Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

Q4362491

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362491 Direito Constitucional

Sobre o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o mínimo existencial e a reserva do possível, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O mínimo existencial não pode ser afastado pela invocação genérica da reserva do possível, cabendo ao Poder Público demonstrar objetivamente a efetiva indisponibilidade de recursos.

B

A reserva do possível constitui princípio absoluto do direito constitucional brasileiro, apto a afastar, por si só, qualquer pretensão de exigibilidade judicial de direitos sociais, independentemente das circunstâncias do caso concreto.

C

O núcleo essencial dos direitos fundamentais pode ser livremente restringido pelo legislador infraconstitucional, desde que a restrição decorra de lei em sentido formal, ainda que esvazie por completo o conteúdo do direito protegido.

D

O mínimo existencial identifica-se, em todos os seus aspectos, com o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, não havendo distinção conceitual entre as duas categorias.

E

A invocação da reserva do possível pelo Poder Público dispensa qualquer ônus probatório, presumindo-se verdadeira, até prova em contrário pelo particular, a alegação de indisponibilidade orçamentária para o cumprimento de direitos sociais.

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Q4362490

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362490 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição constituem rol taxativo e insuscetível de ampliação por emenda constitucional, uma vez que sua enumeração originária decorre de cláusula pétrea que veda qualquer alteração superveniente do texto constitucional.

B

O rol de direitos sociais previsto no art. 6º da Constituição Federal não é taxativo, tendo sido ampliado por emendas constitucionais supervenientes, como as que incluíram expressamente os direitos à moradia, à alimentação e ao transporte entre os direitos sociais constitucionalmente positivados.

C

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos direitos sociais mais amplos do que os assegurados aos trabalhadores rurais, em razão das peculiaridades inerentes ao desenvolvimento da atividade agrícola em relação à atividade urbana.

D

Os direitos sociais, por dependerem de prestações positivas do Estado para sua efetivação, não geram, em nenhuma hipótese, direito subjetivo exigível judicialmente, sujeitando-se integralmente à discricionariedade do administrador público quanto à sua implementação.

E

Não há, no ordenamento constitucional brasileiro, qualquer limite à supressão de direitos sociais já concretizados por legislação infraconstitucional, podendo o Estado revogá-la livremente, independentemente da existência de política substitutiva equivalente.

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Q4362489

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362489 Direito Constitucional

Sobre as gerações (ou dimensões) de direitos fundamentais, segundo a classificação doutrinária tradicionalmente adotada, é correto afirmar:

A

Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, exigíveis mediante prestações positivas do Estado, ao passo que os de segunda geração correspondem às liberdades individuais, exigíveis mediante mera abstenção estatal por parte do Poder Público.

B

Os direitos de terceira geração possuem titularidade exclusivamente individual, sendo incompatível, nessa categoria, a tutela de natureza coletiva por meio de instrumentos processuais como a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.

C

Os direitos de primeira geração correspondem às liberdades civis e políticas, vinculados à abstenção estatal; os de segunda geração correspondem aos direitos sociais, vinculados a prestações positivas; os de terceira geração vinculam-se à solidariedade, com titularidade coletiva ou difusa, como o meio ambiente e o desenvolvimento.

D

A classificação dos direitos fundamentais em gerações sucessivas implica hierarquia normativa entre elas, de modo que os direitos pertencentes a gerações posteriores prevalecem sobre os de gerações anteriores em caso de eventual conflito.

E

Os direitos de segunda geração dispensam qualquer atuação prestacional do Estado para sua efetivação, bastando a mera abstenção estatal, tal como ocorre, como regra, em relação aos direitos de primeira geração.

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Q4350781

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350781 Direito Constitucional

A colaboração estatal de interesse público com uma organização religiosa é necessariamente vedada pela laicidade, ainda que prevista em lei, não envolva imposição de crença e seja destinada, de modo impessoal, à prestação de serviço social acessível a qualquer pessoa.

Certo

Errado

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Q4349524

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349524 Direito Constitucional

João ajuizou ação em desfavor do Município de Sigma, tendo por objeto a alegada inobservância de um direito fundamental de primeira dimensão consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático. De acordo com a petição inicial, o Art. X da Constituição da República, que consagra esse direito, deve ser interpretado em conformidade com os padrões axiológicos colhidos no ambiente sociopolítico, sendo plenamente factível a produção de efeitos jurídicos em momento anterior à edição da legislação regulamentar. Em contestação, argumentou o Município de Sigma que o processo de atribuição de significado ao referido Art. X deve considerar outros fatores relevantes por ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, a exemplo dos linguísticos, que estabelecem os balizamentos textuais para o desenvolvimento da atividade do intérprete, e dos teleológicos, não podendo se limitar aos padrões axiológicos invocados por João, o que pode resultar em significado diverso daquele sustentado na petição inicial.
Após o regular desenvolvimento da relação processual, o magistrado competente, ao analisar o caso, observou de maneira correta que:

A

as linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a tópica pura e a jurisprudência dos valores;

B

a tese de que o Art. X produz efeitos da forma defendida por João é incompatível com a sistemática constitucional;

C

as linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a concepção normativa defendida pela Escola do Direito Livre;

D

a linha argumentativa defendida por João é compatível com a lógica do razoável e a do Município de Sigma é incompatível com o confinamento da atividade do intérprete ao plano puramente cognoscitivo;

E

a utilização de referenciais semióticos, nas linhas argumentativas de João e do Município de Sigma, não obsta que esses referenciais sejam desconsiderados em prol de significados que se ajustem ao pragmatismo.

