Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 576

Q3014707

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014707 Direito Constitucional

Com relação à estrutura do Poder Legislativo da União, assinale a opção correta

A

A vice-presidência da mesa do Congresso Nacional é sempre exercida pelo presidente da Câmara dos Deputados.

B

Na Câmara dos Deputados, é admitida a formação de bloco parlamentar, independentemente do número de deputados federais, desde que haja a representação de dois ou mais partidos políticos.

C

Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é assegurada, na medida do possível, a representação proporcional das bancadas parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

D

A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, não sendo permitido que o número total de deputados em cada uma das unidades da Federação seja menor que oito ou maior que setenta.

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Q3014684

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014684 Direito Constitucional

No âmbito federal, a competência para a proposição de medida provisória é

A

exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada no Senado Federal.

B

exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

C

concorrente entre o presidente da República e os membros do Congresso Nacional, devendo ser apreciada por meio de votação a ser realizada em comissão mista de deputados e senadores.

D

exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada por meio de votação a ser realizada em comissão mista formada por deputados e senadores.

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Q3014678

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014678 Direito Constitucional

É expressamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, no que se refere à atividade de relacionamento institucional e governamental, o direito

A

líquido e certo.

B

adquirido.

C

de petição.

D

de propriedade.

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Q3014240

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014240 Direito Constitucional

O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as atribuições de cada representante dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em algumas situações, cada Poder tem competência exclusiva, assim marque a alternativa que não é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

B

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

Vetar projetos de lei total, ou parcialmente.

E

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Q3014127

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Psiquiatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Ginecologista |

Q3014127 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Criação de uma sociedade, livre, justa e solidária.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Solução pacífica de conflitos.

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Q3012681

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012681 Direito Constitucional

No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária) e a jurisprudência do STF.

A

É ilegítimo à União condicionar a entrega e o emprego dos recursos constitucionalmente previstos em favor de determinado estado, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, ao pagamento de créditos de titularidade do ente central.

B

Conforme a disciplina do texto constitucional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não se sujeitam à repartição de receitas em favor dos entes menores.

C

Os indicadores de preservação ambiental são aptos a influenciar o quantitativo das receitas a serem entregues pelos estados aos municípios, considerado o imposto sobre bens e serviços.

D

A CF autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos estados e municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.

E

A renúncia de receitas decorrente da concessão de benefícios e isenções fiscais, pela União, relativamente a tributos federais deverá ser objeto de compensação em favor do Fundo de Participação de Municípios e das respectivas quotas devidas às municipalidades.

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Q3012675

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012675 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que o crédito decorrente de multa aplicada por aquele tribunal de contas a agente público municipal, por danos causados ao erário municipal, não poderia ser executada pelo estado-membro ao qual está vinculado o tribunal de contas.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

A decisão questionada está de acordo com tese fixada pelo STF em paradigma de repercussão geral, motivo pelo qual a reclamação deve ser rejeitada, visto que o legitimado ativo para a execução do crédito relativo à multa é o ente municipal ao qual o agente público esteja subordinado.

B

A reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade concorrente entre estado e município para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão.

C

Embora haja legitimidade exclusiva do estado para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso.

D

A reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade exclusiva do estado para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão.

E

Embora haja legitimidade concorrente entre estado e o próprio tribunal de contas para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso.

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Q3012658

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012658 Direito Constitucional

Em junho de 2024, Marcos, servidor público efetivo de uma autarquia federal, completou 68 anos de idade e, com isso, passou a cumprir todas as exigências legais para a obtenção da aposentadoria voluntária. Contudo, ele pretende continuar no exercício do cargo que ocupa.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, Marcos

A

não poderá permanecer no exercício da atividade pública, visto que é vedado aos servidores das autarquias públicas federais a permanência no serviço público após o cumprimento de todas as exigências para a obtenção da aposentadoria voluntária.

B

poderá permanecer no exercício da atividade pública, caso em que continuará a receber o valor da sua remuneração, acrescido de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar 65 anos de idade, quando, então, será aposentado compulsoriamente.

C

poderá permanecer no exercício da atividade pública, caso em que poderá acumular o valor equivalente ao da aposentadoria voluntária com o valor dos subsídios do cargo que exerce, até completar 70 anos de idade, quando, então, será aposentado compulsoriamente.

D

poderá permanecer no exercício da atividade pública, caso em que poderá acumular o valor da sua remuneração com um abono de permanência no serviço, que será concedido pelo RGPS, até completar 75 anos de idade, quando, então, será aposentado compulsoriamente pelo RPPS.

