Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 4

Q4039608

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nível Fundamental |

Q4039608 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada após o período da ditadura militar (1964–1985), marcando a redemocratização do país e a ampliação dos direitos políticos, civis e sociais da população brasileira. Considerando o contexto histórico e os princípios presentes no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa que explica corretamente por que essa Constituição recebeu o nome de “Constituição Cidadã”:

A

Foi escrita por um político famoso, representando o povo.

B

Restringiu os direitos dos trabalhadores.

C

Consolidou a democracia e garantiu direitos fundamentais e sociais.

D

Proibiu a existência de partidos políticos de oposição.

E

Determinou que o Presidente da República seria escolhido por eleição indireta.

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Q4037508

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037508 Direito Constitucional

Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,

A

em situações de legítima defesa, real ou putativa, própria ou de terceiros.

B

quando decorrer de uma ameaça grave e generalizada à ordem pública.

C

quando for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério.

D

em situações de resistência reiterada aos comandos de agentes de Estado.

E

se for oportunizada ao perseguido a possibilidade de rendição prévia.

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Q4037497

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037497 Direito Constitucional

Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que

A

a lei que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é constitucional e não viola o pacto federativo ao impor a estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de criar e destinar recursos aos fundos de clima.

B

o desmatamento, as queimadas e as catástrofes climáticas, com suas repercussões do ponto de vista econômico e social, caracterizam um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental.

C

o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

D

cabe ao Poder Executivo tomar medidas imediatas e urgentes para prever, evitar e minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional.

E

não viola o princípio da tripartição dos poderes a emissão de ordens judiciais que imponham medidas, sobre as quais haja consenso científico razoável, de mitigação do processo de mudanças climáticas.

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Q4037416

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037416 Direito Constitucional

Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,

A

a controvérsia deve ser analisada tão somente a partir dos termos de uso da plataforma, utilizando-os como referência de análise no plano contratual.

B

deve-se considerar eventual restrição da liberdade de expressão a partir da posição da plataforma, baseando-se nos efeitos da restrição na esfera pública.

C

a proteção à liberdade de expressão e à incidência dos direitos fundamentais reproduzem, nesses casos, o mesmo regime aplicável ao Estado.

D

a autonomia privada da plataforma digital impede a incidência de direitos fundamentais na hipótese, inexistindo violação à liberdade de expressão.

E

sua proteção depende de prévia disciplina legal específica existente, no Brasil, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q4034177

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034177 Direito Constitucional

Durante manifestação pacífica em frente ao prédio público, o vigia recebe ordem informal para impedir qualquer reunião no local. Entretanto, os participantes exercem o direito constitucional de reunião, sem armas e de forma pacífica, em área aberta ao público. A atuação do agente deve respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.

A

É legítimo dispersar manifestantes com força imediata.

B

Pode-se impedir reunião sem fundamento legal.

C

Ordem informal prevalece sobre norma constitucional.

D

Deve-se respeitar o direito de reunião pacífica.

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Q4034114

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |

Q4034114 Direito Constitucional

Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto à cláusula de abertura material dos direitos fundamentais.

A

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais da administração pública e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.

B

A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a moralidade administrativa constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.

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Q4029842

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029842 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?

A

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

O direito ao voto, ao sigilo bancário, à propriedade, à segurança e à educação.

C

O direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à propriedade.

D

O direito à previdência social, à assistência jurídica, à liberdade e ao trabalho.

E

O direito à livre iniciativa, ao pluralismo político, à segurança e à imunidade tributária.

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Q4029138

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029138 Direito Constitucional

Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período autoritário iniciado em 1964, a nova Constituição brasileira instituiu um conjunto abrangente de direitos fundamentais, reforçou mecanismos de controle do poder estatal e consolidou princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto histórico e jurídico, a Carta de 1988 representou marco decisivo no processo de redemocratização do país, especialmente ao:

A

preservar limitações estruturais à liberdade de expressão herdadas do regime anterior.

B

ampliar o rol de direitos e garantias individuais, fortalecendo a proteção constitucional das liberdades públicas.

C

suprimir instrumentos tradicionais de proteção contra ilegalidades estatais, como o habeas corpus.

D

estabelecer restrições normativas à liberdade de imprensa em nome da estabilidade institucional.

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Q4028675

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028675 Direito Constitucional

A Constituição da República organiza a ordem jurídica estatal por meio de categorias normativas que não se confundem, embora se relacionem de modo sistemático.

Nessa estrutura, os fundamentos da República, os direitos e garantias fundamentais e os princípios que regem a Administração Pública ocupam planos distintos de incidência e de função, cuja correta compreensão impede tanto a fusão indevida de categorias constitucionais quanto a leitura fragmentada da atuação estatal.

Considerando a articulação entre princípios fundamentais da Constituição, direitos e garantias fundamentais e regime jurídico-administrativo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

Os fundamentos da República exprimem opções constitucionais de base, enquanto os princípios da Administração Pública integram o regime normativo da atuação estatal e os direitos fundamentais projetam posições jurídicas de proteção, sem que entre esses planos exista comunicação normativa direta na aplicação administrativa.

B

Os direitos e garantias fundamentais possuem função primordial de contenção do poder estatal, ao passo que os princípios administrativos se voltam à disciplina da atuação funcional, razão pela qual pertencem a domínios constitucionais estanques, com comunicação apenas mediata entre si.

C

Os princípios da Administração Pública, por incidirem sobre a atuação estatal em sentido amplo, absorvem a dimensão operacional dos direitos fundamentais nas relações com o poder público, traduzindo, no plano administrativo, o conteúdo jurídico essencial dessas garantias.

