Interpretação e tema central: O tema central é a Ordem Econômica e Financeira da Constituição Federal, especialmente as normas que regem as finanças públicas e a atuação do Banco Central no sistema financeiro nacional.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988 — Art. 164:

“A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.” (caput)
“É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.” (§1º)
“O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.” (§2º)
“As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central...” (§3º)

Exemplo prático: Caso hipotético: O Banco Central, com a finalidade de controlar a inflação, decide vender títulos públicos federais no mercado. Este procedimento é autorizado expressamente pela CF (art. 164, §2º).

Justificativa da alternativa correta — C) Apenas II e III.
II. Correta, pois apenas o Banco Central pode emitir moeda.
III. Correta, uma vez que a compra e venda de títulos pelo Banco Central, como instrumento de política monetária, está prevista no art. 164, §2º.

Análise das assertivas incorretas:
I. Incorreta: A CF veda expressamente empréstimos do Banco Central ao Tesouro Nacional (art. 164, §1º).
IV. Incorreta: O depósito obrigatório de todas as disponibilidades da União no Banco Central só admite exceção “respeitados os casos previstos em lei”, que não aparece de modo completo na assertiva.

Pegadinhas e estratégias: Atente-se para palavras absolutas (“é permitido”, “serão depositadas”) e sempre busque a literalidade do texto constitucional neste tipo de questão. Analise cuidadosamente os detalhes de cada alternativa.

Doutrina e Jurisprudência:
Segundo José Afonso da Silva, a rigidez dessas normas visa garantir autonomia técnica e segurança ao sistema financeiro, bloqueando ingerências políticas indevidas. O STF, ao julgar a ADI 6936, reafirma o monopólio técnico do Banco Central na gestão da moeda.

Conclusão: A alternativa correta é C, pois apenas as assertivas II e III trazem o que dispõe, com fidelidade, a Constituição.

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Gabarito: C

CRFB/88 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.

Não há ressalvas  ;)

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Por favor, alguém sabe dizer se no caso do § 3º do art. 164 da CR, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC e, nesse caso, não há ressalvas?

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.