A deflagração do processo legislativo cabe a quem a
Constituição e a Lei Orgânica legitimam, e
determinadas matérias submetem-se a reserva de
iniciativa em favor de autoridade específica.
Considerando que a inobservância dessa reserva
contamina a validade da norma produzida, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa
disciplina:

Question

A deflagração do processo legislativo cabe a quem a
Constituição e a Lei Orgânica legitimam, e
determinadas matérias submetem-se a reserva de
iniciativa em favor de autoridade específica.
Considerando que a inobservância dessa reserva
contamina a validade da norma produzida, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa
disciplina: Alternativa A: O vício de iniciativa é convalidado pela sanção
posteriormente aposta pelo Chefe do Executivo.  Ou Alternativa B: A iniciativa popular de projetos de lei é vedada no
âmbito dos Municípios brasileiros. Ou Alternativa C: A criação de cargos nos serviços da Câmara é de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Ou Alternativa D: A iniciativa de lei sobre regime jurídico dos
servidores do Executivo cabe ao Chefe desse Poder.

Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada · Accepted Answer

Alternativa [D] A iniciativa de lei sobre regime jurídico dos
servidores do Executivo cabe ao Chefe desse Poder.

A deflagração do processo legislativo cabe a quem a Constit...

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