Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 578

Q3010062

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010062 Direito Constitucional

O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, uma vez que detém o monopólio legítimo do uso da força”.
CARVALHO, Matheus, 2019, p 31.

A respeito do Estado, do governo e da Administração Pública, bem como de seus conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios, assinale a alternativa correta.

A

Administração Pública, em sentido formal, é elemento formador do Estado, representada por sua cúpula diretiva.

B

A Constituição Federal de 1988 define a tripartição dos poderes, todos independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

Estado, governo e Administração Pública são termos equivalentes no contexto do direito administrativo e representam a atuação do Estado na sociedade.

D

Autotutela corresponde ao dever de revisão do poder judiciário sobre os atos ilegais do poder executivo.

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Q3010061

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010061 Direito Constitucional

Conforme o art. 193 da Constituição Federal de 1988 “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o princípio de ordem social que está de acordo com o primado do trabalho.

A

Garantia do pleno emprego e da valorização do trabalho humano.

B

Proteção dos interesses exclusivos da classe dominante.

C

Supremacia dos interesses individuais sobre os interesses coletivos.

D

Direito à propriedade privada irrestrita.

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Q3010060

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010060 Direito Constitucional

O Título V da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas. No que diz respeito à segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Cada estado poderá constituir guardas municipais aos seus municípios, para proteção de bens, serviços e manutenção da ordem pública.

B

A segurança pública é implementada pela polícia administrativa preventiva, também chamada de polícia de investigação, além da polícia ostensiva, representada pela polícia militar.

C

A segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

D

Cabe à polícia ferroviária federal realizar as atividades de natureza policial, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários.

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Q3010059

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010059 Direito Constitucional

Segundo o art. 76 da Constituição Federal de 1988: “o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado”. Acerca do Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o parlamentarismo é exemplo de executivo monocrático, no qual o poder é exercido pelo primeiro-ministro, chefe de Estado.

B

no sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e chefe de governo estão concentradas em uma única pessoa, qual seja o presidente da república.

C

cabe aos ministros de Estado vetarem projetos de lei parcialmente, quando afetos às suas respectivas pastas.

D

cabe ao governador do estado decretar a intervenção federal, que será executada pelo Ministério da Justiça e pela Segurança Pública.

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Q3010058

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010058 Direito Constitucional

O caput do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade de manifestação de pensamento ou liberdade de expressão é exemplo de direito absoluto e imprescritível.

B

A isonomia buscada pela Constituição Federal brasileira foi consagrada pelo liberalismo clássico, por meio da igualdade formal.

C

Os direitos fundamentais são inalienáveis e as garantias prescritíveis.

D

São características dos direitos e das garantias fundamentais a historicidade, a concorrência e a irrenunciabilidade.

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Q3009827

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Inglês | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Infantil | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Física | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Farmacêutico | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino I | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino II |

Q3009827 Direito Constitucional

Sobre os princípios da Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) O princípio da legalidade determina que os agentes públicos só podem agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.

( ) O princípio da impessoalidade assegura que as ações administrativas sejam direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos.

( ) O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados em veículos de comunicação de grande circulação, independentemente do conteúdo.

( ) O princípio da eficiência visa à prestação de serviços públicos de maneira rápida, eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, F.

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Q3009728

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Q3009728 Direito Constitucional

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

Ao consagrar a livre iniciativa como direito fundamental, a Constituição Federal de 1988 assegura o exercício incondicional de qualquer atividade profissional a todos os cidadãos.

Certo

Errado

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Q3009725

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Q3009725 Direito Constitucional

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.

Certo

Errado

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Q3009605

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009605 Direito Constitucional

De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos

A

florestais.

B

marítimos.

C

agrícolas e dos oriundos de energia atômica.

D

naturais renováveis.

E

hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais.

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Q3009566

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009566 Direito Constitucional

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.

B

O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.

C

O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

D

O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.

E

A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q3009564

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009564 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil

A

apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.

B

julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.

C

fixar o subsídio de seus membros.

D

julgar as contas dos administradores das empresas estatais.

E

decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.

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Q3009197

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |

Q3009197 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá às seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até três vezes, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q3009190

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |

Q3009190 Direito Constitucional

Os requisitos básicos para investidura em cargo público incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

A idade mínima de 21 anos.

E

Aptidão física e mental.

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Q3009009

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009009 Direito Constitucional

João, presidente do Partido Político XX, procurou um político de renome nacional e convidou-o a concorrer na próxima eleição para Presidente da República. Para sua surpresa, o político disse que estava honrado com o convite, mas não poderia aceitá-lo, já que, em razão de determinado ilícito que praticara no exercício da Chefia do Poder Executivo, foi impedido de exercer outra função pública por 8 (oito) anos, conforme dispunha a Constituição da República.
Essa espécie de impedimento é conhecida como.

A

demissão a bem do serviço público.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

inelegibilidade.

D

quarentena.

E

inabilitação.

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Q3009008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009008 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW.

Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha

A

embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3009007

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009007 Direito Constitucional

Em razão de agressão armada estrangeira, o Presidente da República foi informado por seus assessores sobre a necessidade de serem adotadas medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do

A

estado de sítio, de competência das Forças Armadas, após autorização do Presidente da República.

B

estado de sítio, de competência do Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional.

C

estado de urgência, de competência das Forças Armadas, com posterior ratificação do Congresso Nacional.

D

estado de defesa, de competência do Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República a sua execução.

E

estado de defesa, de competência do Presidente da República, com posterior ratificação do Senado Federal.

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Q3009006

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009006 Direito Constitucional

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

A

não apresenta qualquer incorreção.

B

está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.

C

está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

D

está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.

E

está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.

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Q3009005

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009005 Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal, em um comício realizado em seu Estado, fez fortes críticas à política de habitação desenvolvida pelas autoridades estaduais, as quais, ao seu ver, destoavam do balizamento oferecido pela legislação federal. Essas críticas desagradaram profundamente as autoridades estaduais, que se sentiram ofendidas por Maria.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria

A

não pode ser responsabilizada por suas críticas.

B

pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram proferidas fora de Brasília.

C

pode ser responsabilizada por suas críticas, já que não foram proferidas no Congresso Nacional.

D

pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram direcionadas a autoridades estaduais.

E

só pode ser responsabilizada por suas críticas caso não tenha sido autorizada a formulá-las pela Mesa Diretora da Câmara.

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Q3009004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009004 Direito Constitucional

Luca, cidadão francês que há décadas fixou domicílio no território brasileiro, consultou o seu advogado sobre as possíveis vantagens em se naturalizar brasileiro.
O advogado informou corretamente que, com a naturalização, Luca:

A

tornar-se-á automaticamente cidadão, mas lhe será vedado concorrer a cargos eletivos.

B

poderá usufruir dos direitos e garantias fundamentais, os quais somente estão ao alcance dos brasileiros.

C

tornar-se-á automaticamente cidadão, mas não poderá ocupar cargos ou desempenhar funções públicas.

D

poderá fruir de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, pois não há distinção entre natos e naturalizados.

E

poderá se tornar cidadão, podendo concorrer a cargos eletivos que não sejam privativos de brasileiro nato.

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Q3009003

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009003 Direito Constitucional

De acordo com certa corrente teórica, a Constituição seria uma decisão concreta a respeito do Estado e dos seus contornos essenciais, distinguindo-se das leis constitucionais, normas que não apresentam importância similar, mas que são inseridas na Constituição para que tenham maior estabilidade.
A narrativa acima trata da Constituição em seu sentido

A

sociológico.

B

jurídico.

C

objetivo.

D

político.

E

natural.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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