A investidura em cargo efetivo pode ocorrer mediante processo seletivo simplificado quando as atribuições envolvam direção ou assessoramento e a lei local estabeleça critérios objetivos de escolha.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, observada sua destinação constitucional.

A aprovação em concurso público autoriza a Administração a nomear o candidato para cargo efetivo distinto daquele disputado quando houver equivalência de escolaridade e compatibilidade das atribuições.

As funções de confiança podem ser exercidas por servidores efetivos e por ocupantes de cargos comissionados, desde que destinadas às atribuições de chefia e assessoramento previstas em lei.

Os cargos em comissão podem abranger atividades técnicas e operacionais permanentes quando a autoridade administrativa demonstrar relação de confiança necessária ao desempenho das respectivas funções.