O artigo 86 da Lei O...

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Q3880548
Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Língua Inglesa |
Q3880548 Direito Constitucional
O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC estabelece um conjunto de garantias destinadas aos servidores públicos, buscando assegurar condições dignas de trabalho, proteção remuneratória e estabilidade econômica. No contexto do ordenamento jurídico local, tais direitos complementam aqueles previstos na Constituição e em legislação infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade da pessoa humana e a valorização do serviço público. No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata desses direitos explicita parâmetros mínimos relacionados à remuneração e à proteção contra perdas salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise as assertivas a seguir:

I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.

II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Art. 86 São direito dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei, os seguintes: A questão exige a aferição literal da correspondência das assertivas a esse rol da Lei Orgânica de Paraíso/SC; por isso, a alternativa correta é a D, pois a assertiva III contraria o regime constitucional de teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF.

Tema central: Direitos dos servidores municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O salário mínimo nacionalmente unificado é parâmetro de proteção mínima, não teto de vencimento. O limite máximo dos servidores municipais decorre do art. 37, XI, da CF, com teto vinculado ao subsídio do Prefeito.
B
Errada
Incorreta por incluir a III, que contraria o art. 37, XI, da CF, e por excluir I e IV, que se compatibilizam com o art. 86 da Lei Orgânica. A alternativa não reproduz corretamente o conjunto de direitos cobrado pela questão.
C
Errada
Incorreta porque também inclui a III, juridicamente falsa pelo mesmo fundamento constitucional: o teto remuneratório municipal não se vincula ao salário mínimo. Além disso, omite II e IV, que integram o regime de garantias remuneratórias e de irredutibilidade reconhecido pelo art. 86 da Lei Orgânica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque, à luz do art. 86 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, as assertivas I, II e IV correspondem aos direitos ali previstos. A Constituição funciona como apoio interpretativo: o item I se harmoniza com a proteção ao salário mínimo, o item II com o piso salarial e o item IV com a irredutibilidade do salário. Já a assertiva III está errada porque transforma garantia de vencimento mínimo em teto remuneratório, quando o limite máximo dos servidores municipais é o subsídio do Prefeito, nos termos do art. 37, XI, da CF.
Pegadinha da questão
A confusão entre salário mínimo ou vencimento mínimo e teto remuneratório. A III usa a expressão "salário mínimo nacionalmente unificado" para induzir o candidato a tratar proteção mínima como limite máximo de remuneração.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado indicar artigo específico de lei orgânica ou estatuto, resolva por aderência literal ao dispositivo antes de ampliar pela Constituição.
  • Diferencie sempre garantia remuneratória mínima de teto remuneratório: mínimo protege a base da remuneração; teto limita o máximo constitucionalmente possível.
  • Quando aparecer direito inspirado no art. 7º da CF para servidor público, confira se a aplicação decorre do regime próprio indicado na questão, e não de transposição automática de todos os incisos.

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