A respeito das disposições da Constituição Federal vigente s...
CF 88
Art. 37
A- IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
B- V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
C- XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
D- § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E- § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Gabarito Letra E
A ação de improbidade administrativa não é ação penal.
kkkk essas bancas que tiram uma virgula da lei e falam que ela ta errada, é foda!!
faca na caveira rumo a PMDF
Ressarcimento ao tesouro nunca prescreve.
A - pode sim haver um novo concurso mesmo que o prazo do ultimo concurso não se tenha espirado.
B - Função de confiança (servidores público), Cargo Comissionado e por indicação podendo qualque cidadão ser indicado, respentando a complecidade do cargo, além do percentual minimo de 50% reservado aos sevidore público.
C - Autarquia e criada po lei especifica, já as demais são autorizada por lei.
D - Atos de improbidade administrativa AÇÃO CIVIL.
E - CORRETA.
esse tipo de questão é pra robôs! palhaçada
Por outro lado, as acoes de ressarcimento SAO IMPRESCRITIVEIS.
Sobre o tema, Sérgio de Andréia Ferreira descreve que a última versão do Projeto de Constituição consagrava a locução, “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, que serão imprescritíveis”, locução esta que restou alterada e transposta para o parágrafo 5º do artigo 37, sem as três últimas palavras (“que serão imprescritíveis”), o que, à evidência, deixa ver que o preceito examinado não induz qualquer sorte de imprescritibilidade[3].
Note-se que mesmo a doutrina de José Afonso da Silva, utilizada pelo STF no precedente acima citado (MS 26-210-9/DF), termina por consagrar a tese da prescritibilidade. Afirma o autor, em passagem reproduzida pelo relator, que:
“Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário”.
https://www.conjur.com.br/2018-mar-29/interesse-publico-acoes-ressarcimento-erario-sao-imprescritiveis
CF 88
Art. 37, CF
A-
é possível abrir novo concursos dentro do prazo improrrogável. O que não pode é dentro do prazo prorrogável. Ex: concurso com duração de dois anos prorrogável por mais 2. Nos primeiros 2 anos não pode abrir novo concurso, mas na prorrogação é possível já abrir novo concurso, só que nesse caso é garantido aos aprovados no primeiro concurso a nomeação na frente dos novos.
B-
função de confiança - apenas p/ cargo efetivo
cargos em comissão - particular
C-
Somente as autarquias são criadas por leis específicas. Os demais - Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações - são autorizadas por lei específica. Lembrando que existem fundações públicas com características de autarquia, são chamadas autarquias fundacionais, pois seguem o mesmo regime das autarquias.
D-
A ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Quando verificada a improbidade administrativa, além de responder civilmente, poderá também responder penalmente.
E-
Ilícitos que causem prejuízo ao erário - prescrição
Ressarcimento ao erário - não tem natureza penal - por isso IMPRESCRITÍVEL
A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público. (é possível abrir novo concursos dentro do prazo improrrogável. Art. 37 - IV)
b) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (função de confiança - apenas p/ cargo efetivo; cargos em comissão - particular. Art. 37 - V)
c) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação. (Somente as autarquias são criadas por leis específicas. Os demais - Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações - são autorizadas por lei específica. Art. 37 XIX)
d) Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei. (A ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Quando verificada a improbidade administrativa, além de responder civilmente, poderá também responder penalmente.Art. 37 - § 4º )
e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (CERTO - Ilícitos que causem prejuízo ao erário - prescrição; Ressarcimento ao erário - não tem natureza penal - por isso IMPRESCRITÍVEL. Art. 37 - § 5º)
------
Art. 37, CF/88
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente ...
"Gabarito E"
Questão boa,
O que está pegando é saber os entendimentos contrários da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e o 8112//90.
Constituição Federal (art.37, IV) -> Pode haver concurso durante o prazo improrrogável previsto no edital, desde que tenha como preferência a convocação dos que passaram no primeiro edital;
8112/90 (art.12, p.2) -> Não pode haver concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior...
** Repare que a questão pede em relação com a CONSTITUIÇÃO.
Tenha Deus como O guia dos teus passos. Bons Estudos.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente ...
1- Não é somente por prazo improrrogável, mas o prorrogável tbm...devendo todos os que passarem no concurso anterior serem chamados com prioridade perante os demais.
2-Não existe porcentagem para previsão de cargos de comissão e confiança
3- Somente autarquia é criada por lei.. as demais entidades são autorizadas!
4- Atos de improbidade administrativa não são crimes...e não respondem na esfera penal
5- CERTA, FOI COPIA E COLA DO PARAGRAFO 5
Atenção...As sansões descritas na letra D são sansões ADMINISTRATIVAS e não PENAIS,
A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.
R:Não é somente por prazo improrrogável, mas o prorrogável tbm...devendo todos os que passarem no concurso anterior serem chamados com prioridade perante os demais.
B As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
R:Não existe porcentagem para previsão de cargos de comissão e confiança
C Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.
R:Somente autarquia é criada por lei.. as demais entidades são autorizadas!
D Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.
R:Atos de improbidade administrativa não são crimes...
E A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
CERTA, FOI CTRL - C DO PARAGRAFO 5
Conheça nossos planos