O sistema constitucional brasileiro de proteção às pessoas c...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896067 Direito Constitucional

O sistema constitucional brasileiro de proteção às pessoas com deficiência estrutura-se a partir da CF, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Considerando o modelo normativo adotado e a interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, assinale a alternativa correta.

A Lei Brasileira de Inclusão manteve, como regra geral, a incapacidade civil absoluta das pessoas com deficiência intelectual ou mental, autorizando a substituição integral da vontade sempre que houver diagnóstico clínico, independentemente da possibilidade concreta de manifestação de autodeterminação.

A prioridade processual conferida às pessoas com deficiência autoriza a flexibilização de garantias do devido processo legal, inclusive mediante a remessa compulsória das demandas para procedimentos simplificados, desde que justificada pela celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, impõe a adoção obrigatória do modelo biopsicossocial, vinculando o legislador, a Administração Pública e o Poder Judiciário, de modo a prevalecer sobre normas infraconstitucionais que adotem critérios restritivos ou incompatíveis.

A definição jurídica de pessoa com deficiência decorre exclusivamente da legislação infraconstitucional brasileira, sendo vedada a aplicação direta de tratados internacionais de direitos humanos, ainda que ratificados com quórum qualificado, em razão da reserva legal e da separação de poderes.

Segundo a jurisprudência dominante do STJ, os direitos à acessibilidade, à educação inclusiva e à inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência possuem natureza predominantemente programática, o que inviabiliza a atuação jurisdicional substitutiva diante de omissões estatais.

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