E

poderá permanecer no exercício da atividade pública, caso em que continuará a receber o valor dos seus proventos, acrescidos de 20% a título de abono de permanência, até completar 70 anos de idade, quando, então, será aposentado compulsoriamente.

Q3012657

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012657 Direito Constitucional

Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.

A

Os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) adotam o sistema contributivo de repartição, enquanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de capitalização.

B

Os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) adotam o sistema contributivo de capitalização, enquanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de repartição.

C

Tanto os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) quanto os de previdência privada adotam o sistema não contributivo.

D

Tanto os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) quanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de repartição.

E

Tanto os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) quanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de capitalização.

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Q3012655

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012655 Direito Constitucional

Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma pelas seguintes razões:

I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;
II o regime de exclusividade da atividade de emissão de moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio, executar e prestar serviço público de emissão de moeda;
III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política regulatória do Banco Central do Brasil.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Todas as razões alegadas pelo autor da ADI encontram amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma deve ser declarada inconstitucional.

B

Somente a razão (I) encontra amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma é parcialmente inconstitucional.

C

Somente as razões (II) e (III) encontram amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma é parcialmente inconstitucional.

D

Todas as razões alegadas pelo autor da ADI estão em desacordo com a jurisprudência do STF, portanto não cabe a declaração de inconstitucionalidade da norma com base em tais fundamentos.

E

Somente a razão (III) encontra amparo na jurisprudência do STF, portanto a norma é parcialmente inconstitucional.

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Q3012654

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012654 Direito Constitucional

Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.

I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3012652

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012652 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quanto à normativa dos precatórios, julgue os próximos itens.

I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos estados e aos municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.
II As entidades de direito público deverão incluir no seu orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício financeiro vigente.
III De acordo com o STF, no período de graça constitucional, não incidem juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3012648

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012648 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

A

cuja naturalização seja cancelada por sentença judicial devido a fraude relacionada ao processo de naturalização.

B

que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

C

quando norma estrangeira impor ao brasileiro que estiver a residir em Estado estrangeiro a aquisição da nacionalidade do país onde se encontrar, para permitir a permanência dele em seu território.

D

cuja naturalização seja cancelada por ato do ministro da Justiça em razão de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E

quando norma estrangeira impor ao brasileiro que estiver a residir em Estado estrangeiro a aquisição da nacionalidade do país onde se encontrar, para permitir-lhe o exercício de direitos civis.

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Q3012647

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012647 Direito Constitucional

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando

A

se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

B

omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.

C

houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.

D

estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.

E

houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

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Q3012646

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012646 Direito Constitucional

O habeas data visa assegurar o direito de obter informações relativas à pessoa do impetrante, e não referentes a terceiros, nos termos do inciso LXXII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência do STJ referente ao habeas data, é correto afirmar que

A

a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, é requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir.

B

a petição inicial deve ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

C

é cabível sua impetração ainda que os registros ou bancos de dados não sejam compartilhados com terceiros, por servirem as informações apenas para orientação da política interna de negócios da própria entidade privada detentora das informações.

D

é cabível, em ações de habeas data, a condenação em honorários advocatícios.

E

compete ao STF processar e julgar, originariamente, o habea data que tratar de ato praticado por ministro de Estado.

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Q3012645

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012645 Direito Constitucional

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

A

O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica.

B

Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas.

D

Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este.

E

Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União.

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Q3012644

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012644 Direito Constitucional

Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023).
No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que

A

os estados-membros, ao editarem as respectivas constituições, não estão condicionados aos limites impostos pela Constituição Federal, pois atuam como poder constituinte originário.

B

é cabível o controle jurisdicional da constitucionalidade de emendas constitucionais, observadas as limitações formais e materiais impostas pelo constituinte originário.

C

o poder constituinte originário não está sujeito a limitação normativa formal, mas sim apenas a limitação normativa material.

D

é vedado ao poder constituinte derivado alterar, por meio de emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas.

E

não se admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais.

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Q3012643

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012643 Direito Constitucional

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.
Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

A

parecer jurídico meramente opinativo.

B

lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.

C

normas constitucionais originárias.

D

decisão transitada em julgado.

E

ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

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Q3012642

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012642 Direito Constitucional

No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da República, por meio de parecer opinativo, acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo.
II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais.
III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento definitivo da ADC.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3012171

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Bioquímico |

Q3012171 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 40, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, em seu § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

III apenas.

E

I, III apenas.

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