A incorporação de tratados internacionais de direitos huma...

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Q3876521
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876521 Direito Constitucional
 A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o controle de validade das normas internas. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo desses tratados, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Como a alternativa A reproduz essa regra, ela é a correta; os tratados de direitos humanos aprovados sem esse rito não têm hierarquia constitucional automática, mas status supralegal segundo o STF.

Tema central: Status normativo dos tratados de direitos humanos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente à regra constitucional expressa do art. 5º, § 3º. O fundamento jurídico específico é o requisito formal qualificado para atribuição de equivalência a emenda constitucional: aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Preenchido esse rito, o tratado de direitos humanos ingressa com status equivalente ao de emenda constitucional.
B
Errada
Está errada porque atribui natureza infralegal aos tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário e ainda afirma que eles não podem prevalecer sobre leis federais. Segundo o entendimento do STF no RE 466.343/SP, esses tratados têm status supralegal, isto é, ficam abaixo da Constituição, mas acima da legislação infraconstitucional. Por isso, podem prevalecer sobre lei federal incompatível.
C
Errada
Está errada porque nega efeito que o STF reconhece aos tratados de direitos humanos incorporados sem o rito do art. 5º, § 3º. Sendo supralegais, eles podem servir de parâmetro para afastar a aplicação de normas internas infraconstitucionais incompatíveis, como reafirmado no entendimento citado na base, inclusive com apoio no HC 87.585/TO.
D
Errada
Está errada porque transforma em regra automática o que a Constituição condiciona a rito qualificado. Nem todo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil tem hierarquia constitucional. A equivalência a emenda constitucional depende do procedimento do art. 5º, § 3º; sem ele, o STF reconhece status supralegal, e não constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre tratado de direitos humanos e tratado automaticamente constitucional, além da troca entre supralegal e infralegal.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em equivalência a emenda constitucional, confira imediatamente se menciona o rito do art. 5º, § 3º.
  • Tratado de direitos humanos aprovado sem o quórum qualificado não é constitucional automático: pelo STF, é supralegal.
  • Supralegalidade significa prevalência sobre a legislação infraconstitucional incompatível, não mera posição inferior às leis.

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Gabarito: A

Art 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

Constituição Federal.

C) Tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados como parâmetro para afastar a aplicação de normas internas no controle jurisdicional.

  • Incorreto. Eles servem como parâmetro para o chamado controle de convencionalidade. Se uma norma interna afronta um tratado de direitos humanos (especialmente os de status supralegal ou constitucional), ela pode ter sua aplicação afastada.

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