Alternativa A

A procedência do pedido de Maria será influenciada não só pela norma constitucional, como também pela norma infraconstitucional que tenha eventualmente restringido o seu alcance. Isso ocorre porque normas constitucionais de  possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, podendo ter seu alcance restringido pela legislação infraconstitucional (lei), conforme a doutrina de José Afonso da Silva. 

A (Correta / Gabarito): As normas constitucionais de eficácia contida (ou prospectiva) são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição, produzindo todos os seus efeitos. No entanto, sua eficácia é possivelmente não integral, pois o próprio texto constitucional autoriza que uma lei infraconstitucional posterior restrinja ou contenha o seu alcance. Portanto, a procedência do pedido de Maria dependerá de verificar se o Estado já editou alguma lei limitando esse direito.

• Fundamento Doutrinário e Jurisprudencial: Classificação clássica do jurista José Afonso da Silva, amplamente adotada pelo STF. O exemplo clássico é o Art. 5º, XIII, da CF: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". (STF - RE 511.961).

B (Errada): A alternativa ignora a principal característica da norma de eficácia contida: a autorização para que o legislador ordinário intervenha limitando o direito. A análise não será feita "apenas" pela norma constitucional, mas em conjunto com a lei infraconstitucional restritiva (se houver).

C (Errada): A alternativa descreve as características de uma norma constitucional de eficácia limitada, e não de eficácia contida. As normas de eficácia contida possuem, sim, densidade normativa suficiente para embasar a pretensão desde o início, tanto que produzem efeitos imediatos até que (e se) sobrevenha a lei restritiva. Enquanto a norma limitada precisa da lei para nascer no mundo prático, a norma contida já nasce com força total, podendo apenas ser "freada" pela lei.

D (Errada): O erro desta alternativa é afirmar que "não é admitido que o restrinja". Pelo contrário, a função da lei infraconstitucional diante de uma norma de eficácia contida é exatamente a de restringir/conter o alcance do direito, e não apenas potencializá-lo.

E (Errada): A restrição do direito não ocorre exclusivamente por meio de um juízo de ponderação (colisão) com outros direitos fundamentais no caso concreto. Na eficácia contida, a restrição pode ser feita de forma abstrata e geral pela própria legislação infraconstitucional, conforme expressamente autorizado pelo poder constituinte.

MEU DEUS, custa melhorar a redação da questão e das alternativas

questão: fácil

redação: podre

Normas constitucionais de eficácia contida PODEM ser restringidas por normas infraconstitucionais.