Questões de Concurso
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
O magistrado competente observou corretamente que a linha argumentativa sustentada
Com relação ao tema, assinale a opção correta.
De acordo com Häberle, o Estado constitucional caracteriza‑se pela dignidade humana como premissa antropológico‑cultural, pela soberania popular e pela divisão dos poderes, pelos direitos fundamentais e pela tolerância, pelos partidos políticos e pela independência dos tribunais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
É compatível com o texto constitucional, em razão do princípio da dignidade humana, a ideia de um direito ao esquecimento, que é assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos.
De acordo com Häberle, o Estado constitucional caracteriza‑se pela dignidade humana como premissa antropológico‑cultural, pela soberania popular e pela divisão dos poderes, pelos direitos fundamentais e pela tolerância, pelos partidos políticos e pela independência dos tribunais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
A soberania popular possui, na dignidade humana, o seu primeiro fundamento, mas também o seu último, no sentido de sua finalidade.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O princípio da igualdade não impede que a lei estabeleça tratamentos diferenciados entre pessoas ou grupos, desde que a distinção adotada não seja arbitrária e se fundamente em critério objetivo, razoável e proporcional, que seja compatível com a finalidade constitucionalmente legítima.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.
A CF, ao prever a liberdade de manifestação do pensamento como garantia fundamental, veda o anonimato.
No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.
O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
À luz das formulações contemporâneas sobre cidadania democrática e direitos humanos, qual interpretação apresenta maior consistência teórica e jurídica?
Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º), analise as afirmativas a seguir:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que não estejam previstos em tratados internacionais.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem caráter absoluto, não admitindo restrições ou limitações, ainda que previstas em lei ou decorrentes da própria Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. Os direitos civis, como a liberdade de expressão e o direito de ir e vir, constituem a base inicial da cidadania moderna, fundamentada na igualdade perante a lei.
II. A conquista de direitos políticos permite que o cidadão determine, por meio do sufrágio, quem exerce o poder no Estado, além de possibilitar o controle e a fiscalização da atuação dos representantes eleitos.
III. No Estado Contemporâneo, a participação política tornou-se irrelevante após a consolidação do império da lei, uma vez que as demandas dos cidadãos passaram a ser atendidas de forma automática pelas instituições burocráticas.
Está CORRETO o que se afirma em:
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