Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A: 

§ 3º A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços observará a seguinte composição:   

I - 27 (vinte e sete) membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;  

II - 27 (vinte e sete) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes termos:   

a) 14 (quatorze) representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e   

b) 13 (treze) representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas populações.    

§ 4º As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços serão consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos:    

I - em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal: 

a) da maioria absoluta de seus representantes; e   

b) de representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País; e    

II - em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.