A legislação municipal estabelece regras claras para a situa...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Ivaiporã - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Técnico em Informática |
Q4433314
Direito Constitucional
A legislação municipal estabelece regras claras para a situação funcional do servidor público que passa
a exercer um mandato político. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR, sobre as
disposições aplicáveis ao servidor público em exercício de mandato eletivo, considere as assertivas a
seguir.
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, se não houver compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo cumulativamente com a remuneração do cargo eletivo.
IV. O tempo de serviço do servidor afastado para o exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, se não houver compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo cumulativamente com a remuneração do cargo eletivo.
IV. O tempo de serviço do servidor afastado para o exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em: