Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

Q4233211

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233211 Direito Constitucional

O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, está previsto no art. 7º, XIX da Constituição. Nesse contexto, considerando as disposições sobre aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que trata-se de uma norma constitucional de eficácia:

A

Diferida.

B

Limitada.

C

Plena.

D

Contida.

E

Absoluta.

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Q4231753

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231753 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, independentemente do horário, por determinação judicial.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4231621

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231621 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,

A

qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limitação.

C

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente do quanto previsto na lei pessoal do de cujus.

D

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

nenhum brasileiro será extraditado, nem o nato nem o naturalizado, por expressa vedação prevista na Constituição Federal, podendo ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q4231260

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231260 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, incluindo os seus instrumentos de efetivação, julgue os item seguintes.

A Constituição garante o direito ao esquecimento, ainda que em relação à divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Certo

Errado

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Q4231258

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231258 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, incluindo os seus instrumentos de efetivação, julgue os item seguintes.

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição aplicam‑se somente aos brasileiros, tanto natos, quanto naturalizados.

Certo

Errado

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Q4229179

Q4229179 Direito Constitucional

Nas últimas décadas, a sociedade brasileira passou por importantes transformações políticas, sociais e econômicas, ampliando o debate sobre cidadania, participação popular e fortalecimento das instituições democráticas. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 consolidou direitos fundamentais e mecanismos de proteção às garantias individuais e coletivas, reforçando princípios essenciais para a construção do Estado Democrático de Direito. Além disso, a participação ativa da população nas decisões políticas passou a ser considerada elemento indispensável para o funcionamento democrático da sociedade.
Considerando os princípios constitucionais relacionados à cidadania e à democracia, assinale a alternativa correta.

A

A cidadania limita-se exclusivamente ao exercício do direito ao voto durante as eleições.

B

O exercício da cidadania envolve participação social, direitos e deveres previstos na Constituição.

C

A participação popular nas decisões públicas é incompatível com o modelo democrático brasileiro.

D

Os direitos fundamentais previstos na Constituição aplicam-se apenas aos agentes públicos.

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Q4228438

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228438 Direito Constitucional

Em determinada ação judicial, discute-se se o particular pode exigir diretamente do Estado a observância de direito fundamental previsto no texto constitucional, na ausência de lei regulamentadora. O Estado sustenta que a ausência de regulamentação impede a exigibilidade do direito, ao passo que o particular alega que o direito pode ser exercido independentemente de regulamentação.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF,

A

a tese alegada pelo particular está correta, pois as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo inaplicável o argumento de ausência de regulamentação para impedir seu exercício.

B

a tese sustentada pelo Estado está correta, pois a aplicação imediata dos direitos fundamentais depende de expressa dispensa de regulamentação pelo constituinte originário em cada caso.

C

ambas as teses são incorretas, pois a exigibilidade dos direitos fundamentais na ausência de regulamentação depende de reconhecimento pelo STF em cada caso concreto.

D

ambas as teses são parcialmente corretas: a ausência de regulamentação impede o exercício de direitos fundamentais de natureza coletiva, mas não o dos de natureza individual.

E

a tese sustentada pelo Estado está correta caso se trate de norma constitucional de eficácia limitada, categoria que abrange todos os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos.

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Q4227978

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4227978 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um importante marco para a consolidação da democracia brasileira, estabelecendo direitos e garantiasfundamentais aos cidadãos. Entre esses direitos estão o acesso à educação, à saúde, ao trabalho e à liberdade de expressão, considerados essenciais para a promoção da cidadania e da dignidade humana.

Com base nos princípios constitucionais brasileiros, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentaissão garantidos apenas aos servidores públicos.

B

A cidadania está relacionada ao exercício de direitos e deveres na sociedade.

C

A Constituição limita a participação popular nas decisões políticas.

D

O acesso à educação não é considerado um direito social.

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Q4227101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |

Q4227101 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito social e dever estatal, conferiu-lhe natureza jurídica específica dentro da ordem constitucional brasileira. Sobre essa previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A saúde constitui direito fundamental de eficácia limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

O direito à saúde possui eficácia plena e aplicação imediata, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar sobre sua organização.

C

O direito à saúde somente pode ser exigido judicialmente quando houver previsão orçamentária específica.

D

O direito à saúde apresenta eficácia imediata, admitindo regulamentação infraconstitucional para disciplinar sua organização e execução, sem afastar sua exigibilidade constitucional.

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Q4218993

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218993 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estrutura o Estado brasileiro, disciplina a repartição de competências entre os entes federativos, assegura direitos e garantias fundamentais e estabelece a organização dos Poderes da República, buscando preservar o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio institucional. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia dos entes federativos compreende capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercidas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

B

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se disciplinados em capítulo específico da Constituição, não produzindo efeitos sobre a organização e a atuação dos Poderes Públicos.

C

A independência entre os Poderes impede o exercício de mecanismos de controle recíproco previstos na Constituição, preservando a atuação isolada de cada um deles.

D

A União exerce competência legislativa plena sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e aos Municípios editar normas complementares quando houver autorização constitucional.

E

A autonomia municipal decorre da delegação de competências realizada pelos Estados, podendo ser ampliada ou restringida por legislação estadual conforme as necessidades administrativas locais.

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Q4211439

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211439 Direito Constitucional

No que diz respeito à evolução doutrinária dos direitos fundamentais e à sua aplicabilidade no âmbito do direito privado, assinale a afirmativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro rejeitou a matriz teórica europeia, adotando de forma integral o modelo norte-americano (doutrina da state action).

B

A teoria da eficácia direta e imediata estabelece que os direitos fundamentais dependem da edição de leis infraconstitucionais para que possam surtir efeitos nas relações entre particulares.

