Comentário da Questão – Seguridade Social na Constituição Federal

Interpretação e Tema Central:
A questão exige do candidato a identificação dos dispositivos constitucionais que estruturam a Seguridade Social, cujo fundamento está na Constituição de 1988, especialmente nos artigos 194 e 195. O tema é extremamente recorrente em concursos para carreiras jurídicas.

Fundamentação Legal:

• Art. 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
• Art. 195, §2º: “A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada (...), assegurada a cada área a gestão de seus recursos.”
• Art. 195, §7º: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
• Art. 195, §5º: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Exemplo prático:
Uma entidade filantrópica que cumpre exigências legais é isenta de contribuições à seguridade. Já um projeto de lei para criar novo benefício previdenciário deve indicar uma fonte de custeio, sob pena de inconstitucionalidade (STF, RE 566.622).

Justificação da Alternativa Correta – E):
As assertivas I, II, III e IV são todas literais da Constituição Federal. Não há qualquer erro ou omissão em nenhuma delas. Portanto, o correto é assinalar E) I, II, III e IV.

Análise das Alternativas Incorretas:
Qualquer alternativa que exclua qualquer um dos itens I, II, III ou IV está incorreta porque todas as assertivas refletem texto expresso da Carta Constitucional. O exame detalhado de cada item desmonta tentativas de confundir o candidato tirando um deles — atenção a esse tipo de pegadinha!

Dicas de Prova e Pegadinhas:
Fique atento a detalhes literais da Constituição. Esse tipo de questão cobra conhecimento direto do texto constitucional, sem invenções. Um erro comum é desprezar uma das assertivas por parecer “óbvia”; lembre-se que a CF/88 buscou mesmo clareza nesse ponto.

Doutrina & Jurisprudência:
Sérgio Pinto Martins e Wladimir Novaes Martinez reforçam a necessidade de financiamento, gestão integrada e isenções legais, em linha com o STF.

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Gabarito: E

Artigo 194 e seguintes da CRFB/88.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

GABARITO: E

I - CERTO: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II - CERTO: Art. 195, § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,   assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III - CERTO: Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

IV - CERTO: Art. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Questão no caderno pra resumir.

A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da seguridade social e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Correto. Aplicação do art. 194, caput, CF: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Correto. Aplicação do art. 195, § 2º, CF: Art. 195, § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,  assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Correto. Aplicação do art. 195, § 7º, CF: Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Correto. Aplicação do art. 195, § 5º, CF: Art. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: E