Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 579

Q3009002

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009002 Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro morador da zona rural, não concordava com as constantes queimadas realizadas na localidade em que residia, as quais geravam graves danos ao respectivo ecossistema.
Ao procurar o seu advogado e informar que almejava a adoção das medidas civis necessárias à cessação das queimadas, foi informado corretamente que, de acordo com a ordem constitucional,

A

poderia ajuizar uma ação popular, sem prejuízo da ação civil pública que o Ministério Público estava legitimado a propor.

B

não poderia ajuizar nenhuma ação enquanto cidadão, o que caberia aos órgãos públicos legitimados à tutela ambiental.

C

por se tratar de um interesse difuso, somente seria cabível a ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público.

D

a exemplo do Ministério Público e de outros legitimados, poderia ajuizar uma ação civil pública.

E

por se tratar de interesse coletivo, poderia impetrar um mandado de segurança coletivo.

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Q3009001

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009001 Direito Constitucional

A Lei Federal nº XX/2024 permitiu que, em casos específicos, os recursos públicos fossem direcionados ao desporto de alto rendimento, bem como dispensou tratamento diferenciado ao desporto profissional e ao não profissional.
Esse diploma normativo desagradou profundamente a Associação de atletas não profissionais Teta. Ao procurar o seu advogado, foi informada corretamente que a Lei Federal nº XX/2024 é

A

inconstitucional, pois somente o desporto educacional pode receber recursos públicos e o tratamento diferenciado viola a igualdade.

B

parcialmente inconstitucional, pois o desporto de alto rendimento não pode receber recursos públicos, embora o tratamento diferenciado seja correto.

C

parcialmente inconstitucional, pois, apesar de o desporto de alto rendimento poder receber recursos públicos, o tratamento diferenciado viola a igualdade.

D

parcialmente inconstitucional, pois o desporto de alto rendimento deve ser o destinatário prioritário de recursos públicos, mas o tratamento diferenciado é adequado.

E

constitucional, pois não só o desporto educacional pode receber recursos públicos, como também o de alto rendimento, e o tratamento diferenciado é adequado.

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Q3009000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009000 Direito Constitucional

O Município Beta editou a Lei nº XX/2023, dispondo sobre a criação da guarda municipal, estrutura orgânica que foi incumbida, em seu Art. 1º, de zelar pelo serviço público prestado à coletividade, impedindo que terceiros comprometam a sua prestação; em seu Art. 2º, de realizar o policiamento ostensivo das vias municipais; e, em seu Art. 3º, proteger as instalações municipais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

todos os artigos são constitucionais.

B

apenas os artigos 2º e 3º são constitucionais.

C

apenas os artigos 1º e 3º são constitucionais.

D

apenas os artigos 1º e 2º são constitucionais.

E

todos os artigos são inconstitucionais.

Q3008998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3008998 Direito Constitucional

Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária, considerando que o Município Alfa possui regime próprio de previdência social.
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que

A

por força do princípio da isonomia, não está sujeito a tratamento diferenciado.

B

o tratamento diferenciado, considerando a sua condição pessoal, está previsto na própria ordem constitucional.

C

o tratamento diferenciado deve ser estabelecido em lei complementar federal.

D

o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.

E

o tratamento diferenciado exige determinação judicial e deve apresentar proporcionalidade com o grau de deficiência.

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Q3008118

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q3008118 Direito Constitucional

Maria é uma servidora pública federal que trabalha em um departamento responsável pela gestão de contratos administrativos. Durante uma reunião, seu superior sugere que um contrato importante seja assinado rapidamente, sem a devida análise jurídica, para acelerar o processo e atender a uma demanda urgente. Ele argumenta que, como o contrato é pequeno, não há necessidade de seguir rigorosamente os procedimentos legais. Maria sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem guiar todos os atos da Administração Pública. Com base nas disposições gerais da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, qual seria a melhor ação para Maria tomar?

A

Assinar o contrato rapidamente, conforme sugerido, já que a demanda é urgente, e o valor é pequeno.

B

Solicitar uma autorização formal por escrito de seu superior antes de assinar o contrato, para se proteger de possíveis consequências legais.

C

Seguir o princípio da legalidade, recusando-se a assinar o contrato sem a análise jurídica adequada, mesmo que isso signifique atrasar o processo.

D

Consultar informalmente outro colega para verificar se já houve situações semelhantes e seguir o mesmo procedimento adotado anteriormente.

E

Assinar o contrato, mas informar à auditoria interna posteriormente, caso o contrato apresente algum problema.

