Dentre as competências dos entes Federativos para
legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar
sobre

Question

Dentre as competências dos entes Federativos para
legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar
sobre Alternativa A: o trânsito e transporte. Ou Alternativa B: a proteção de documentos, das obras e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural. Ou Alternativa C: o sistema estatístico e cartográfico. Ou Alternativa D: as condições para o exercício de profissões. Ou Alternativa E: a produção e o consumo.

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Alternativa [B] a proteção de documentos, das obras e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, II e IX, c/c art. 24, VII: “Art. 30. Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.” A alternativa B trata da proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, matéria em que há atuação municipal prevista constitucionalmente.Tema central: Competência legislativa municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 22, XI, dispõe: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte;”. Portanto, trata-se de competência legislativa privativa da União, o que exclui competência legislativa municipal originária nessa matéria.BCertaA alternativa B está correta porque a matéria indicada se enquadra na proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, prevista no art. 24, VII, da Constituição Federal, e, no plano municipal, encontra apoio específico no art. 30, II e IX. O Município não integra formalmente a competência concorrente do art. 24, mas pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber e possui atribuição constitucional expressa para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. É exatamente essa combinação normativa que autoriza a atuação legislativa municipal mencionada no enunciado.CErradaIncorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 22, XVIII, dispõe: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;”. A matéria está reservada à União, de modo que não pode ser apontada como hipótese de legislação municipal nos termos cobrados.DErradaIncorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 22, XVI, dispõe: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”. Logo, as condições para o exercício de profissões não pertencem à esfera legislativa municipal.EErradaIncorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 24, V, dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo;”. O critério decisivo é que o Município não foi incluído formalmente no art. 24; sua atuação, quando cabível, é apenas suplementar, nos termos do art. 30, II, e não há competência legislativa municipal direta e específica para afastar a alternativa B.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência legislativa concorrente e competência legislativa municipal suplementar, além da tendência de tratar o Município como integrante direto do art. 24 ou de confundir competência administrativa comum com competência para legislar.Dica para questões semelhantesPrimeiro elimine as matérias do art. 22 da CF, porque competência privativa da União afasta a resposta municipal.Se a matéria estiver no art. 24, verifique se há, além disso, apoio específico no art. 30 para atuação do Município por suplementação ou por atribuição expressa.Não trate o Município como titular formal da competência concorrente do art. 24; sua atuação legislativa, nesses casos, depende do art. 30, II.Quando houver alternativa com previsão municipal expressa, como a proteção do patrimônio histórico-cultural local no art. 30, IX, ela prevalece sobre opções apenas genericamente associáveis à suplementação.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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