Um fisioterapeuta contratado sob o regime estatutário para atuar em um Centro Especializado em Reabilitação (CER) integrante da rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) foi designado para coordenar o setor de fisioterapia neurofuncional. No exercício de suas atribuições administrativas e assistenciais, o profissional deve observar rigorosamente os princípios constitucionais da Administração Pública, bem como as normas que regem os servidores públicos no tocante à estabilidade, acumulação de cargos e teto remuneratório. Tendo como referência as disposições constitucionais atinentes à Administração Pública e aos servidores públicos (Arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988) aplicadas à atuação do fisioterapeuta no SUS, assinale a alternativa correta:

Question

A

É inconstitucional a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de fisioterapeuta, ainda que comprovada a compatibilidade de horários no SUS, em razão da vedação geral de cumulação de cargos estipulada na Carta Magna.

B

O fisioterapeuta estatutário aprovado em concurso público adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

A alteração dos padrões de vencimento e do sistema remuneratório da carreira de fisioterapeuta na Administração Pública municipal pode ser realizada por meio de portaria interna da Secretaria de Saúde, dispensando-se a edição de lei específica.

D

O fisioterapeuta investido em mandato eletivo de Vereador será obrigatoriamente afastado do seu cargo público municipal de fisioterapia no SUS, sendo-lhe vedada a percepção cumulativa das vantagens de seu cargo com os subsídios da vereança.

E

O fisioterapeuta aprovado em concurso público fica imune à perda do cargo após a aquisição da estabilidade, sendo vedada sua exoneração em decorrência de insuficiência de desempenho aferida em procedimento de avaliação periódica.

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Associação Instituto Consultec de Educação e Pesquisa - AIETEC · Accepted Answer

Alternativa [B] O fisioterapeuta estatutário aprovado em concurso público adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Um fisioterapeuta contratado sob o regime estatutário para a...

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