A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA: 

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA: 

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal: 

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação da Administração Pública.

Considere a disciplina constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/88), a teoria geral dos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de sua eficácia e aplicabilidade
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:

Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a seguir.
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX

Durante o controle de acesso a uma área administrativa, um visitante se recusa a apresentar a identificação exigida pelas normas do órgão e argumenta que o art. 5º da Constituição garante igualdade perante a lei, razão pela qual nenhuma pessoa poderia ser submetida a controle documental para ingressar em prédio público. O mesmo procedimento de identificação é aplicado, de forma impessoal, a todos os visitantes daquela área. Com base nos direitos fundamentais e nos princípios da Administração Pública, indique a conclusão juridicamente mais adequada.

Em uma área comum de atendimento de uma repartição pública, sem indicação de restrição específica à captação de imagens e sem exposição de documentos sigilosos, um cidadão insatisfeito com o serviço passa a gravar, com o próprio telefone, a conversa que mantém com os servidores. Ele não ameaça pessoas nem impede o funcionamento da unidade. Um servidor determina ao vigilante que apreenda o aparelho e apague a gravação, sob o argumento de que nenhuma imagem pode ser produzida dentro de prédio público sem autorização prévia. Considerando os direitos fundamentais, o princípio da legalidade e os limites funcionais do vigilante, a determinação:

Em uma repartição pública, um cidadão, insatisfeito com a demora do atendimento, passa a reclamar em voz alta, sem ameaçar pessoas, praticar agressões ou danificar bens. Um servidor solicita ao vigilante que o retire imediatamente do prédio “para servir de exemplo”. Considerando os direitos fundamentais, os princípios da Administração Pública e a mediação de conflitos, analise as afirmativas:

I. A mera manifestação de insatisfação não autoriza automaticamente o emprego de medida coercitiva.

II. A atuação deve privilegiar comunicação profissional e monitoramento, reservando medidas restritivas para situações justificadas e proporcionais.

III. Por se tratar de prédio público, a Administração pode impedir a permanência de qualquer pessoa que critique o serviço, ainda que não haja risco ou perturbação relevante.

IV. A manutenção da ordem deve ser conciliada com a dignidade do cidadão e com os direitos fundamentais.

Assinale a alternativa correta:

Uma Universidade pública estadual aprova regulamento que reserva percentual de vagas em programa de pós-graduação para candidatos egressos de escolas públicas, considerando desigualdades educacionais históricas e a necessidade de ampliar diversidade acadêmica. Um grupo de candidatos questiona a medida, alegando que qualquer diferenciação de acesso viola necessariamente a igualdade formal e a exigência de seleção exclusivamente meritocrática.

Com base nos princípios constitucionais implícitos e explícitos, assinale a alternativa correta.

Um grupo de estudantes comunica previamente ao Município que realizará manifestação pacífica em praça pública. A autoridade municipal responde que o evento depende de autorização expressa, condicionada ao pagamento de taxa e à aprovação do conteúdo das faixas que serão utilizadas.

Analise as assertivas abaixo:

I. A exigência não é constitucional, porque o direito de reunião em local aberto ao público independe de prévia autorização administrativa.

II. A exigência é constitucional, porque o Município pode, considerando a conveniência e oportunidade e, assim, examinar o conteúdo político da manifestação para evitar conflitos e preservar a neutralidade institucional.

III. A exigência é incompatível com a Constituição, pois reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público exige prévio aviso, não autorização; a atuação administrativa deve limitar-se a medidas legítimas de organização e segurança.

IV. A exigência é incompatível apenas se a manifestação reunir menos de cinquenta participantes e não houver uso de equipamentos sonoros.

Assinale a alternativa correta. 

Uma empresa privada adota política interna segundo a qual empregados que manifestem opinião política em redes sociais, ainda que fora do expediente e sem referência à empresa, poderão ser dispensados por “incompatibilidade com a imagem institucional”. A partir dessa exposição fática, um empregado é demitido após publicar crítica à autoridade pública, sem discurso de ódio, ameaça ou vinculação com sua atividade profissional.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta. 

Uma Lei municipal hipotética prevê que “é proibida a realização de manifestações em vias públicas que prejudiquem a mobilidade urbana”. Um prefeito determina a proibição de toda manifestação pública no Município durante seis meses, inclusive atos pacíficos realizados em praças, parques ou ruas com baixo fluxo de veículos.

À luz da hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

Uma universidade pública estadual do Paraná instituiu uma política de reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, com subcotas raciais e critérios de renda. Um candidato não contemplado sustenta que a política viola o princípio da igualdade, cria discriminação racial vedada pela Constituição e invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Com base na orientação do STF, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.