Questões de Concurso
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
Foram encontradas 1.896 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940367
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é
essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940341
Direito Constitucional
O princípio do devido processo legal, insculpido no Art.
5º, LIV, da Constituição Federal, estabelece que
"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal". Essa garantia fundamental
é considerada a base de todas as demais garantias
processuais. A doutrina e a jurisprudência do STF
distinguem duas dimensões desse princípio: o devido
processo legal formal (ou procedimental) e o devido
processo legal substancial (ou material). Considerando
essa distinção, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Psicologia |
Q3935646
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é
essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Q3932353
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue os itens a seguir.
É constitucional a suspensão do exercício profissional
por conselhos de classe como sanção pelo não
pagamento de anuidades.
Q3932352
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue os itens a seguir.
São privativos de brasileiro nato os cargos de
presidente e vice‑presidente da República, bem como
de governador e vice‑governador de estado.
Q3932350
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue os itens a seguir.
A instituição do júri é obrigatória para decidir acerca
de crimes contra a vida, assegurada a soberania dos
veredictos.
Q3932349
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue os itens a seguir.
O direito constitucional a não se associar assegura
que o profissional liberal prescinda da inscrição em
Conselho de Fiscalização Profissional.
Q3929457
Direito Constitucional
No ordenamento jurídico brasileiro, os
direitos autorais devem ser compreendidos à
luz da Constituição Federal e de tratados
internacionais ratificados pelo país. Nesse
contexto, é correto afirmar que:
Q3928754
Direito Constitucional
De acordo com os princípios constitucionais brasileiros
direcionados à proteção à vida, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928583
Direito Constitucional
O exercício das funções de segurança pública impõe ao
Estado o dever de proteger a sociedade e,
simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da
pessoa humana, observando critérios jurídicos que orientam
a atuação dos agentes estatais. As diretrizes que regulam o
uso da força pelos agentes de segurança no Estado
Democrático de Direito estruturam-se a partir de parâmetros
jurídicos que visam assegurar a
Q3927271
Direito Constitucional
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926380
Direito Constitucional
Nos artigos 5º e 6º da CF podemos ler alguns dos principais direitos humanos: direitos individuais, como do artigo 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida (...)”, e direitos sociais, como do artigo 6º “a educação, saúde, trabalho, moradia, etc.”. Estes direitos são considerados direitos humanos fundamentais. Qual é a diferença entre direitos humanos fundamentais de primeira e segunda geração/dimensão, considerando o entendimento doutrinário em face da história de aquisição desses direitos para as civilizações ocidentais e para o Brasil?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924342
Direito Constitucional
No exercício da consultoria jurídica preventiva, um
advogado público analisou lei estadual que autorizava o
compartilhamento de dados pessoais sensíveis de
cidadãos com empresas privadas executoras de políticas
públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever
critérios claros de finalidade, segurança e controle. O
parecer deveria considerar a dignidade da pessoa
humana, a evolução constitucional da privacidade e a
proteção de dados como direito fundamental. Diante
desse contexto normativo, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Croatá - CE
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3923705
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmações sobre os direitos e
garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal:
I. O direito de reunião, embora assegurado a todos, exige prévia autorização da autoridade competente para sua realização, a qual poderá indeferir o pedido com base em critérios de conveniência e oportunidade.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, mas sua dissolução compulsória pode ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
Está correto o que se afirma em:
I. O direito de reunião, embora assegurado a todos, exige prévia autorização da autoridade competente para sua realização, a qual poderá indeferir o pedido com base em critérios de conveniência e oportunidade.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, mas sua dissolução compulsória pode ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922214
Direito Constitucional
À luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que
estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |
Q3922060
Direito Constitucional
Um grupo denominado X deseja fazer uma manifestação no domingo pela manhã, numa grande avenida da
cidade, em apoio a uma determinada agremiação política
(partido político X). Entretanto, descobrem que já havia
ocorrido a convocação anterior, já avisada às autoridades
locais, de outro grupo (grupo Y), para fazer também uma
manifestação no mesmo local e horário em apoio à outra
agremiação política (partido político Y). Tendo em vista
o que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto,
pode-se corretamente afirmar que
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Provas:
SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador
|
SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes |
SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |
SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo |
SELECON - 2026 - UFRJ - Químico |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo |
SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista |
SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral |
SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |
Q3916934
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os
chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo
5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais
e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em
consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:
Q3911402
Direito Constitucional
O Título II da Constituição Federal reúne o núcleo mais denso e abrangente do sistema constitucional brasilciro de tutela da pessoa hunana, estabelecendo direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e
institucionais que conformam os limites e deveres do Estado e estruturam o espaço de liberdade,
igualdade e participação democrática. Nessa moldura normativa, destaca-se a projeção imediata dos
direitos fundamentais sobre toda atividade estatal e privada, a aplicação vertical e horizontal das
garantias, a exigência de interpretação conforme a máxima efetividade e a vedação de retrocessos na
proteção das liberdades públicas. Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal
sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909666
Direito Constitucional
No contexto de exercício de direitos fundamentais, um
grupo de cidadãos reuniu-se de forma pacífica em
espaço público aberto, com o objetivo de manifestar
posicionamento coletivo sobre tema de interesse social.
Apesar da inexistência de qualquer registro de violência,
ameaça concreta à segurança ou prática de ato ilícito, a
autoridade policial determinou a dispersão dos
manifestantes, invocando genericamente a necessidade
de preservação da ordem pública, sem prévia
comunicação de risco específico. Diante da intervenção
estatal, alguns participantes buscaram orientação jurídica
para avaliar a compatibilidade da medida adotada com
as garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Arquiteto |
Q3907163
Direito Constitucional
Os debates atuais sobre a condição humana destacam temas sobre questões sociais, de grande relevância para a população de todo o mundo. Esses princípios orientam políticas públicas e a organização das sociedades democráticas, especialmente diante das transformações econômicas, tecnológicas e culturais. No contexto contemporâneo, documentos institucionais brasileiros expressam valores que buscam assegurar direitos básicos a todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais. Analise o excerto a seguir:
"_______, _______ e _______ constituem fundamentos essenciais da vida em sociedade, assegurando a todos os indivíduos condições mínimas para o exercício da cidadania e da dignidade humana."
Qual alternativa completa corretamente o texto?
"_______, _______ e _______ constituem fundamentos essenciais da vida em sociedade, assegurando a todos os indivíduos condições mínimas para o exercício da cidadania e da dignidade humana."
Qual alternativa completa corretamente o texto?
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