Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso

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Q2353957 Direito Financeiro
As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a 1 exercício serão empenhadas 
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Q2353676 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são incorporados ao orçamento sem a exigência legal de existência de recursos para lastrear a despesa.

Alternativas
Q2349432 Direito Financeiro
Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2346050 Direito Financeiro
A Defensoria Pública é uma instituição que integra o orçamento do governo do Estado do Paraná, cujo volume de despesas empenhadas no ano de 2022 somou pouco mais de 116 milhões de reais. A maior parcela de seus ingressos é proveniente de transferências financeiras recebidas, enquanto que os dispêndios são, em sua maioria, despesas orçamentárias ordinárias e transferências financeiras concedidas. No que diz respeito às classificações da despesa orçamentária empenhada pelo governo do Estado do Paraná para manutenção das atividades da DPE-PR, assinale a afirmativa correta. 
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Q2338624 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, considera despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
Alternativas
Respostas
51: C
52: C
53: A
54: B
55: C