Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 7

Q3903949

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903949 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V

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Q3899836

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899836 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema sancionatório estatal, especialmente no que se refere à individualização da pena.
Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal estabelece rol taxativo de penas, vedando a adoção de quaisquer outras modalidades além daquelas expressamente previstas no texto constitucional.

B

A individualização da pena deve ser regulada por lei, que poderá adotar, entre outras, penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

C

A pena de multa possui natureza exclusivamente administrativa, não se inserindo no sistema penal constitucionalmente previsto.

D

A suspensão ou interdição de direitos somente pode ser aplicada de forma cumulativa com a privação de liberdade, sendo vedada sua aplicação isolada.

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Q3896104

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896104 Direito Constitucional

Um programa de televisão de grande audiência exibiu, em 2024, um documentário reconstituindo um crime notório ocorrido na década de 1980. O programa citou o nome do autor do crime, Y, que já cumpriu integralmente sua pena e vive em anonimato há mais de vinte anos, ressocializado. Y ajuizou ação indenizatória por danos morais contra a emissora, invocando o Direito ao Esquecimento, alegando que a reexposição de seu nome e imagem, sem fatos novos, viola sua dignidade, honra e ressocialização, não havendo interesse público atual na matéria. Considerando o entendimento do STF (Tema 786) sobre o Direito ao Esquecimento na esfera cível, assinale a alternativa correta.

A

O STF definiu que o direito ao esquecimento deve ser aplicado ponderando-se os princípios em colisão, prevalecendo o direito à intimidade sobre o direito à informação quando decorridos mais de trinta anos do fato, o que gera presunção absoluta de dano moral (in re ipsa) em favor de Y.

B

A liberdade de imprensa é absoluta e não admite controle posterior pelo Poder Judiciário, de modo que, sendo o fato verídico e de domínio público (arquivo judicial), não há possibilidade de responsabilização civil da emissora, nem mesmo em casos de abuso ou sensacionalismo, sob pena de censura.

C

É incompatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados pelos meios de comunicação social; contudo, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação podem ser analisados caso a caso, gerando dever de indenizar.

D

O direito ao esquecimento aplica-se exclusivamente aos condenados criminalmente que já cumpriram pena, garantindo-lhes o sigilo sobre seus antecedentes para fins civis e trabalhistas, de modo que a emissora responde objetivamente pelos danos morais, salvo se obtiver consentimento prévio e expresso do biografado.

E

O STF reconheceu a existência do direito ao esquecimento como decorrência direta da dignidade da pessoa humana e da vedação às penas de caráter perpétuo, impondo à emissora o dever de indenizar Y por reavivar fatos pretéritos que prejudicam sua ressocialização, independentemente da veracidade da informação.

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Q3896082

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896082 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, considerando-se a CF e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.

B

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Assim sendo, a decisão judicial, como regra, deve se limitar à determinação de medidas pontuais, a serem cumpridas pela Administração Pública, pelos meios adequados para alcançar o resultado.

C

É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

D

Ressalvada a hipótese de reeleição para a chefia do Poder Executivo, não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos da CF.

E

É inconstitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluída do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço.

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Q3896068

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896068 Direito Constitucional

O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando compelir o Estado e o Município a implementarem política pública contínua e estruturada de atenção integral à saúde da população em situação de rua, diante da constatação de que pessoas nessa condição vinham sendo reiteradamente privadas de atendimento regular no Sistema Único de Saúde, especialmente na atenção básica e na saúde mental, sob argumentos como ausência de endereço fixo, inexistência de cadastro territorial, limitação orçamentária e discricionariedade administrativa. O Ministério Público demonstrou que a omissão estatal resultava em descontinuidade de tratamentos, agravamento de doenças infectocontagiosas, internações episódicas sem acompanhamento e violação sistemática da dignidade humana, postulando, inclusive, a implantação de equipes específicas de atendimento (Consultório na Rua), articulação intersetorial com a assistência social e monitoramento judicial das medidas. Em contestação, o ente estatal sustentou que: (i) o SUS é universal e igualitário, não comportando políticas diferenciadas; (ii) o Judiciário não pode impor políticas públicas complexas; (iii) a reservado possível e a separação dos poderes obstariam a pretensão ministerial. À luz da CF, da legislação infraconstitucional, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do Ministério Público limita-se à função de fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado postular a implementação de políticas públicas de saúde, sob pena de afronta à separação dos poderes.

B

A implementação de equipes específicas de saúde e a articulação intersetorial constituem opções políticas discricionárias do Poder Executivo, insuscetíveis de controle judicial, ainda que comprovada violação continuada de direitos fundamentais.