D

Os fundamentos da República, por definirem a conformação político-constitucional do Estado, apresentam natureza predominantemente programática, ao passo que os direitos fundamentais e os princípios administrativos exaurem, em seus respectivos campos, a normatividade constitucional imediatamente aplicável.

E

Os direitos e garantias fundamentais e os princípios da Administração Pública compõem manifestações normativas da Constituição, mas não se confundem nem quanto à função nem quanto ao âmbito de incidência, assim como os fundamentos da República não se reduzem a diretrizes interpretativas destituídas de densidade jurídica.

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Q4028403

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028403 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no rol dos direitos e garantias fundamentais, limites ao exercício do direito de propriedade. Considerando esse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A função social da propriedade depende de regulamentação internacional para produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.

B

A propriedade deverá atender à sua função social, constituindo requisito para o exercício legítimo do direito de propriedade.

C

A propriedade somente estará sujeita à função social quando destinada exclusivamente à exploração econômica.

D

O direito de propriedade é absoluto e independe do atendimento de qualquer finalidade coletiva ou social.

E

A função social da propriedade aplica-se apenas aos bens públicos pertencentes à Administração Pública.

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Q4028384

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028384 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais a partir do que determina a Constituição Federal, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime _____________ e _____________, sujeito à pena de _____________, nos termos da lei."

A

inafiançável, imprescritível, reclusão.

B

inafiançável, imprescritível, detenção

C

afiançável, prescritível, reclusão

D

afiançável, prescritível, detenção

E

inafiançável, imprescritível, multa

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Q4028383

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028383 Direito Constitucional

Sobre a temática "direitos e garantias fundamentais", à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4028382

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028382 Direito Constitucional

Sob o amparo do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém será submetido nem a tortura e nem a tratamento desumano, mas, uma vez que houver sentença condenatória com trânsito em julgado, será permitido um tratamento degradante em relação ao criminoso.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

São a todos assegurados, após o pagamento de taxas: I) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive sendo lícita a de caráter paramilitar.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizadas pela censura ou por meio da concessão de licença.

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Q4027409

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Médico Plantonista |

Q4027409 Direito Constitucional

Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.

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Q4026461

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026461 Direito Constitucional

A Lei nº 13.0022/14 (Estatuto dos Guardas Municipais) institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do artigo 144, da Constituição Federal de 1988. Com base na referida Lei, assinale a opção que não traz um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Compromisso com a evolução social da comunidade.

C

Uso excessivo da força.

D

Patrulhamento ostensivo.

Q4026422

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |

Q4026422 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais integram a arquitetura dos direitos fundamentais e se vinculam à cidadania, à dignidade da pessoa humana e à conformação de uma ordem social orientada ao bem-estar e à justiça social. Em plano dogmático, sua compreensão envolve dimensões prestacionais, deveres estatais de proteção e promoção, debates sobre eficácia normativa, aplicabilidade e limites (p.ex., progressividade e reserva do possível).

Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.

A

Os direitos sociais possuem eficácia predominantemente limitada, impondo ao Estado apenas deveres de legislar e planejar; a exigibilidade de prestações seria, como regra, incompatível com a juridicidade constitucional, salvo hipóteses residuais expressamente tipificadas.

B

Os direitos sociais se situam fora do catálogo de direitos fundamentais, compondo apenas diretrizes da ordem social; por isso, sua vinculação jurídica é indireta e não se projeta sobre a cidadania como fundamento constitucional.

C

A reserva do possível funciona como cláusula impeditiva geral da exigibilidade, de modo que, na ausência de previsão orçamentária específica, inexiste dever jurídico constitucional correlato, ainda que se trate de prestações essenciais à cidadania.

D

A aplicabilidade imediata prevista na Constituição se limita aos direitos individuais clássicos; direitos sociais, por definição, somente irradiam efeitos após integral regulamentação legislativa, sem incidência direta sobre a Administração.

E

Os direitos sociais são direitos fundamentais de matriz prestacional e também de proteção, vinculando a atuação estatal; sua concretização opera por políticas públicas e alocação de recursos, sem excluir a exigibilidade de um núcleo mínimo, conforme parâmetros constitucionais de dignidade, igualdade substantiva e vedação de proteção insuficiente.

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Q4025909

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025909 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4025894

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025894 Direito Constitucional

Sobre a aplicação de penas no Brasil, considere as assertivas a seguir,

I. O ordenamento jurídico brasileiro admite a imposição de penas de banimento e de trabalhos forçados em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade.
II. De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou que sejam consideradas cruéis.
III. É vedada a aplicação de qualquer tipo de prestação social alternativa, uma vez que a Constituição Federal exige que toda pena tenha caráter estritamente privativo de liberdade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4022427

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022427 Direito Constitucional

A tensão entre a preservação da memória coletiva e a proteção da esfera individual projeta, no âmbito dos direitos fundamentais, um debate relevante sobre os limites da divulgação de fatos pretéritos. Considerando o direito à memória, à informação, à liberdade, à imagem e à proteção da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo que se cogitar da prova da existência de prejuízo ou dano, nem da consequência do uso, se ofensivo ou não.

B

Não viola o direito de imagem a veiculação de fotografia de pessoa participando de manifestação pública, inclusive empunhando cartazes em local público, sendo dispensável a prévia autorização do fotografado, sob pena de inviabilizar o exercício da liberdade de imprensa.

C

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes

D

O direito à memória dos falecidos, embora se projete no campo dos direitos da personalidade, restringe-se à preservação da imagem e da identidade outrora manifestadas em vida, não alcançando, em regra, aspectos relacionados ao local de sepultamento.

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Q4019570

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública |

Q4019570 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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