Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e
formulou o pedido de que fosse implementado determinado
direito fundamental de primeira dimensão, que estava
consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O
Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido
de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação
infraconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou
não, do pedido de Maria será influenciada

Question

Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e
formulou o pedido de que fosse implementado determinado
direito fundamental de primeira dimensão, que estava
consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O
Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido
de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação
infraconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou
não, do pedido de Maria será influenciada Alternativa A: não só pela norma constitucional, como também pela norma
infraconstitucional que tenha eventualmente restringido o
seu alcance. Ou Alternativa B: apenas pela norma constitucional, considerando a
fundamentalidade do direito invocado enquanto densificação
da concepção de dignidade humana. Ou Alternativa C: apenas pela legislação infraconstitucional, considerando que
a norma constitucional invocada carece de densidade
normativa suficiente para embasar a pretensão. Ou Alternativa D: não só pela norma constitucional, como também pela norma
infraconstitucional que tenha eventualmente potencializado
o seu alcance, não sendo admitido que o restrinja.  Ou Alternativa E: apenas pela sistemática constitucional, considerando que o
direito invocado por Maria somente pode ser restringido por
outro direito fundamental, exigindo um juízo de ponderação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] não só pela norma constitucional, como também pela norma
infraconstitucional que tenha eventualmente restringido o
seu alcance. Gabarito: AFundamento decisivo: Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas admitem restrição válida por legislação infraconstitucional nos termos autorizados pela própria Constituição. Como o enunciado afirma expressamente que o direito fundamental invocado por Maria está previsto em norma de eficácia contida, a procedência do pedido depende tanto da norma constitucional quanto da eventual lei infraconstitucional que tenha restringido seu alcance.Tema central: Eficácia contidaAnálise das alternativasACertaA alternativa A descreve corretamente o regime jurídico da norma de eficácia contida. Esse tipo de norma já incide desde a promulgação e tem densidade normativa suficiente para fundamentar a pretensão, mas seu alcance não é imune à atuação legislativa infraconstitucional: ele pode ser restringido validamente, dentro dos limites constitucionais. Por isso, a análise do pedido não se esgota na Constituição nem se desloca apenas para a lei; exige consideração conjunta de ambas.BErradaEstá errada porque exclui a relevância da legislação infraconstitucional. Em norma de eficácia contida, a lei pode restringir validamente o alcance do direito; portanto, não se decide o pedido apenas pela norma constitucional.CErradaEstá errada porque trata a norma constitucional como carente de densidade normativa suficiente para incidir, o que corresponde à lógica da eficácia limitada, não da eficácia contida. Na eficácia contida, a norma já produz efeitos diretos e imediatos.DErradaEstá errada porque nega a possibilidade de restrição legal. Justamente nas normas de eficácia contida a Constituição admite que a legislação infraconstitucional reduza o alcance inicialmente amplo do direito, dentro dos parâmetros constitucionais.EErradaEstá errada porque afirma que a restrição somente poderia decorrer de outro direito fundamental mediante ponderação. A base decisória indica que, nas normas de eficácia contida, a própria Constituição autoriza conformação ou restrição legislativa infraconstitucional, o que afasta essa exclusividade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre norma de eficácia contida e norma de eficácia limitada, além da falsa ideia de que direito fundamental não pode sofrer restrição por lei infraconstitucional.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser 'eficácia contida', pense em incidência imediata com possibilidade de restrição legal do alcance.Elimine alternativas que tratem a norma de eficácia contida como dependente de lei para começar a produzir efeitos.Elimine também as alternativas que excluam por completo a relevância da lei infraconstitucional na disciplina do direito.

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Gabarito: A

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