Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.889 questões
Q3880789
Direito Constitucional
Joana é proprietária de extensa área rural localizada no Estado X.
Nos últimos anos, a fazenda permaneceu praticamente
improdutiva, com baixa utilização do solo, ausência de cuidados
ambientais mínimos e reiterado descumprimento da legislação
trabalhista em relação aos poucos empregados contratados.
Em uma vistoria realizada pelo órgão federal competente, constatou-se que a exploração da área não atendia aos requisitos constitucionais exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Considerando a disciplina constitucional da função social da propriedade, a situação narrada autoriza a
Em uma vistoria realizada pelo órgão federal competente, constatou-se que a exploração da área não atendia aos requisitos constitucionais exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Considerando a disciplina constitucional da função social da propriedade, a situação narrada autoriza a
Q3880788
Direito Constitucional
Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre
os entes federativos, combinando técnicas de enumeração,
reserva e competência comum ou concorrente, adotado na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
Q3880787
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê
mecanismos de exercício da soberania popular direta, entre os
quais se destacam o plebiscito e o referendo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3880786
Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinada medida
provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua
tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos
acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento
normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Q3880784
Direito Constitucional
A mutação constitucional consiste na alteração do sentido e do
alcance de normas constitucionais sem a modificação formal do
texto, por via interpretativa, jurisprudencial ou de práticas
institucionais consolidadas.
A respeito da mutação constitucional, assinale a afirmativa correta.
A respeito da mutação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3880783
Direito Constitucional
No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as
comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise
e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Q3880782
Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto
de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente
aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República.
Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o
projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Q3880778
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória
aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a
observância das normas gerais estabelecidas em lei
complementar nacional.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
Q3880777
Direito Constitucional
Na Câmara Municipal de Montávia, o Presidente da Casa
indeferiu requerimento regularmente apresentado por
vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência
administrativa, impedindo o exercício de prerrogativa prevista no
Regimento Interno e na Constituição local. O ato foi praticado
sem a instauração de procedimento prévio e sem a possibilidade
de contraditório.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Q3880776
Direito Constitucional
O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e
ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a
concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de
empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em
seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado
“de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880775
Direito Constitucional
A Antropologia Cultural destaca que a participação do indivíduo
em sua cultura é sempre parcial, uma vez que nenhuma pessoa
consegue vivenciar ou dominar todos os elementos culturais
existentes em seu meio social.
(LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico, 1986, p. 80).
Diante dessa complexidade, a República de Belárion, em processo de elaboração de uma nova Constituição e marcada por uma formação histórica plural, pretende instituir normas constitucionais voltadas à promoção e valorização da cultura nacional.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como paradigma normativo para a Constituição de Belárion, avalie as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre a fixação de datas comemorativas religiosas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. Estabelecer um plano nacional de cultura, de duração semestral, com o objetivo de permitir a constante revisão dos valores culturais e dos aportes financeiros destinados ao setor.
III. Proteger os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inclusive por meio do instituto do tombamento.
Deve(m) constar obrigatoriamente constar da Constituição de Belárion
(LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico, 1986, p. 80).
Diante dessa complexidade, a República de Belárion, em processo de elaboração de uma nova Constituição e marcada por uma formação histórica plural, pretende instituir normas constitucionais voltadas à promoção e valorização da cultura nacional.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como paradigma normativo para a Constituição de Belárion, avalie as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre a fixação de datas comemorativas religiosas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. Estabelecer um plano nacional de cultura, de duração semestral, com o objetivo de permitir a constante revisão dos valores culturais e dos aportes financeiros destinados ao setor.
III. Proteger os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inclusive por meio do instituto do tombamento.
Deve(m) constar obrigatoriamente constar da Constituição de Belárion
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880734
Direito Constitucional
Sobre o Sistema de Controle Externo previsto na CRFB/88, analise
as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880733
Direito Constitucional
Um Deputado estadual apresentou uma proposta de emenda à
Constituição Estadual (PEC) com o seguinte teor:
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880731
Direito Constitucional
Uma das finalidades da súmula vinculante nº 13 - que trata da
vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos
princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade,
dentre outros.
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880719
Direito Constitucional
Os princípios que regem a Administração Pública têm por
finalidade orientar a atuação do agente público no exercício de
suas funções. Nesse contexto, parte desses princípios encontra-se
expressamente prevista na Constituição Federal de 1988,
enquanto outros foram identificados pela doutrina e pela
jurisprudência como princípios implícitos, extraídos da
interpretação jurídica do texto constitucional.
Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a
Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880642
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:
I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.
Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:
I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.
Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880633
Direito Constitucional
Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é
incompatível com o Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880632
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa.
Ainda, a Lei não poderá autorizar a abertura de créditos
Ainda, a Lei não poderá autorizar a abertura de créditos
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Língua Inglesa |
Q3880548
Direito Constitucional
O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC
estabelece um conjunto de garantias destinadas aos
servidores públicos, buscando assegurar condições
dignas de trabalho, proteção remuneratória e
estabilidade econômica. No contexto do ordenamento
jurídico local, tais direitos complementam aqueles previstos na Constituição e em legislação
infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade
da pessoa humana e a valorização do serviço público.
No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata
desses direitos explicita parâmetros mínimos
relacionados à remuneração e à proteção contra perdas
salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise
as assertivas a seguir:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Língua Portuguesa |
Q3880529
Direito Constitucional
O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC
estabelece um conjunto de garantias destinadas aos
servidores públicos, buscando assegurar condições
dignas de trabalho, proteção remuneratória e
estabilidade econômica. No contexto do ordenamento
jurídico local, tais direitos complementam aqueles
previstos na Constituição e em legislação
infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade
da pessoa humana e a valorização do serviço público.
No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata
desses direitos explicita parâmetros mínimos
relacionados à remuneração e à proteção contra perdas
salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise
as assertivas a seguir:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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