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Q4348593

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348593 Direito Constitucional

À luz do regramento trazido pela Carta Magna quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(__)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar de dois salários mínimos, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular; IV – insurreição; V – levante.

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, F.

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Q4348592

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348592 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Conceder-se-á "habeas-data": I) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; I) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de liberdade assistida, nos termos da lei.

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Q4348591

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348591 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de servidor público.
II.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III.São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV.A lei delegada poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4348589

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348589 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Carta Magna, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação policial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo preconizado o anonimato.
(__)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, V.

E

F, F, F, V.

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Q4343045

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343045 Direito Constitucional

Texto associado

A Estratégia Nacional de Governo Digital orienta que os serviços públicos digitais sejam inclusivos, acessíveis e organizados de modo a considerar as desigualdades sociais e as barreiras enfrentadas pelos cidadãos.

BRASIL. Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Arts. 8º e 9º. Adaptado.

Considere que um ente federativo passou a oferecer determinado serviço público exclusivamente por um único canal digital. O procedimento era igual para todos os cidadãos, mas avaliações posteriores revelaram índices menores de acesso entre grupos socialmente vulneráveis.
Considerando a diferença entre igualdade formal e igualdade material, essa política

A

concretiza a universalidade dos direitos, pois a utilização do mesmo canal assegura condições equivalentes de atendimento.

B

promove a igualdade material, pois a uniformização dos procedimentos impede privilégios na prestação do serviço público.

C

preserva a efetividade do direito, pois as diferenças de utilização não alteram a disponibilidade jurídica do serviço.

D

assegura igualdade formal de acesso, mas não garante sua efetivação material, por desconsiderar as barreiras enfrentadas pelos grupos vulneráveis.

E

transfere adequadamente aos cidadãos a responsabilidade pela adaptação às tecnologias utilizadas na modernização do Estado.

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Q4342066

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342066 Direito Constitucional

Sobre a temática dos direitos fundamentais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos.

B

A injúria racial é uma modalidade do crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.

C

É constitucional o ensino religioso nas escolas públicas, inclusive de caráter confessional.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

O habeas data é cabível exclusivamente em face de agentes, órgãos e entidades da administração pública.

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Q4338560

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338560 Direito Constitucional

No que diz respeito à evolução doutrinária, conceitual e normativa dos Direitos Humanos, o ordenamento jurídico contemporâneo estrutura a proteção da dignidade humana por meio de princípios universais que vinculam tanto a atuação do Estado na esfera interna quanto os compromissos assumidos na ordem internacional. Essa proteção se desenvolve de forma progressiva e integrada, consolidando garantias de diferentes naturezas ao longo da história. Diante desse sistema de proteção fundamental, assinale a alternativa correta.

A

As características da inalienabilidade e da irrenunciabilidade conferem aos direitos humanos um caráter absoluto, o que impede legalmente qualquer tipo de restrição ou colisão fática entre garantias fundamentais no caso concreto.

B

A dimensão dos direitos sociais, econômicos e culturais, classificada historicamente como de segunda geração, demanda do poder público uma postura de omissão fiscalizatória para permitir o livre desenvolvimento das forças de mercado.

C

Os direitos humanos de primeira dimensão focam nas liberdades públicas e nos direitos civis e políticos, impondo ao Estado uma obrigação de abstenção ou prestação negativa destinada a garantir a esfera de autonomia individual.

D

O princípio da universalidade assegura que todos os direitos humanos possuem idêntico conteúdo de aplicação imediata, restando afastada a possibilidade de implementação progressiva para os direitos que exijam investimentos estruturais.

E

A proteção internacional dos direitos humanos fundamenta-se na soberania dos Estados, de modo que a jurisdição de tribunais internacionais fica inteiramente subordinada à anuência legislativa prévia em cada caso litigioso.

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Q4338184

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338184 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correta a seguinte afirmativa:

A

a todos é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento de taxa prevista em lei

B

a todos é assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

C

a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

D

apenas aos comprovadamente pobres é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas

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Q4327731

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327731 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo balizas rígidas para a atuação da Administração Pública perante os administrados. No exercício de suas funções, o agente administrativo de uma autarquia se depara, frequentemente, com requerimentos de cidadãos e profissionais buscando a defesa de seus direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal junto à Administração Pública. Sob a ótica teórica e conceitual do texto constitucional vigente acerca dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de receber informações de interesse particular junto aos órgãos públicos é absoluto e incondicionado, não podendo a Administração Pública, em nenhuma hipótese, negar o seu fornecimento.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade é assegurado a todos, condicionando-se ao pagamento de taxas de expediente quando o requerimento possuir finalidade econômica ou profissional.

C

Independentemente do pagamento de taxas, são assegurados a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é gratuita para os reconhecidamente pobres, aplicando-se a mesma restrição constitucional cabível para a gratuidade dos registros civis de nascimento e óbito.

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Q4323939

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323939 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

As cláusulas pétreas relativas a direitos e garantias individuais, previstas no art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição, protegem exclusivamente os direitos expressamente enumerados no art. 5º, não alcançando direitos de outra natureza ou fora do catálogo formal.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro possuem, em qualquer hipótese, status equivalente ao de emenda constitucional, independentemente do quórum e do rito observados em sua aprovação pelo Congresso Nacional, bastando sua natureza materialmente relacionada a direitos humanos para tal equiparação hierárquica.

C

Os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição restringem-se ao rol taxativo do art. 5º, de modo que direitos sociais, políticos, de nacionalidade e quaisquer outros não expressamente ali enumerados, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, não ostentam a natureza de direitos fundamentais para fins de proteção constitucional.

D

Os direitos fundamentais aplicam-se exclusivamente às relações verticais travadas entre o particular e o Estado, sendo incompatível com o sistema constitucional brasileiro sua incidência, ainda que indireta ou mediata, sobre relações jurídicas privadas estabelecidas exclusivamente entre particulares.

E

A reserva do possível não pode ser invocada de forma genérica pelo Poder Público para eximir-se do cumprimento de obrigações constitucionais relacionadas ao mínimo existencial, competindo-lhe o ônus de demonstrar objetivamente a indisponibilidade financeira insuperável.

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Q4321701

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321701 Direito Constitucional

De acordo com o texto do art. 5º da Constituição Federal de 1988 a respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de injunção será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio do condenado.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, bem como a ação popular, em qualquer situação.

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Q4320346

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320346 Direito Constitucional

Uma lei municipal pretende disciplinar simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.

A

As três matérias são válidas porque a Lei Orgânica ocupa posição superior à Constituição Federal na disciplina dos assuntos municipais.

B

A terceira matéria é válida desde que aprovada por maioria qualificada da Câmara Municipal.

C

O Município possui competência para disciplinar interesses locais e sua organização administrativa dentro dos limites constitucionais, mas sua autonomia não autoriza contrariar direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

D

A competência municipal sobre interesse local permite afastar normas constitucionais sempre que houver justificativa administrativa expressa.

E

A validade das três matérias depende exclusivamente de sua aprovação pelo Poder Legislativo municipal e posterior sanção do Prefeito.

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Q4316489

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316489 Direito Constitucional

Um cidadão ajuíza demanda buscando a efetivação de direito social constitucionalmente assegurado, alegando omissão estatal na implementação de política pública essencial. O ente público invoca genericamente a reserva do possível para afastar a pretensão. Sobre a questão, analise as proposições:

I. A reserva do possível não constitui fundamento automático para afastar a concretização de direitos fundamentais sociais.
II. A alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de demonstração concreta das limitações financeiras e orçamentárias relevantes.
III. O Poder Judiciário jamais pode determinar medidas destinadas à efetivação de direitos sociais, pois isso configuraria necessariamente violação à separação dos Poderes.
IV. A efetivação dos direitos sociais pode exigir ponderação entre limitações orçamentárias, núcleo essencial dos direitos e demais princípios constitucionais envolvidos.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q4314527

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4314527 Direito Constitucional

No âmbito da teoria dos Direitos Humanos, busca-se pensar de que modo as diferentes categorias de direitos se relacionam entre si.

Assinale a opção que expressa corretamente essa relação.

A

A efetivação de uma categoria influencia o exercício de todas as demais.

B

Os direitos políticos devem preceder a ampliação dos direitos sociais.

C

O reconhecimento de novos direitos substitui a validade dos anteriores.

D

Os direitos sociais adquirem validade após a garantia dos direitos civis.

E

As prioridades dos Estados determinam quais categorias têm proteção obrigatória.

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Q4308149

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308149 Direito Constitucional

O Agente de Segurança Patrimonial, no exercício de sua função de policiamento e manutenção da ordem nas dependências da Câmara, deve garantir o respeito aos direitos fundamentais. Segundo a Constituição Federal de 1988, no âmbito das garantias de direitos humanos, o indivíduo abordado possui a proteção constitucional de não ser submetido a

A

identificação civil.

B

tratamento degradante.

C

revista patrimonial.

D

controle de acesso.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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