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Q3008117

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q3008117 Direito Constitucional

Sobre as disposições gerais da Administração Pública previstas no Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As disposições gerais estabelecem que a Administração Pública federal, estadual e municipal deve seguir exclusivamente o princípio da eficiência, dispensando os demais princípios como legalidade e moralidade.

B

A Constituição determina que todos os atos da Administração Pública devem ser realizados sob o princípio da publicidade, o que garante transparência e permite o acesso irrestrito a qualquer informação, independentemente da sua natureza.

C

A Constituição Federal de 1988 determina que o regime jurídico dos servidores públicos federais deve ser único, sem distinção entre cargos efetivos e comissionados.

D

As disposições gerais incluem o princípio da impessoalidade, que exige que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações pessoais.

E

A Constituição permite que a Administração Pública utilize recursos públicos para campanhas promocionais que beneficiem diretamente agentes políticos, desde que não haja uso de verbas federais.

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Q3008100

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q3008100 Direito Constitucional

Com base no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as afirmações a seguir.

1) Os servidores públicos adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
2) A estabilidade do servidor público pode ser extinta em caso de insuficiência de desempenho, conforme regulamentado em lei complementar.
3) O servidor público estável não pode ser demitido em hipótese alguma, salvo por decisão judicial transitada em julgado.
4) A perda do cargo por servidor estável só pode ocorrer mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
5) A exoneração de servidor estável por motivo de extinção do cargo pode ser feita sem direito a indenização.

Estão corretas, apenas:

A

1 e 4.

B

2, 3 e 5.

C

1, 3 e 4.

D

2, 4 e 5.

E

1, 2 e 4.

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Q3008099

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q3008099 Direito Constitucional

Sobre as disposições do artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata da formação, valorização e remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional pode variar conforme as disposições legais, permitindo a adoção de diferentes regimes jurídicos, conforme previsto da legislação vigente.

B

A valorização do servidor público, segundo o artigo 39, consiste exclusivamente na garantia de remuneração por subsídio, o que inclui gratificações baseadas no desempenho.

C

A formação continuada dos servidores públicos é opcional e depende exclusivamente do interesse do servidor, sem influenciar na sua progressão na carreira.

D

A progressão na carreira dos servidores públicos, conforme o artigo 39, está vinculada apenas ao tempo de serviço, independentemente de capacitação ou avaliação de desempenho.

E

A remuneração dos servidores públicos estabelecida no artigo 39 é composta exclusivamente por um valor fixo (subsídio), sendo vedada qualquer forma de acréscimo remuneratório.

Q3007539

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007539 Direito Constitucional

Considerando as formas de governo e as diferenças entre chefia de Estado e chefia de governo, assinale a opção correta com referência ao exercício dessas chefias no sistema presidencialista brasileiro.

A

O Congresso Nacional assume a chefia de governo, e o presidente é o chefe de Estado.

B

O presidente é o chefe de governo, e o presidente do STF é o chefe de Estado.

C

O presidente é o chefe de governo, e o primeiro-ministro, que é o chefe da Casa Civil, é o chefe de Estado.

D

O presidente é o chefe de Estado, e o vice-presidente é o chefe de governo.

E

O presidente é simultaneamente chefe de Estado e chefe de governo.

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Q3007537

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007537 Direito Constitucional

Pedro foi preso em flagrante, mas alegou que sua prisão foi ilegal porque não houve comunicação imediata da sua prisão à sua família e à autoridade judiciária competente.

Nessa situação hipotética, entre os direitos fundamentais, Pedro teve violado o direito

A

à segurança.

B

à propriedade.

C

à liberdade de expressão.

D

à intimidade.

E

ao devido processo legal.

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Q3007536

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007536 Direito Constitucional

Se uma empresa decidir não contratar mulheres para determinadas funções sob a alegação, equivocada, de que tais funções são inadequadas para elas, tal fato caracterizará violação, pela empresa, do princípio constitucional da

A

legalidade.

B

igualdade.

C

dignidade da pessoa humana.

D

segurança jurídica.

E

eficiência.

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Q3007329

Q3007329 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, trata da Educação Básica e suas características. Assinale a alternativa que descreve a Educação Básica conforme consta no artigo citado.

A

Educação Básica compulsória para todos os brasileiros e estrangeiros, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

Educação Básica obrigatória somente no ensino fundamental e opcional para o ensino médio, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

Educação Básica obrigatória e gratuita exclusivamente na educação infantil, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3007050

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007050 Direito Constitucional

[Questão Inédita] ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964

Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.
(...)

Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.
(...)

Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
(...)
planalto.gov.br
O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964, completa em 2024 60 anos, e dá início a um regime ditatorial de 21 anos no território brasileiro. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto.

Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi:

A

ampliação de atribuições decisórias

B

restrição de incumbências tributárias

C

convocação de eleições parlamentares

D

perseguição de grupos oposicionistas

E

adesão aos valores plebiscitários

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Q3007045

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007045 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com o disposto nos artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios da Administração Pública, a organização e a atuação dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da moralidade refere-se exclusivamente à conformidade dos atos administrativos com a lei, não abrangendo questões éticas ou de conduta.

B

A exigência de concurso público para o ingresso no serviço público aplica-se a todos os cargos e funções, incluindo os cargos em comissão e funções de confiança.

C

A estabilidade do servidor público é adquirida após o exercício de três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

Os agentes públicos que exercem funções temporárias no âmbito da administração pública são considerados servidores estatutários e possuem direito à estabilidade após três anos de serviço.

E

O direito à greve dos servidores públicos civis é assegurado de forma irrestrita pela Constituição Federal, não havendo necessidade de regulamentação por lei específica.

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Q3007040

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007040 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também relaciona diversas disposições sobre a administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

C

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

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Q3007039

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007039 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece a estrutura organizativa do Poder Judiciário a partir de seu art. 92. Assinale a alternativa que diz respeito a órgão que não é parte do Poder Judiciário brasileiro:

A

Conselho Nacional de Justiça;

B

justiça de paz;

C

tribunal de contas da União;

D

juizados especiais;

E

tribunais militares.

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Q3007038

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007038 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Cristina Vicky Osasco, espanhola, em viagem para o Brasil, apaixona-se por Ricardo Rezende, argentino, que também estava no país de passagem. Durante o romance, decidem aproveitar por um tempo mais alongado a estada na paradisíaca cidade de Carapicuíba, em São Paulo. A relação acaba gerando a gravidez de Cristina. Para subsidiar a família, sem autorização formal para trabalhar no Brasil, Ricardo Rezende decide atuar no mercado do crime, comercializando drogas na região em que residem. Descoberto pela eficiente polícia local, Ricardo Rezende é preso e, após o cumprimento da pena, expulso do país. Cristina, para manter a subsistência do filho do casal, decide manter a atividade de Ricardo Rezende, até que também é presa, enquanto ainda amamentava o filho. Sobre a situação, é correto afirmar que:

A

levando em conta que o casal se converteu ao mundo do crime, a Constituição Federal impede que o filho do casal receba a nacionalidade brasileira;

B

o filho do casal será considerado brasileiro naturalizado, uma vez que embora o nascimento tenha sido no Brasil, seus país são estrangeiros;

C

o filho do casal deverá ser expulso juntamente com Cristina quando do cumprimento da sanção imposta;

D

embora os pais sejam criminosos condenados, o filho do casal será considerado brasileiro nato, desde que realize, após atingir a maioridade, a opção pela nacionalidade brasileira;

E

mesmo presa, Cristina Vicky Osasco terá direito de permanecer com o filho durante o período de amamentação;

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Q3007034

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007034 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Paulo e Hortêncio estavam discutindo as possibilidades de atuação do Brasil em conflito armados pelo mundo. Paulo afirmou a Hortêncio que a depender dos países envolvidos o Brasil deveria compor as frentes de batalha para defender a população local e, eventualmente, seus próprios interesses econômicos. Hortêncio defendia a atuação única na busca da paz. Decidiram, então verificar como a Constituição Federal cuida do assunto, verificando que:

A

o sistema constitucional brasileiro não faz qualquer referência ao tema;

B

a Constituição Federal permite que o Brasil ingresse em conflitos armados, desde que autorizado pela maioria absoluta do Congresso Nacional;

C

a Constituição Federal permite que o Brasil atue nesses conflitos se autorizado pela Assembleia Geral da ONU;

D

a Constituição Federal determina que nas relações internacionais o Brasil é regido pelos princípios da não-intervenção e da defesa da paz;

E

a Constituição Federal determina que nas relações internacionais o Brasil é regido pelos princípios da atuação em defesa da paz sempre que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal;

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Q3006980

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006980 Direito Constitucional

Compete ao juiz federal processar e julgar:

1. a disputa sobre direitos indígenas.
2. as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
3. os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
4. as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3006979

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006979 Direito Constitucional

Após a sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante será de observância obrigatória:

1. em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
2. apenas em relação à administração direta.
3. em relação à administração pública direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
4. em relação às administrações públicas nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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