A Lei Orgânica estabelece os pilares fundamentais da organização do município, definindo sua
natureza jurídica, suas autonomias e seus compromissos com os direitos constitucionais. Com base no
Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR, assinale a alternativa CORRETA sobre a
caracterização e os princípios adotados pelo município.

Question

A Lei Orgânica estabelece os pilares fundamentais da organização do município, definindo sua
natureza jurídica, suas autonomias e seus compromissos com os direitos constitucionais. Com base no
Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR, assinale a alternativa CORRETA sobre a
caracterização e os princípios adotados pelo município. Alternativa A: Caracteriza-se como unidade territorial independente e desvinculada do Estado do Paraná, com
autonomia política absoluta. Ou Alternativa B: Possui personalidade jurídica de Direito Público e autonomia política, administrativa e
financeira.  Ou Alternativa C: Coíbe práticas discriminatórias, limitando a proteção legal aos casos motivados estritamente por
convicção política ou religiosa. Ou Alternativa D: Aplica os direitos individuais, coletivos e sociais universalmente consagrados de forma exclusiva aos
cidadãos nascidos em seu território. Ou Alternativa E: Atua com personalidade jurídica de Direito Privado, possuindo autonomia restrita às questões de
ordem financeira.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [B] Possui personalidade jurídica de Direito Público e autonomia política, administrativa e
financeira.

A Lei Orgânica estabelece os pilares fundamentais da organiz...

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