Comentário do gabarito – Organização Político-Administrativa do Estado: Art. 29, CF/88

Tema central: A questão aborda os requisitos constitucionais e limitações impostas à organização municipal, com atenção à remuneração dos vereadores e o conteúdo do art. 29 da Constituição Federal.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 29, VII: “o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município”.

Exemplo prático: Imagine um município que, em determinado ano, arrecada R$ 20 milhões em receitas próprias e transferências. Sua Câmara Municipal, para remunerar vereadores, poderá gastar até R$ 1 milhão neste exercício (5% do total), sob pena de violação constitucional.

Justificativa da alternativa correta (D):
Esta alternativa está totalmente correta, pois transcreve fielmente o disposto no art. 29, VII da CF/88. O objetivo do limitador é evitar abusos e garantir responsabilidade fiscal nos Municípios, promovendo equilíbrio financeiro-administrativo. José Afonso da Silva destaca em sua doutrina a importância desse teto para controlar gastos do Legislativo Municipal, evitando desequilíbrios (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Competência para julgar o Prefeito não é do juízo de primeiro grau, mas do Tribunal de Justiça estadual (art. 29, X, CF/88).

B) Incorreta. A Constituição exige cinco por cento do eleitorado do Município para iniciativa popular em projetos de lei, não dois por cento, e não há menção a regiões administrativas municipais.

C) Incorreta. Subsídios do Prefeito e Secretários devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara, e não por decreto executivo (art. 29, V, CF/88).

E) Incorreta. O art. 29, II, prevê apenas eleição em dois turnos para municípios acima de 200 mil eleitores — não cem mil —, e as datas oficiais de eleição regem-se por legislação infraconstitucional.

Pegadinhas da questão:
Perceba troca de percentuais, menção a órgãos não competentes e datas explicitadas de modo impreciso. Leia cada alternativa confrontando com a Constituição de forma literal.

Em resumo, domine o texto do art. 29 da CF/88, especialmente seus limites e requisitos, para evitar erros em redações ambíguas ou pegadinhas comuns.

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Alternativa D

GABRITO. D

CF/88

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;         

ADENDO

Municípios e Normas Estabelecidas da CF/88

A) Lei Orgânica

⇒ Leis que irão reger a sua auto-organização, sendo que devem atender os princípios estabelecidos na CF e na Constituição Estadual.  ⇒ MACETE : É a regra do DDD:

• Será votada em dois turnos, com o interstício (intervalo entre os turnos) mínimo de dez dias;

• Aprovada por dois terços ( ⅔ ) 

• Promulgada pela própria Câmara ⇒ Por conseguinte, não há veto do Prefeito.

*obs: o máximo que o prefeito pode fazer é propor emenda a lei orgânica, com supedâneo no princípio da simetria. 

**obs 2: iniciativa popular = mín. 5 % eleitorado, para projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

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B) Eleições municipais

⇒ O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão eleitos para mandato de 4 anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

• A eleição é realizada no 1º domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devem suceder. (posse = 1 de janeiro)

• 2º turno: apenas para Municípios com + de 200 mil eleitores (# habitantes).

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C) Vereadores

1) Quantidade: compete à Lei Orgânica fixar o número de Vereadores, observados limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes do Município.

• Máximo: 9 até 15.000 / 55 depois de 8 mi. (logo, varia de 9 - 55)

2) Subsídios: fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

• Total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

3) Imunidade dos Vereadores

a) Material - por suas opiniões, palavras e votos, no exercício* do mandato e na circunscrição do Município.

• * Logo, a partir da posse, não diplomação.

b) Formal - não possuem, por ausência de previsão constitucional.

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; 

Identificando os erros das assertivas:

A) O julgamento de processo criminal instaurado contra o Prefeito do Município será processado perante o Juízo de Primeiro Grau da Comarca respectiva. (ERRADA)

art, 29, X, CF - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; 

B) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse de regiões administrativas de Municípios pode ser iniciada em um dos Municípios que a compõem, mediante manifestação de, no mínimo, dois por cento do eleitorado de cada Município. (ERRADA)

art, 29, XIII, CF - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; 

C) Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Decreto executivo no início da Legislatura. (ERRADA)

art, 29, V, CF - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;   

D) O total de despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. (CORRETA)

Literalidade do art, 29, VII, CF

E) Nos Municípios com mais de cem mil eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no 1° domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. (ERRADA)

art, 29, II, CF - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;