Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e
formulou o pedido de que fosse implementado determinado
direito fundamental de primeira dimensão, que estava
consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O
Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido
de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação
infraconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou
não, do pedido de Maria será influenciada

Question

Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e
formulou o pedido de que fosse implementado determinado
direito fundamental de primeira dimensão, que estava
consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O
Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido
de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação
infraconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou
não, do pedido de Maria será influenciada Alternativa A: não só pela norma constitucional, como também pela norma
infraconstitucional que tenha eventualmente restringido o
seu alcance. Ou Alternativa B: apenas pela norma constitucional, considerando a
fundamentalidade do direito invocado enquanto densificação
da concepção de dignidade humana. Ou Alternativa C: apenas pela legislação infraconstitucional, considerando que
a norma constitucional invocada carece de densidade
normativa suficiente para embasar a pretensão. Ou Alternativa D: não só pela norma constitucional, como também pela norma
infraconstitucional que tenha eventualmente potencializado
o seu alcance, não sendo admitido que o restrinja.  Ou Alternativa E: apenas pela sistemática constitucional, considerando que o
direito invocado por Maria somente pode ser restringido por
outro direito fundamental, exigindo um juízo de ponderação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] não só pela norma constitucional, como também pela norma
infraconstitucional que tenha eventualmente restringido o
seu alcance. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República, art. 5º, § 1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." Como o enunciado afirma que o direito fundamental está previsto em norma constitucional de eficácia contida, a pretensão de Maria já encontra fundamento direto na Constituição, mas seu alcance pode ser validamente restringido por legislação infraconstitucional; por isso, o julgamento depende da norma constitucional e também da eventual lei restritiva.Tema central: Eficácia contidaAnálise das alternativasACertaA alternativa A descreve exatamente o regime jurídico da norma constitucional de eficácia contida. Nessas hipóteses, o direito fundamental é autoaplicável desde logo, porque as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas a própria estrutura da eficácia contida admite que lei infraconstitucional restrinja validamente o alcance inicialmente amplo da norma constitucional. Portanto, a procedência ou improcedência do pedido não é definida só pela Constituição nem só pela lei: exige a leitura conjunta da norma constitucional e da legislação infraconstitucional eventualmente restritiva.BErradaEstá errada porque exclui a relevância da legislação infraconstitucional. Em norma de eficácia contida, a lei deve ser considerada quando houver restrição validamente editada, de modo que o julgamento não se limita apenas ao texto constitucional.CErradaEstá errada porque trata a norma constitucional como se dependesse de integração legislativa para produzir efeitos, o que não ocorre na eficácia contida. O art. 5º, § 1º, confirma a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais; logo, a Constituição embasa diretamente a pretensão, e a lei não atua como fundamento exclusivo.DErradaEstá errada porque nega justamente o traço característico da eficácia contida: a possibilidade de contenção legal do alcance do direito. A lei infraconstitucional não apenas potencializa; ela também pode restringir validamente o exercício do direito dentro dos limites constitucionais.EErradaEstá errada porque afirma que a restrição do direito somente pode decorrer de outro direito fundamental mediante ponderação. A base da questão aponta que, nas normas de eficácia contida, a própria Constituição admite restrição por legislação infraconstitucional, de modo que a análise não se esgota em ponderação entre direitos fundamentais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre eficácia contida e eficácia limitada, além da falsa ideia de que, por se tratar de direito fundamental, apenas a Constituição importa e a lei nunca pode restringir seu alcance.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que a norma é de eficácia contida, afaste a ideia de dependência de lei para nascer aplicável.Em direitos fundamentais, use o art. 5º, § 1º para confirmar aplicação imediata, mas verifique se a própria estrutura da norma admite restrição legal.Não trate a lei infraconstitucional, em eficácia contida, nem como irrelevante nem como fundamento exclusivo: ela atua para conformar ou restringir o exercício do direito.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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