A repartição constitucional de competências define o
campo de atuação legislativa de cada ente federado e
reserva aos Municípios matérias vinculadas à
realidade local, além da possibilidade de
complementar normas editadas por outros entes.
Diante do exposto, a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE essa competência é:

Question

A repartição constitucional de competências define o
campo de atuação legislativa de cada ente federado e
reserva aos Municípios matérias vinculadas à
realidade local, além da possibilidade de
complementar normas editadas por outros entes.
Diante do exposto, a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE essa competência é: Alternativa A: Compete ao Município suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber. Ou Alternativa B: Compete ao Município legislar sobre direito
processual e sobre normas gerais de licitação. Ou Alternativa C: Compete ao Município legislar privativamente sobre
trânsito e transporte interestadual. Ou Alternativa D: Compete ao Município editar normas gerais sobre
proteção do patrimônio histórico nacional.

Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada · Accepted Answer

Alternativa [A] Compete ao Município suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.

A repartição constitucional de competências define o campo ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas