Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 3

Q4227978

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4227978 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um importante marco para a consolidação da democracia brasileira, estabelecendo direitos e garantiasfundamentais aos cidadãos. Entre esses direitos estão o acesso à educação, à saúde, ao trabalho e à liberdade de expressão, considerados essenciais para a promoção da cidadania e da dignidade humana.

Com base nos princípios constitucionais brasileiros, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentaissão garantidos apenas aos servidores públicos.

B

A cidadania está relacionada ao exercício de direitos e deveres na sociedade.

C

A Constituição limita a participação popular nas decisões políticas.

D

O acesso à educação não é considerado um direito social.

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Q4227101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |

Q4227101 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito social e dever estatal, conferiu-lhe natureza jurídica específica dentro da ordem constitucional brasileira. Sobre essa previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A saúde constitui direito fundamental de eficácia limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

O direito à saúde possui eficácia plena e aplicação imediata, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar sobre sua organização.

C

O direito à saúde somente pode ser exigido judicialmente quando houver previsão orçamentária específica.

D

O direito à saúde apresenta eficácia imediata, admitindo regulamentação infraconstitucional para disciplinar sua organização e execução, sem afastar sua exigibilidade constitucional.

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Q4218993

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218993 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estrutura o Estado brasileiro, disciplina a repartição de competências entre os entes federativos, assegura direitos e garantias fundamentais e estabelece a organização dos Poderes da República, buscando preservar o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio institucional. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia dos entes federativos compreende capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercidas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

B

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se disciplinados em capítulo específico da Constituição, não produzindo efeitos sobre a organização e a atuação dos Poderes Públicos.

C

A independência entre os Poderes impede o exercício de mecanismos de controle recíproco previstos na Constituição, preservando a atuação isolada de cada um deles.

D

A União exerce competência legislativa plena sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e aos Municípios editar normas complementares quando houver autorização constitucional.

E

A autonomia municipal decorre da delegação de competências realizada pelos Estados, podendo ser ampliada ou restringida por legislação estadual conforme as necessidades administrativas locais.

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Q4211439

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211439 Direito Constitucional

No que diz respeito à evolução doutrinária dos direitos fundamentais e à sua aplicabilidade no âmbito do direito privado, assinale a afirmativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro rejeitou a matriz teórica europeia, adotando de forma integral o modelo norte-americano (doutrina da state action).

B

A teoria da eficácia direta e imediata estabelece que os direitos fundamentais dependem da edição de leis infraconstitucionais para que possam surtir efeitos nas relações entre particulares.

C

A formulação clássica e liberal dos direitos fundamentais nasceu com o propósito de regular as relações horizontais, impondo deveres de conduta aos particulares desde o constitucionalismo inicial.

D

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, entre outros aspectos, diz respeito à aplicação das normas constitucionais de proteção no âmbito das relações entre sujeitos privados, complementando a tradicional eficácia vertical, que se desenvolve na relação entre o Estado e o particular.

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Q4206333

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206333 Direito Constitucional

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).

Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE n. 201.819-8/RJ, reconheceu a possibilidade de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, sobretudo quando presentes atividades privadas de caráter público ou situações de desigualdade entre as partes.

B

A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras, prevalecendo no Brasil o entendimento de que tais direitos somente vinculam o Estado.

C

A teoria da eficácia mediata sustenta que os direitos fundamentais incidem diretamente sobre as relações privadas, independentemente de intermediação legislativa ou interpretação do direito infraconstitucional.

D

A autonomia privada possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual não pode sofrer limitações decorrentes da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

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Q4205617

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205617 Direito Constitucional

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As associações civis somente podem iniciar suas atividades após registro autorizado por órgão governamental responsável pela fiscalização institucional.

B

A constituição de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, sendo vedada interferência do poder público em seu funcionamento, nos termos da lei.

C

A criação de associações depende de autorização prévia do poder público quando houver finalidade de interesse coletivo.

D

O funcionamento das cooperativas pode ser condicionado à aprovação administrativa específica, conforme critérios definidos pelo ente federativo competente.

E

O Estado pode intervir na administração interna das associações privadas sempre que houver divergência entre seus integrantes.

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Q4186988

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Mobilizador Social |

Q4186988 Direito Constitucional

Em ações voltadas à promoção da cidadania, os profissionais fundamentam sua prática nos princípios dos direitos humanos. Entre esses princípios, destaca-se a universalidade, que implica:

A

Garantir direitos apenas a grupos em situação de vulnerabilidade.

B

Condicionar o acesso aos direitos à capacidade econômica.

C

Assegurar que todas as pessoas sejam titulares de direitos.

D

Priorizar determinados grupos em detrimento de outros.

E

Restringir direitos conforme critérios produtivos.

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Q4186831

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q4186831 Direito Constitucional

Os debates atuais sobre a condição humana destacam temas sobre questões sociais, de grande relevância para a população de todo o mundo. Esses princípios orientam políticas públicas e a organização das sociedades democráticas, especialmente diante das transformações econômicas, tecnológicas e culturais. No contexto contemporâneo, documentos institucionais brasileiros expressam valores que buscam assegurar direitos básicos a todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais. Analise o excerto a seguir:
"_______, _______ e _______ constituem fundamentos essenciais da vida em sociedade, assegurando a todos os indivíduos condições mínimas para o exercício da cidadania e da dignidade humana."
Qual alternativa completa corretamente o texto?

A

Liberdades econômicas - propriedade privada - consumo

B

Princípios religiosos - fé individual - moral coletiva

C

Direitos fundamentais - cidadania - dignidade humana

D

Normas jurídicas - deveres civis - autoridade estatal

E

Valores morais - costumes sociais - tradições culturais

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Q4185725

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185725 Direito Constitucional

No julgamento de conflito entre liberdade de expressão e direito à honra, a ponderação entre direitos fundamentais costuma seguir o teste de proporcionalidade. O teste de proporcionalidade se estrutura por:

A

razoabilidade, legalidade e eficiência, com comparação abstrata de valores e escolha do resultado que maximize utilidade social no caso.

B

adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, com exame do meio escolhido e do peso da restrição ao direito contraposto.

C

legalidade, tipicidade e anterioridade, com verificação do suporte fático e do ato normativo antes de qualquer juízo de balanceamento.

D

isonomia, moralidade e publicidade, com controle judicial de conveniência e substituição da decisão administrativa pela opção tida como mais eficiente.

E

boa-fé objetiva, autonomia privada e função social, com releitura de expectativas contratuais e preservação do equilíbrio de prestações na relação.

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Q4181560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181560 Direito Constitucional

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.

O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

A

a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

B

a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

C

os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

D

o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

E

a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q4180993

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180993 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente sobre o direito de reunião e a liberdade de associação no ambiente escolar, assinale CORRETAMENTE:

A

A criação de associações estudantis e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

B

O direito de reunião em locais abertos ao público, como o pátio escolar, prescinde de aviso prévio desde que a finalidade seja estritamente pedagógica.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da Secretaria de Educação.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo em casos de grêmios estudantis com representatividade única.

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Q4177746

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177746 Direito Constitucional

A doutrina classifica as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada. Considerando os dispositivos da Constituição Federal abaixo transcritos, assinalar a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação CORRETA quanto à eficácia das normas constitucionais.
I. Art. 230, § 2º: “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.”.
II. Art. 5º, XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece.”.
III. Art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”.

A

Norma constitucional de eficácia plena; norma constitucional de eficácia contida; norma constitucional de eficácia limitada.

B

Norma constitucional de eficácia limitada; norma constitucional de eficácia plena; norma constitucional de eficácia contida.

C

Norma constitucional de eficácia contida; norma constitucional de eficácia limitada; norma constitucional de eficácia plena.

D

Norma constitucional de eficácia plena; norma constitucional de eficácia limitada; norma constitucional de eficácia contida.

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Q4176998

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigia | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Motorista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Servente |

Q4176998 Direito Constitucional

De acordo com os direitos do cidadão na ética e cidadania, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

B

Direito à instrução e sem defesa alguma.

C

Acesso ao trabalho sem discriminação.

D

Participação ativa na vida e no governo do país

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Q4176753

Q4176753 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

D

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

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Q4173528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173528 Direito Constitucional

Determinada norma da Constituição Federal, inserida no capítulo dos Direitos Sociais, estabelece que “lei complementar definirá os critérios para a concessão de auxílio-reabilitação aos trabalhadores que sofrerem lesões incapacitantes decorrentes de atividades de alto risco ocupacional”. Até a presente data, a lei complementar não foi editada. Nesse contexto, João, trabalhador que se enquadra na hipótese descrita, aciona o Poder Judiciário pleiteando o benefício. O Estado contesta a ação sob o argumento de que a norma constitucional em questão não produz efeitos jurídicos enquanto não houver a intervenção do legislador infraconstitucional. Considerando a classificação clássica das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, sobre a natureza da norma descrita e a validade do argumento estatal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma possui eficácia plena, uma vez que os direitos sociais são de aplicação imediata, tornando o argumento do Estado juridicamente nulo por violar o princípio da máxima efetividade.

B

Trata-se de uma norma de eficácia contida, pois, embora apta a produzir efeitos desde a publicação, permite que o legislador posterior restrinja o alcance do direito ao definir os critérios de concessão.

C

A norma possui eficácia exaurida e aplicabilidade diferida, o que significa que o direito de João está condicionado exclusivamente à conveniência e oportunidade do administrador público, inexistindo omissão inconstitucional.

D

A norma é de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta e mediata, o que impede a fruição imediata do direito subjetivo, mas não retira dela a eficácia jurídica mínima de impedir legislações infraconstitucionais contrárias.

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Q4171600

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171600 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, especialmente no art. 5º, assegurando direitos relacionados à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Considerando a disciplina constitucional desses direitos, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à igualdade impede qualquer forma de tratamento jurídico diferenciado entre pessoas.

B

O direito à vida possui caráter absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição constitucional.

C

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando estrangeiros residentes no país.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem natureza equivalente à de emenda constitucional.

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Q4164249

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164249 Direito Constitucional

Uma das características dos direitos humanos é impedir que determinados grupos sejam excluídos da proteção jurídica em razão de origem, religião, sexo, condição econômica ou qualquer outra característica pessoal. Essa característica é denominada:

A

Relatividade.

B

Universalidade.

C

Unilateralidade.

D

Individualidade.

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Q4163891

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163891 Direito Constitucional

No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art. 6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria da proibição do retrocesso social. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de uma política social consolidada desde que:

A

Demonstre a insuficiência absoluta de recursos (reserva do possível).

B

O chefe do Poder Executivo edite medida provisória justificando a urgência.

C

Implemente medidas compensatórias equivalentes que preservem o núcleo essencial.

D

Haja autorização prévia por meio de emenda constitucional de iniciativa popular.

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Q4163884

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163884 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a classificação doutrinária clássica de José Afonso da Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do STF, essa norma possui aplicabilidade:

A

Plena e eficácia imediata.

B

Limitada e eficácia diferida.

C

Contida e eficácia redutível.

D

Programática e eficácia indireta.

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Q4160957

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160957 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal disciplina o direito fundamental de reunião, estabelecendo requisitos específicos para o seu exercício em locais abertos ao público, bem como limitações expressamente previstas pelo constituinte originário. Com base no que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de reunião nos moldes constitucionalmente previstos é garantia restrita aos cidadãos brasileiros, desde que previamente cadastrados perante a autoridade policial competente.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização prévia da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

E

O direito de reunião em locais abertos ao público depende de autorização judicial quando houver potencial impacto à segurança pública ou à mobilidade urbana.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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