No âmbito municipal, o processo legislativo
compreende diferentes espécies normativas, cada uma
submetida a regras próprias quanto à matéria
disciplinada, ao quórum de aprovação e à participação
do chefe do Poder Executivo. Com base nessas
características, assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE uma dessas espécies normativas:

Question

No âmbito municipal, o processo legislativo
compreende diferentes espécies normativas, cada uma
submetida a regras próprias quanto à matéria
disciplinada, ao quórum de aprovação e à participação
do chefe do Poder Executivo. Com base nessas
características, assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE uma dessas espécies normativas: Alternativa A: A resolução da Câmara Municipal depende de
sanção do prefeito para produzir efeitos jurídicos.  Ou Alternativa B: O decreto legislativo disciplina matéria de
competência exclusiva da Câmara Municipal e
independe de sanção do prefeito. Ou Alternativa C: A lei complementar municipal é aprovada por
maioria simples dos vereadores presentes à sessão. Ou Alternativa D: A emenda à Lei Orgânica é aprovada em turno único
por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.

Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada · Accepted Answer

Alternativa [B] O decreto legislativo disciplina matéria de
competência exclusiva da Câmara Municipal e
independe de sanção do prefeito.

No âmbito municipal, o processo legislativo compreende dife...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas