Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2252

Q423857

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo |

Q423857 Direito Constitucional

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

C

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.

D

É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.

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Q423672

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423672 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe

A

processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

B

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

C

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.

E

a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

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Q423671

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423671 Direito Constitucional

O Ministério Público da União tem por chefe

A

o Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

B

o Procurador-Geral da República.

C

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

o Presidente da República.

E

o Advogado-Geral da União.

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Q423670

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423670 Direito Constitucional

São garantias constitucionais dos juízes:

A

executoriedade, imperatividade e legitimidade.

B

prisão em cela especial, duplo grau de jurisdição e independência funcional.

C

irredutibilidade de subsídios, independência funcional e impenhorabilidade de seus bens.

D

poder decisório, incontrastibilidade e vitaliciedade.

E

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio

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Q423669

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423669 Direito Constitucional

A propósito das regras relativas ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que os servidores receberão delegação para a prática de

A

atos exclusivamente administrativos internos.

B

atos judiciais de pequena relevância, limitados à primeira instância.

C

atos administrativos internos e atos judiciais de qualquer espécie desde que autorizados expressamente pelo juiz.

D

atos administrativos e decisões singulares a pedido do juiz da causa.

E

atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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Q423668

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423668 Direito Constitucional

Para fins de aposentadoria, segundo a Constituição Federal, são exemplos de cargos públicos regidos pelo regime geral da previdência social:

A

de provimento efetivo.

B

em comissão.

C

de carreira.

D

estatutários.

E

do Poder Judiciário.

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Q423667

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423667 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos públicos da mesma categoria para

A

enfermeiros e professores.

B

médicos e policiais.

C

professores e juízes.

D

juízes e promotores.

E

policiais e professores.

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Q423666

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423666 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla somente instrumentos constitucionais de exercício da soberania popular.

A

Mandado de segurança, habeas corpus, veto de projeto de lei e ação popular.

B

Iniciativa popular, voto, veto e referendo popular.

C

Voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D

Eleição, ação popular, consulta popular e sanção de projeto de lei.

E

Voto, ação popular, iniciativa popular e ação civil pública.

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Q423665

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423665 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os remédios constitucionais que visam garantir: o direito de locomoção; ao cidadão obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

A

Habeas corpus e ação civil pública.

B

Habeas corpus e ação popular.

C

Habeas data e habeas corpu

D

Habeas data e ação popular.

E

Mandado de segurança e mandado de injunção.

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Q423664

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423664 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

D

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

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Q423620

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social |

Q423620 Direito Constitucional

Os conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos no Brasil, criados a partir da Constituição Federal de 1998, estão associados à

A

redução do papel do poder executivo.

B

contrarreforma do Estado brasileiro.

C

concepção de controle democrático.

D

restrição da participação popular nas decisões políticas.

E

ampliação do controle do Estado sobre a sociedade.

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Q423581

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social |

Q423581 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

A

o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.

B

compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C

o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.

D

os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.

E

é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.

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Q423579

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social |

Q423579 Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E

Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

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Q422282

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422282 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:

A

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei

B

os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei

C

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão, por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, conjuntamente, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei

D

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não sendo oponível à administração pública estadual e municipal, em razão do princípio da autonomia entre os Entes Federativos

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Q422281

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422281 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

A

produção e consumo, bem como desapropriação

B

responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor

C

previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte

D

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

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Q422280

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422280 Direito Constitucional

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que, para os realistas, os direitos humanos são:

A

ideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempo

B

imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado

C

faculdades outorgadas pela lei e regulamentadas por ela

D

o resultado direto de lutas sociais e políticas

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Q422279

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422279 Direito Constitucional

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:

A

método da tópica

B

método científico-espiritual

C

método clássico

D

método jurídico-estruturante

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Q422278

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422278 Direito Constitucional

Segundo entendimento doutrinário, as constituições que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denominam-se:

A

constituições nominais

B

constituições-garantia

C

constituições normativas

D

constituições estruturais

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Q422274

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422274 Direito Constitucional

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional:

A

isonomia

B

moralidade

C

ubiquidade

D

autonomia

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Q422062

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422062 Direito Constitucional

Analise as proposições que tratam do Poder Legislativo com base no texto da Constituição Brasileira e, após, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo Federal é unicameral e exercido pelo Congresso Nacional.

B

O Poder Legislativo Estadual é unicameral e exercido pela Câmara de Deputados.

C

O Poder Legislativo Distrital é unicameral e exercido pela Câmara Legislativa,

D

O Poder Legislativo Estadual é bicameral e exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas Estadual.

E

O Poder Legislativo Municipal é unicameral e exercido pela Assembleia dos Vereadores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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