Comentário do Gabarito – Ordem Econômica e Financeira

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda dispositivos constitucionais sobre a Ordem Econômica e Financeira, exigindo conhecimento preciso de artigos da Constituição Federal que regulam temas diversos dessa ordem, inclusive transportes, investimentos estrangeiros e atuação estatal.

2. Fundamentação Legal:

A alternativa correta (E) está fundamentada no art. 178 da Constituição Federal de 1988:
"A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade."

3. Explicação do Tema Central:

Transportes constituem setor essencial da ordem econômica e, nos termos constitucionais, suas regras internas e internacionais devem observar acordos internacionais e reciprocidade. Essa orientação reforça o compromisso brasileiro com tratados e relações internacionais, essencial à estabilidade econômica.

4. Exemplo Prático:

Imagine a lei nacional regulando voos internacionais. Caso o Brasil firme acordo com outro país, as regras para as empresas aéreas deverão respeitar o que foi pactuado, em reciprocidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):

Alternativa E reproduz fielmente o art. 178 da CF/88, conforme destacado por Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva, reafirmando a obrigatoriedade do cumprimento de acordos internacionais relativos ao transporte e a observância da reciprocidade.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Erra ao exigir "lei complementar", quando o previsto no art. 172 da CF é "lei ordinária" para regular investimentos estrangeiros (atenção à pegadinha do tipo de lei!).
• B) Equivoca-se pois o planejamento é determinante apenas para o setor público (art. 174, §1º, CF), sendo "indicativo" para o setor privado.
• C) O termo "desenvolvimento humanitário" não consta na Constituição. O correto seria "desenvolvimento econômico e social" (art. 180, CF).
• D) A Constituição não autoriza o Estado a organizar "diretamente" atividades garimpeiras, mas sim a apoiar a organização em cooperativas, respeitada a legislação ambiental (art. 174, §3º, CF).

7. Estratégias de Prova:

Cuidado com palavras absolutas (“diretamente”, “determinante ao setor privado”, “lei complementar”), pois geralmente indicam distorções do texto constitucional! Leia sempre com olhar crítico.

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A) por Lei (lei ordinária).

Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B) Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 

C) Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

D) Art. 174.

§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

E) Gabarito. Está de acordo com o Art. 21, XII, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte aéreo, aquático e terrestre, respeitando os acordos internacionais firmados pelo Brasil. A menção ao princípio da reciprocidade é um princípio fundamental nas relações internacionais, que influencia a formulação de políticas e a legislação referente ao transporte internacional, garantindo tratamento igualitário entre os países. A aplicação deste princípio é evidente no RE 636331, onde o STF reconheceu a prevalência dos limites indenizatórios estabelecidos por acordos internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de danos materiais por extravio de bagagem em voos internacionais. (Estratégia)

O Estado não organizará diretamente a atividade garimpeira

 Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.        

[GABARITO: LETRA E] Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.      

ONTE: CF/88.

Comentário das Alternativas: 

a) Conforme o art. 172 da CF/88, “Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.”. Dessa forma, não se trata de lei complementar, como diz a alternativa, mas de lei ordinária;

b) Conforme assevera o art. 174 da CF/88, “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”. Desse modo, a alternativa está errada por concluir que “ [...] o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.”

c) Conforme o art. 180 da CF/88, “ Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”. Assim, a alternativa está errada por concluir contrariamente que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento humanitário.”

d)  Conforme o art. 174, §4, da CF/88, “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. [...]

§3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.”. Nesse entendimento, não é possível depreender que é função do Estado organizar diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, mas apenas que aquele favorecerá a sua organizaação;

e) Conforme o art. 178 da CF/88, “ Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.”. Portanto, a alternativa está correta porque traduz o texto legal em sua literalidade.

Gabarito: E;