Comentário da questão:

1. Interpretação do enunciado:
A questão trata dos limites materiais ao poder de reforma da Constituição. O candidato precisa identificar qual alternativa não é cláusula pétrea — ou seja, qual NÃO é protegida de maneira absoluta contra propostas de emenda tendentes à sua abolição, conforme previsão expressa da própria Constituição Federal (CF/88).

2. Legislação aplicável:
O fundamento está no art. 60, §4º, da CF/88:

“§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.”

3. Tema central:
O ponto central é identificar as chamadas cláusulas pétreas e compreender que elas são limites permanentes e explícitos ao poder de emendar o texto constitucional.

4. Exemplo prático:
Se o Congresso Nacional propusesse uma emenda para abolir a separação dos Poderes (criando, por exemplo, um regime parlamentarista sem distinção de funções), esse projeto seria inadmissível: o tema é protegido como cláusula pétrea.

5. Justificativa da alternativa correta (A):
A forma de Governo Republicano não está protegida expressamente como cláusula pétrea. Embora a CF/88 adote a república como forma de governo, apenas a forma federativa de Estado está listada como limite absoluto ao poder de emenda (art. 60, §4º, I). Assim, uma eventual proposta de alteração à forma de governo (para monarquia, por exemplo) não encontra proteção nas cláusulas pétreas. Por isso, a alternativa A está correta.

6. Explicação das alternativas incorretas:
B) Separação dos Poderes: protegida pelo art. 60, §4º, III.
C) Forma federativa de Estado: protegida pelo art. 60, §4º, I.
D) Direitos e garantias individuais: protegidos pelo art. 60, §4º, IV.
E) Voto direto, secreto, universal e periódico: protegido pelo art. 60, §4º, II.
Todas estas estão na lista de cláusulas pétreas.

Pegadinha comum: A semelhança entre "forma federativa de Estado" (que é cláusula pétrea) e "forma de governo republicano" (que não é)! Atenção ao detalhamento do texto constitucional.

Jurisprudência relevante: O STF reitera que apenas as hipóteses do art. 60, §4º são cláusulas pétreas (ADI 939 MC).

Doutrina: Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, destaca a limitação permanente das cláusulas pétreas ao poder de reforma.

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Letra A.

Art. 60, § 4º da CF:

 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

lembrando que em 1993 ocorreu no Brasil um pebliscito para se saber a forma de governo e o sistema de governo, logo fica bem claro que poderiam ter sido outros os escolhidos. nao sendo estes clausulas petreas.

Complementando o comentário do colega Edgar:

Letra A.

Art. 60, § 4º da CF:

 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Parte da Doutrina (Ivo Dantas) entende que existe algumas Cláusulas Pétras implicitas entre elas o sistema presidencialista e da forma republicana de governo.

Entre outras cláusulas pétreas implícitas podemos citar: 

- Impossibilidade de alterar as próprias limitações (CRFB/88, art. 60)
- Titular do Poder Constituinte

forma e sistema de governo não são clausulas pétreas.