C

A ausência de domicílio fixo e de cadastro territorial legitima a restrição do atendimento da população em situação de rua às unidades de urgência e emergência, em prestígio à organização administrativa do sistema de saúde.

D

A universalidade e a igualdade formal que regem o SUS impedem a adoção de políticas públicas específicas para a população em situação de rua, sendo inconstitucional qualquer diferenciação baseada em condição social, ainda que destinada à concretização do direito à saúde.

E

É legítima a atuação do Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público, para impor medidas estruturais destinadas à concretização do direito fundamental à saúde da população em situação de rua, especialmente quando demonstrada omissão estatal persistente, sendo a igualdade material fundamento para políticas diferenciadas e a reserva do possível inaplicável quando alegada de forma genérica.

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Q3896067

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896067 Direito Constitucional

O sistema constitucional brasileiro de proteção às pessoas com deficiência estrutura-se a partir da CF, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Considerando o modelo normativo adotado e a interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Brasileira de Inclusão manteve, como regra geral, a incapacidade civil absoluta das pessoas com deficiência intelectual ou mental, autorizando a substituição integral da vontade sempre que houver diagnóstico clínico, independentemente da possibilidade concreta de manifestação de autodeterminação.

B

A prioridade processual conferida às pessoas com deficiência autoriza a flexibilização de garantias do devido processo legal, inclusive mediante a remessa compulsória das demandas para procedimentos simplificados, desde que justificada pela celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.

C

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, impõe a adoção obrigatória do modelo biopsicossocial, vinculando o legislador, a Administração Pública e o Poder Judiciário, de modo a prevalecer sobre normas infraconstitucionais que adotem critérios restritivos ou incompatíveis.

D

A definição jurídica de pessoa com deficiência decorre exclusivamente da legislação infraconstitucional brasileira, sendo vedada a aplicação direta de tratados internacionais de direitos humanos, ainda que ratificados com quórum qualificado, em razão da reserva legal e da separação de poderes.

E

Segundo a jurisprudência dominante do STJ, os direitos à acessibilidade, à educação inclusiva e à inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência possuem natureza predominantemente programática, o que inviabiliza a atuação jurisdicional substitutiva diante de omissões estatais.

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Q3895567

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3895567 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana e asseguram a participação do cidadão na vida social e política do país. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto na Constituição.

A

Isenção automática do pagamento de tributos.

B

Liberdade de expressão.

C

Dispensa do cumprimento das leis por convicção pessoal.

D

Obrigatoriedade do voto para estrangeiros residentes no Brasil.

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Q3895242

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3895242 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana e asseguram a participação do cidadão na vida social e política do país. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto na Constituição.

A

Liberdade de expressão.

B

Obrigatoriedade do voto para estrangeiros residentes no Brasil.

C

Isenção automática do pagamento de tributos.

D

Dispensa do cumprimento das leis por convicção pessoal.

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Q3894036

Q3894036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

Todo cidadão tem direito à gratuidade na emissão da certidão de óbito.

B

As normas que instituem os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia diferida no tempo.

C

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital.

D

Por motivo de segurança profissional, o preso não poderá conhecer a identificação dos responsáveis por sua prisão.

E

O mandado de segurança poderá ser impetrado para retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por processo sigiloso ou administrativo.

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Q3883931

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883931 Direito Constitucional

Eram 22h30 quando Rosemary, estudante de biomedicina, fazia seu treino de corrida. Ao passar em frente a uma residência na rua paralela à da sua casa, Rosemary viu uma pessoa passando mal, sozinha, caída no jardim, tentando se levantar e se locomover, mas sem conseguir. Rosemary, então, sem o consentimento de nenhum morador da referida residência, invadiu o imóvel para prestar socorro à pessoa que estava ali caída. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Rosemary

A

poderia ter penetrado no imóvel apenas se fosse durante o dia, por determinação judicial.

B

poderia ter penetrado no imóvel, pois, apesar de a casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, há exceção para os casos de flagrante delito ou desastre e para prestação de socorro, assim como, durante o dia, por determinação judicial.

C

não poderia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, havendo exceção apenas nos casos de flagrante delito ou desastre.

D

poderia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, há exceção apenas para o caso de prestação de socorro.

E

não poderia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

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Q3883339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883339 Direito Constitucional

Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e formulou o pedido de que fosse implementado determinado direito fundamental de primeira dimensão, que estava consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação infraconstitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada

A

não só pela norma constitucional, como também pela norma infraconstitucional que tenha eventualmente restringido o seu alcance.

