A respeito das Competências dos Municípios, assinale a
alternativa correta.

Question

A respeito das Competências dos Municípios, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A Constituição do Estado é o diploma normativo
adequado para abrandar ou especificar os poderes
de auto-organização dos Municípios expressos no
art. 29 da Constituição Federal. Ou Alternativa B: As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos
a competência de legislar sobre assuntos de interesse local. Ou Alternativa C: Os Municípios possuem ampla margem de liberdade
para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive
se afetar o princípio da livre concorrência. Ou Alternativa D: Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de
instituições bancárias e o tempo máximo de espera
em fila de banco. Ou Alternativa E: Os Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que
for necessário para atender ao interesse local, e a
superveniência da lei federal ou estadual contrária à
municipal revoga esta última.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos
a competência de legislar sobre assuntos de interesse local. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 30, I e II, dispõe: "Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;". No caso, a alternativa B é a correta porque a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local funciona como núcleo material do qual se extraem competências implícitas necessárias ao exercício dessas atribuições locais.Tema central: Competência legislativa municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a auto-organização municipal decorre diretamente da Constituição Federal e se concretiza por lei orgânica. A própria Constituição Federal de 1988, art. 29, caput, dispõe: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". A Constituição estadual é parâmetro de observância nos limites do modelo federal, não diploma apto a abrandar ou redefinir livremente os poderes de auto-organização do Município.BCertaA alternativa B está correta porque se apoia na leitura constitucional do art. 30, I, da CF: ao atribuir ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a Constituição confere não só uma competência expressa, mas também autoriza extrair competências implícitas indispensáveis para tornar efetiva essa atuação local. A base deixa claro que essa é uma construção interpretativa derivada da cláusula de interesse local, e é exatamente esse o ponto decisivo da questão.CErradaEstá errada porque a competência municipal em matéria urbanística não é ilimitada. A Constituição Federal de 1988, art. 30, VIII, prevê: "Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;". Isso autoriza o zoneamento e o ordenamento territorial, mas não confere liberdade para editar normas em afronta a limites constitucionais, inclusive ao princípio da livre concorrência. O erro está na expressão "ampla margem de liberdade" inclusive para afetar princípio constitucional.DErradaEstá errada porque reúne duas matérias distintas como se ambas estivessem fora da competência municipal. Segundo a base, o horário bancário para atendimento ao público é matéria da União, conforme a Súmula 19 do STJ, mas o Município pode legislar sobre medidas de interesse local relativas ao atendimento ao público em agências bancárias, como tempo máximo de espera em fila, conforme entendimento consolidado do STF. Logo, a negativa global da alternativa é juridicamente falsa.EErradaEstá errada porque, embora a primeira parte esteja compatível com o art. 30, II, da CF, a conclusão atribui efeito jurídico inadequado à superveniência de lei federal ou estadual contrária. A Constituição Federal de 1988, art. 30, II, apenas dispõe que compete ao Município "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber"; ela não estabelece, como regra geral, que a norma superveniente contrária "revoga" a lei municipal. A base aponta essa impropriedade técnica como suficiente para eliminar a alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar a competência municipal como dependente da Constituição estadual, confundir horário bancário com atendimento ao consumidor em agência e supor que a competência urbanística ou suplementar é absoluta ou produz, automaticamente, revogação por norma superveniente.Dica para questões semelhantesComece pelo art. 30 da CF: interesse local é competência própria; suplementação é competência acessória no que couber.Em autonomia municipal, lembre que o núcleo de auto-organização vem da Constituição Federal e se exerce por lei orgânica, não por remodelação livre da Constituição estadual.Em matéria bancária, separe horário de funcionamento da atividade bancária de regras locais de atendimento ao público e defesa do consumidor.Quando a alternativa falar em norma superveniente, confira o efeito jurídico afirmado: não troque suplementação municipal por revogação automática.

A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alte...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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