Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.421 questões
Q3927277
Direito Financeiro
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento
das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de
limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Q3926685
Direito Financeiro
Os créditos adicionais ao orçamento devem atender a
disposições legais, inclusive à autorização legislativa prévia para
que sejam realizados. Essa autorização prévia é dispensada no
caso do crédito adicional do tipo:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925807
Direito Financeiro
A SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma
autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar
o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de funcionamento
satisfatórias, vem apresentando déficit sucessivamente,
necessitando que o município realize a cobertura desse
resultado deficitário para sua manutenção, sem a ampliação da sua participação no capital social da empresa.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como
De acordo com a Lei no 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922224
Direito Financeiro
Em dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura
decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar financeiramente um evento cultural
a ser realizado apenas em fevereiro de 2026. O evento
será realizado em fevereiro de 2026 mediante assinatura do termo apropriado com entidade do terceiro setor,
com transferência de recursos públicos, a quem caberá a
organização do evento e contratação das atrações culturais. A entidade parceira ainda não foi selecionada, mas,
para não perder os recursos, o Secretário decide emitir o
empenho, a fim de permitir a sua inscrição em restos a
pagar. Sobre essa situação específica, é correto afirmar
com base na legislação nacional que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922223
Direito Financeiro
Em razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear
a remoção de cem famílias de área de risco. A dotação
orçamentária necessária para o custeio da remoção existe
no orçamento, mas o seu valor é insuficiente para o total
de famílias atendidas. Neste caso, é correto afirmar, com
base na Lei nº
4.320/1964, que o prefeito
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro |
Q3922010
Direito Financeiro
Observe estes dois excertos:
______________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
________________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
De acordo com as definições constantes na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
______________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
________________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
De acordo com as definições constantes na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |
Q3917501
Direito Financeiro
A execução da despesa pública obedece a estágios
definidos na legislação financeira, os quais permitem o
controle da legalidade e da regularidade do gasto público.
Para fins de controle interno, a correta distinção entre
essas fases é essencial. Analise as afirmativas a seguir:
I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.
Assinale a alternativa correta.
I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |
Q3917481
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites e
mecanismos de controle para a despesa com pessoal, os
quais devem ser observados pela Administração Pública e
fiscalizados pelos órgãos de controle interno.
Considerando as disposições da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as disposições da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |
Q3917479
Direito Financeiro
Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui
despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas
refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte
corresponde a serviços ainda não executados.
Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Ibitinga - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |
Q3916124
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente
Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite
global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é,
respectivamente, de:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |
Q3913920
Direito Financeiro
A Lei Federal n.º 4320, de 1964, permanece como
marco normativo essencial do Direito Financeiro
brasileiro. A alternativa que corresponde
CORRETAMENTE a uma definição dessa Lei é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |
Q3912625
Direito Financeiro
A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida
por um conjunto de normas e princípios que
disciplinam a arrecadação das receitas e a realização
das despesas públicas. A correta classificação e o
cumprimento dos estágios de execução são
fundamentais para a transparência, o controle e o
equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a
doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas
sobre receita e despesa pública, assinale
CORRETAMENTE
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |
Q3912623
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei
Complementar n.º 101/2000, instituiu um marco na
gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo
normas de planejamento, controle e transparência
para os entes da Federação. Seus mecanismos visam
prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Com base nas
disposições da LRF sobre a criação de despesas,
limites de gastos e vedações, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907276
Direito Financeiro
Segundo o Art. 35, incisos I e II, da Lei nº
4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as
receitas nele arrecadadas e as despesas nele
legalmente:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907273
Direito Financeiro
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 64
da Lei nº 4.320/1964: "A ordem de pagamento é
o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja __________."
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907271
Direito Financeiro
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 68
da Lei nº 4.320/1964: "O regime de adiantamento
é aplicável aos casos de despesas expressamente
definidos em lei e consiste na entrega de
numerário a __________, a fim de realizar
despesas que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação."
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |
Q3906811
Direito Financeiro
O controle da despesa total com pessoal é disciplinado
pela LRF e tem por objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal,
tendo em vista a sustentabilidade financeira dos entes da
Federação e a responsabilidade na gestão do dinheiro público.
Uma das etapas desse controle é a verificação do cumprimento
dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal.
De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada
De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |
Q3906810
Direito Financeiro
O estabelecimento de limites para a geração de despesas
com pessoal pelos entes da Federação é um dos procedimentos
contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com
vistas a promover o equilíbrio das contas públicas e melhorar a
gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa que deve ser considerada pelos entes da Federação quando da verificação do atendimento do limite das despesas com pessoal.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa que deve ser considerada pelos entes da Federação quando da verificação do atendimento do limite das despesas com pessoal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |
Q3905880
Direito Financeiro
Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal
de um pequeno município, o setor de contabilidade
identificou que a despesa com pessoal está próxima
dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sobre as regras previstas
na LC nº 101/2000, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.
I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |
Q3905879
Direito Financeiro
Os créditos adicionais são autorizações para
despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento, sendo classificados
conforme sua finalidade. Nesse contexto, de acordo
com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais
classificam-se em:
Conheça nossos planos