C

A formulação clássica e liberal dos direitos fundamentais nasceu com o propósito de regular as relações horizontais, impondo deveres de conduta aos particulares desde o constitucionalismo inicial.

D

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, entre outros aspectos, diz respeito à aplicação das normas constitucionais de proteção no âmbito das relações entre sujeitos privados, complementando a tradicional eficácia vertical, que se desenvolve na relação entre o Estado e o particular.

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Q4206333

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206333 Direito Constitucional

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).

Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE n. 201.819-8/RJ, reconheceu a possibilidade de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, sobretudo quando presentes atividades privadas de caráter público ou situações de desigualdade entre as partes.

B

A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras, prevalecendo no Brasil o entendimento de que tais direitos somente vinculam o Estado.

C

A teoria da eficácia mediata sustenta que os direitos fundamentais incidem diretamente sobre as relações privadas, independentemente de intermediação legislativa ou interpretação do direito infraconstitucional.

D

A autonomia privada possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual não pode sofrer limitações decorrentes da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

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Q4205617

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205617 Direito Constitucional

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As associações civis somente podem iniciar suas atividades após registro autorizado por órgão governamental responsável pela fiscalização institucional.

B

A constituição de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, sendo vedada interferência do poder público em seu funcionamento, nos termos da lei.

C

A criação de associações depende de autorização prévia do poder público quando houver finalidade de interesse coletivo.

D

O funcionamento das cooperativas pode ser condicionado à aprovação administrativa específica, conforme critérios definidos pelo ente federativo competente.

E

O Estado pode intervir na administração interna das associações privadas sempre que houver divergência entre seus integrantes.

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Q4186988

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Mobilizador Social |

Q4186988 Direito Constitucional

Em ações voltadas à promoção da cidadania, os profissionais fundamentam sua prática nos princípios dos direitos humanos. Entre esses princípios, destaca-se a universalidade, que implica:

A

Garantir direitos apenas a grupos em situação de vulnerabilidade.

B

Condicionar o acesso aos direitos à capacidade econômica.

C

Assegurar que todas as pessoas sejam titulares de direitos.

D

Priorizar determinados grupos em detrimento de outros.

E

Restringir direitos conforme critérios produtivos.

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Q4186831

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q4186831 Direito Constitucional

Os debates atuais sobre a condição humana destacam temas sobre questões sociais, de grande relevância para a população de todo o mundo. Esses princípios orientam políticas públicas e a organização das sociedades democráticas, especialmente diante das transformações econômicas, tecnológicas e culturais. No contexto contemporâneo, documentos institucionais brasileiros expressam valores que buscam assegurar direitos básicos a todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais. Analise o excerto a seguir:
"_______, _______ e _______ constituem fundamentos essenciais da vida em sociedade, assegurando a todos os indivíduos condições mínimas para o exercício da cidadania e da dignidade humana."
Qual alternativa completa corretamente o texto?

A

Liberdades econômicas - propriedade privada - consumo

B

Princípios religiosos - fé individual - moral coletiva

C

Direitos fundamentais - cidadania - dignidade humana

D

Normas jurídicas - deveres civis - autoridade estatal

E

Valores morais - costumes sociais - tradições culturais

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Q4185725

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185725 Direito Constitucional

No julgamento de conflito entre liberdade de expressão e direito à honra, a ponderação entre direitos fundamentais costuma seguir o teste de proporcionalidade. O teste de proporcionalidade se estrutura por:

A

razoabilidade, legalidade e eficiência, com comparação abstrata de valores e escolha do resultado que maximize utilidade social no caso.

B

adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, com exame do meio escolhido e do peso da restrição ao direito contraposto.

C

legalidade, tipicidade e anterioridade, com verificação do suporte fático e do ato normativo antes de qualquer juízo de balanceamento.

D

isonomia, moralidade e publicidade, com controle judicial de conveniência e substituição da decisão administrativa pela opção tida como mais eficiente.

E

boa-fé objetiva, autonomia privada e função social, com releitura de expectativas contratuais e preservação do equilíbrio de prestações na relação.

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Q4181560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181560 Direito Constitucional

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.

O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

A

a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

B

a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

C

os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

D

o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

E

a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q4180993

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180993 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente sobre o direito de reunião e a liberdade de associação no ambiente escolar, assinale CORRETAMENTE:

A

A criação de associações estudantis e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

B

O direito de reunião em locais abertos ao público, como o pátio escolar, prescinde de aviso prévio desde que a finalidade seja estritamente pedagógica.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da Secretaria de Educação.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo em casos de grêmios estudantis com representatividade única.

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Q4177746

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177746 Direito Constitucional

A doutrina classifica as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada. Considerando os dispositivos da Constituição Federal abaixo transcritos, assinalar a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação CORRETA quanto à eficácia das normas constitucionais.
I. Art. 230, § 2º: “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.”.
II. Art. 5º, XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece.”.
III. Art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”.

A

Norma constitucional de eficácia plena; norma constitucional de eficácia contida; norma constitucional de eficácia limitada.

B

Norma constitucional de eficácia limitada; norma constitucional de eficácia plena; norma constitucional de eficácia contida.

C

Norma constitucional de eficácia contida; norma constitucional de eficácia limitada; norma constitucional de eficácia plena.

D

Norma constitucional de eficácia plena; norma constitucional de eficácia limitada; norma constitucional de eficácia contida.

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Q4176998

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigia | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Motorista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Servente |

Q4176998 Direito Constitucional

De acordo com os direitos do cidadão na ética e cidadania, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

B

Direito à instrução e sem defesa alguma.

C

Acesso ao trabalho sem discriminação.

D

Participação ativa na vida e no governo do país

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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