B

apenas pela norma constitucional, considerando a fundamentalidade do direito invocado enquanto densificação da concepção de dignidade humana.

C

apenas pela legislação infraconstitucional, considerando que a norma constitucional invocada carece de densidade normativa suficiente para embasar a pretensão.

D

não só pela norma constitucional, como também pela norma infraconstitucional que tenha eventualmente potencializado o seu alcance, não sendo admitido que o restrinja.

E

apenas pela sistemática constitucional, considerando que o direito invocado por Maria somente pode ser restringido por outro direito fundamental, exigindo um juízo de ponderação.

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Q3883090

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883090 Direito Constitucional

Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em contestação, o demandado argumentou que o alcance desse direito fora restringido pela Lei nº X, o que resultara na exclusão do demandante do seu âmbito de proteção.
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:

A

a restrição imposta pela Lei nº X ao direito fundamental de primeira dimensão pode ter plena higidez jurídica a depender da natureza da norma constitucional que o consagre.

B

a necessidade de coexistência entre os direitos fundamentais de primeira dimensão torna todos eles suscetíveis de sofrer restrições impostas pela legislação infraconstitucional.

C

os direitos de defesa, como o invocado pelo demandante, estão consagrados em normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo insuscetíveis, portanto, de sofrer restrições.

D

o conflito entre o direito fundamental e outro bem jurídico deve ser resolvido com a ponderação dos interesses envolvidos, logo, a Lei nº X é inconstitucional por impor restrições in abstracto.

E

os direitos fundamentais consagrados em normas constitucionais somente são suscetíveis de restrição por outras normas constitucionais, não por uma lei, considerando a hierarquia das normas.

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Q3882050

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882050 Direito Constitucional

Maria decidiu exercer um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma constitucional de eficácia contida e potencialmente colidente com outro direito fundamental. Este último direito é contemplado em norma de eficácia plena, sendo titularizado por João.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a colisão entre os direitos fundamentais de Maria e João deve ser resolvida pela legislação infraconstitucional, que irá zelar por sua concordância prática.

B

a possibilidade de colisão entre direitos fundamentais, como aqueles titularizados por Maria e João, é insustentável caso seja adotada a teoria externa.

C

o direito titularizado por João tem preferência in abstracto sobre aquele titularizado por Maria, que carece de integração pela legislação infraconstitucional.

D

o direito fundamental de Maria pode ter o seu alcance restringido pela legislação infraconstitucional, no plano objetivo ou no plano subjetivo, conforme o caso.

E

a resolução da colisão entre os direitos fundamentais de Maria e João deve ser resolvida no plano da validade, conforme as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto.

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Q3881542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881542 Direito Constitucional

João era associado de uma organização não governamental sem fins lucrativos, mas foi sumariamente excluído do quadro social sob o argumento de que teria praticado uma conduta incompatível com os objetivos estatutários.
Em razão da ausência de formalização de um documento descrevendo a conduta que lhe teria sido atribuída, além de não ter sido previamente ouvido, João entendia que a sua exclusão estava em dissonância com a Constituição da República.

Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente esclarecido a João que a referida exclusão

A

está sujeita aos balizamentos estatutários, em obediência ao direito fundamental ao ato jurídico perfeito.

B

destoa dos direitos fundamentais, na perspectiva teórica que apregoa a sua eficácia direta, sempre que compatíveis, em relações jurídicas como a descrita.

C

não é alcançada pelos direitos fundamentais de estatura constitucional, aplicáveis apenas nas relações jurídicas entre o poder público e a pessoa humana.

D

deve ser tida como injurídica caso haja lei determinando a incidência do direito fundamental potencialmente aplicável ao caso em relações jurídicas como a descrita.

E

está lastreada na autonomia da vontade própria das relações privadas, que deriva da dignidade humana e que somente pode ser restringida pela ordem jurídica em situações excepcionais, o que não é o caso.

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Q3881166

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881166 Direito Constitucional

A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:

A

pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;

B

é vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;

C

é possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;

D

pode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;

E

pode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.

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Q3880062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) |

Q3880062 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um marco no processo de redemocratização brasileira, ao redefinir o papel do Estado, fortalecer instituições democráticas e ampliar o conjunto de direitos fundamentais assegurados à população. Esse novo arranjo constitucional teve impactos diretos sobre a formulação e a implementação das políticas públicas no país.

Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição de 1988 restringiu a atuação do Estado na área social, priorizando exclusivamente direitos civis e políticos.

B

A Constituição de 1988 fortaleceu a democracia ao ampliar direitos fundamentais e orientar a atuação estatal para a promoção de políticas públicas voltadas à proteção social.

C

As políticas públicas passaram a ser definidas apenas por leis infraconstitucionais, sem relação com o texto constitucional.

D

A Constituição de 1988 preservou integralmente o arranjo institucional anterior, limitando-se a consolidar práticas administrativas já existentes, sem redefinir o papel do Estado.

E

A ampliação dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 reduziu a transparência e a estabilidade institucional do Estado brasileiro.

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Q3879276

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |

Q3879276 Direito Constitucional

Considerando o direito de acessoà informação, assinale a única afirmação CORRETA.

A

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXIII, assegura o direito de acesso à informação, evidenciando que o cidadão tem a prerrogativa de verificar informações do seu interesse particular, coletivo ou geral,salvo exceções previstas na lei.

B

AConstituição Federal de 1988 demonstra que oacesso àsinformações públicas deve ser irrestrito, em observância ao princípio da transparência.

C

É facultado ao Estado garantir o direito de acesso à informação, pois a obrigatoriedade desse direito fere o princípio da discricionariedade do serviço público.

D

Não existe o estabelecimento de prazo para que asinformaçõessejam fornecidas aosinteressados, pois, de acordo com o princípio da disponibilidade pública, cada órgão emite tal demanda de acordo com seu processo temporal.

E

AConstituição Federal de 1988 assegura, apenas, o direito de acesso à informação àquela que tiver caráter de interesse particular do cidadão, como forma de cumprir o princípio da restritividade.

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Q3878846

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |

Q3878846 Direito Constitucional

A jurisdição constitucional brasileira avançou significativamente na proteção da identidade de gênero, especialmente por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que interpretam os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. No contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que tratou da alteração do prenome e do gênero no registro civil por pessoas transgênero, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento do direito à alteração do prenome e do gênero no registro civil independe da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais, podendo ser realizado diretamente pela via administrativa em cartórios de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial ou de laudos psicológicos.

B

O prenome pode ser alterado administrativamente, mas a retificação do sexo jurídico no registro civil permanece restrita ao ambiente judicial, exigindo que o requerente demonstre a estabilidade da identidade psicossocial por um período mínimo de cinco anos.

C

A alteração do registro civil de pessoas transgênero é condicionada à comprovação judicial de "disforia de gênero" por meio de perícia médica multidisciplinar, visando garantir a segurança jurídica e evitar fraudes em benefícios previdenciários específicos de gênero.

D

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 aplica-se exclusivamente a indivíduos que já tenham completado a transição física total, sendo vedada a alteração administrativa para pessoas que optem por não realizar procedimentos cirúrgicos invasivos.

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Q3876530

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876530 Direito Constitucional

A jurisdição constitucional brasileira avançou significativamente na proteção da identidade de gênero, especialmente por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que interpretam os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. No contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que tratou da alteração do prenome e do gênero no registro civil por pessoas transgênero, assinale a alternativa correta.

A

O prenome pode ser alterado administrativamente, mas a retificação do sexo jurídico no registro civil permanece restrita ao ambiente judicial, exigindo que o requerente demonstre a estabilidade da identidade psicossocial por um período mínimo de cinco anos.

B

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 aplica-se exclusivamente a indivíduos que já tenham completado a transição física total, sendo vedada a alteração administrativa para pessoas que optem por não realizar procedimentos cirúrgicos invasivos.

C

A alteração do registro civil de pessoas transgênero é condicionada à comprovação judicial de "disforia de gênero" por meio de perícia médica multidisciplinar, visando garantir a segurança jurídica e evitar fraudes em benefícios previdenciários específicos de gênero.

D

O reconhecimento do direito à alteração do prenome e do gênero no registro civil independe da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais, podendo ser realizado diretamente pela via administrativa em cartórios de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial ou de laudos psicológicos.

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Q3876521

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876521 Direito Constitucional

A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o controle de validade das normas internas. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo desses tratados, assinale a alternativa correta.

A

Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum do artigo 5º, § 3º, da Constituição possuem status equivalente ao de emenda constitucional.

B

Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento legislativo ordinário possuem hierarquia infralegal e não podem prevalecer sobre leis federais.

C

Tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados como parâmetro para afastar a aplicação de normas internas no controle jurisdicional.

D

Todo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui automaticamente hierarquia constitucional, independentemente do procedimento legislativo adotado.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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