A organização físico-territorial é um aspecto importante para a gestão e a prestação de serviços no âmbito local. A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR prevê que o território municipal poderá ser dividido em distritos, subdistritos e regiões administrativas. Diante do exposto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento jurídico exigido para a criação, organização e extinção dessas divisões.