Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 5

Q4153687

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153687 Direito Financeiro

Se um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00, o valor máximo que ele pode destinar para despesa total com pessoal do Poder Executivo é de:

A

R$ 92.000.000,00.

B

R$ 98.000.000,00.

C

R$ 100.000.000,00

D

R$ 104.000.000,00.

E

R$ 108.000.000,00.

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Q4152175

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152175 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção INCORRETA:

A

A despesa total com pessoal abrange os gastos do ente federativo com os servidores ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

B

Integram a despesa total com pessoal os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Para fins de apuração da despesa total com pessoal, considera-se a remuneração líquida do servidor, após as deduções legais obrigatórias, excetuado o teto constitucional.

D

Os valores relativos a contratos de terceirização de mão de obra destinados à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

E

A despesa total com pessoal é apurada pelo somatório da despesa realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4147650

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147650 Direito Financeiro

Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa.

Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a

A

possibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.

B

vedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.

C

regularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.

D

necessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.

E

possibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.

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Q4147645

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147645 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão ao Poder Legislativo.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a abertura de crédito adicional independe de autorização legislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.

B

a abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto, desde que haja indicação de fonte de recursos.

C

a autorização legislativa somente é dispensável quando se tratar de crédito suplementar.

D

a abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.

E

a abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica em lei formal.

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Q4142640

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142640 Direito Financeiro

A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos

A

adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.

B

suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.

C

especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.

E

extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.

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Q4142638

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142638 Direito Financeiro

À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A LRF não possui natureza de norma geral de direito financeiro.

B

É possível excluir os valores pagos a inativos e pensionistas do cálculo da despesa com pessoal, por decisão do ente federativo.

C

A definição de despesa com pessoal pode ser livremente modificada por lei estadual.

D

A exclusão de parcelas da despesa com pessoal feita em desacordo com a LRF viola a CF.

E

O imposto de renda retido na fonte não integra a despesa com pessoal, por não representar gasto efetivo.

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Q4139402

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139402 Direito Financeiro

Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

A LRF se aplica à União, aos Estados e ao Distrito Federal, devendo os municípios seguirem suas próprias Leis Orgânicas.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

D

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

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Q4139395

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139395 Direito Financeiro

Segundo Giacomoni (2012), “a descentralização de crédito caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras”. Em termos conceituais, a LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 5º, inciso VIII, define o nome da Unidade recebedora de créditos orçamentários por descentralização.
Qual das opções a seguir é o nome correto?

A

Unidade Gestora.

B

Unidade Orçamentária.

C

Unidade Descentralizada.

D

Unidade Descentralizadora.

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Q4137056

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |

Q4137056 Direito Financeiro

Em relação aos créditos adicionais previstos na legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Créditos suplementares destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

B

Créditos especiais referem-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual.

C

Créditos extraordinários podem ser abertos independentemente de prévia autorização legislativa específica, observadas as disposições constitucionais aplicáveis.

D

Créditos suplementares independem da indicação da fonte de recursos correspondente.

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Q4135182

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135182 Direito Financeiro

A respeito da despesa com pessoal e dos repasses orçamentários entre os Poderes e órgãos autônomos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A limitação constitucional de despesa com pessoal prevista no art. 169 aplica-se apenas aos Estados e Municípios, não alcançando a União.

B

A despesa com pessoal pode superar livremente qualquer limite, desde que haja aprovação do órgão de controle interno.

C

Os recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública são entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

D

Os recursos repassados em duodécimos podem ser retidos pelo Poder Executivo até o fim do exercício financeiro, desde que haja previsão expressa na LDO.

E

A concessão de vantagem, aumento de remuneração ou admissão de pessoal independe de dotação orçamentária.

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Q4134461

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134461 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.

Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA:

A

autorização limitada para créditos suplementares, condicionada à indicação de recursos.

B

aumento remuneratório geral, viabilizado pela simples aprovação da lei orçamentária.

C

criação de cargos públicos, desde que prevista dotação suficiente no orçamento.

D

execução orçamentária desvinculada das prioridades definidas na LDO.

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Q4134275

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134275 Direito Financeiro

Durante a análise do Relatório de Gestão Fiscal do município S, o controlador interno verificou que o Poder Executivo gastou R$ 27 milhões com despesa total de pessoal no último período. No mesmo relatório, constatou se que a Receita Corrente Líquida (RCL) do Executivo foi de R$ 50 milhões. Para avaliar se o limite legal foi respeitado, o controlador deve considerar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal deve corresponder a

A

48%.

B

51,3%.

C

54%.

D

60%.

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Q4132364

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132364 Direito Financeiro

Sobre créditos ordinários e adicionais, é correto afirmar que

A

o crédito extraordinário pode ser reaberto a qualquer momento do exercício subsequente se a finalidade de sua abertura não tiver sido alcançada no exercício de sua constituição.

B

os créditos especiais e extraordinários requerem a existência prévia de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

C

é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária.

D

a abertura de crédito suplementar é restrita à hipótese de acréscimo à disponibilidade de recursos.

E

os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas.

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Q4127131

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127131 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

C

São créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

São créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

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Q4127103

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127103 Direito Financeiro

O prefeito do município X pretende fazer uma licitação para a execução de obras de recapeamento das vias públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é condição prévia para a realização da licitação:

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no imediatamente subsequente.

B

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

declaração do ordenador de despesa que esta é objeto de dotação específica e suficiente, não sendo suficiente a abrangência por crédito genérico.

D

declaração do ordenador de despesa existem valo res disponíveis para o pagamento integral das despesas, bem como de excedente suficiente para recomposições e reequilíbrios.

E

declaração de que, em caso de inadequação orçamentária, serão adotadas as providências de contingenciamento em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do primeiro pagamento.

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Q4124843

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124843 Direito Financeiro

Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto ao Prefeito como ao Presidente da Câmara Municipal a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte ao final do mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa vedação inicia a partir

A

do último mês de mandato.

B

do último bimestre de mandato.

C

dos últimos dois bimestres de mandato.

D

do último semestre de mandato.

E

dos últimos dois quadrimestres de mandato.

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Q4104617

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104617 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que não está correta:

A

Considera-se adequada com a Lei Orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no PPA e na LDO e não infrinja qualquer de suas disposições.

B

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4104614

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104614 Direito Financeiro

Sobre a abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

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Q4104610

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104610 Direito Financeiro

Caso seja apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes de um Município supera 95%, poderão ser adotados mecanismos de ajuste fiscal. Sobre estes, assinale a alternativa incorreta:

A

Vedação à criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

B

Vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

Vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

D

Vedação à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

E

Vedação à criação de despesa obrigatória

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Q4097876

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097876 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as despesas públicas são classificadas em categorias econômicas e detalhadas por elementos de despesa. Considerando a categoria econômica das Despesas de Capital, assinale a alternativa que apresenta um elemento pertencente às dotações de Inversões Financeiras:

A

Equipamentos e instalações,

B

Obras públicas.

C

Concessão de empréstimos.

D

Subvenções sociais.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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