérias fiscais previstas na legislação.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.
IV. Na despesa pública, a sequência ordinária dos estágios é empenho, liquidação e pagamento.
V. Na receita pública, a arrecadação ocorre antes do lançamento em todos os casos, sem exceção.
Assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da despesa e a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta:
I- A despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração (art. 19 da LRF), limite repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo na forma do art. 20.
II- Excedidos 95% do limite ao final do quadrimestre, ficam vedados ao Poder ou órgão que incorreu no excesso, ressalvadas as exceções do art. 22, parágrafo único, da LRF, a concessão de vantagens ou reajustes, a criação de cargos, a alteração de carreira que aumente despesa, o provimento ou a contratação de pessoal e a hora extra.
III- Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão fica impedido, salvo exceções legais, de receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e à redução da despesa com pessoal.
IV- Em regra, ultrapassado o limite, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências do art. 169, §§ 3º e 4º, da CF/88, como a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis.
V- ALRF, no capítulo das despesas com pessoal, é norma de caráter administrativo restritivo, aplicando-se exclusivamente aos atos do Poder Executivo, não alcançando o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, em razão da autonomia institucional desses órgãos.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Na esfera estadual, o limite global de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) é repartido em 3% para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Poder Judiciário, 49% para o Poder Executivo e 2% para o Ministério Público do Estado.
II. Na apuração da Despesa Total com Pessoal, será observada a remuneração líquida dos servidores, sendo permitida a dedução do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do segurado descontada no contracheque.
III. Se a Despesa Total com Pessoal de determinado Poder ou órgão exceder a 95% do seu limite legal (limite prudencial), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual e a revisão geral anual.
IV. Na verificação do atendimento dos limites de pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão, os incentivos à demissão voluntária e a parcela de inativos e pensionistas custeada por contribuições dos segurados ou por compensação financeira previdenciária (Comprev).
Quais estão corretas?
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como as normas de direito financeiro e as classificações orçamentárias, assinale a opção correta.
De acordo com a referida Lei, os créditos adicionais classificam-se em:
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições da legislação acerca da execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir.
I.O empenho da despesa constitui o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de sua regular liquidação, desde que o empenho tenha sido previamente emitido e exista disponibilidade financeira para a realização do desembolso.
IV.A liquidação da despesa tem por finalidade apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
Assinale a alternativa correta.