Comentário sobre o gabarito:

1. Interpretação do tema: Esta questão cobra conhecimento do art. 38 da Constituição Federal de 1988, abordando as regras para servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional ao serem eleitos para mandato eletivo. O tema é recorrente em provas para carreiras jurídicas e exige atenção a detalhes dos cinco incisos do artigo.

2. Legislação Aplicável:
CF/88, Art. 38 — Destaca os direitos e obrigações do servidor investido em mandato eletivo:
I – Mandato federal, estadual ou distrital: afastamento do cargo;
II – Prefeito: afastamento, podendo optar pela remuneração;
III – Vereador: se houver compatibilidade de horários, percebe ambas as remunerações;
IV – Em qualquer afastamento, tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.

3. Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 193.922) estabelece que, para o caso de Vereador, há possibilidade de acumulação com a remuneração do cargo original, desde que haja compatibilidade de horários. Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho ressalta a proteção da carreira do servidor durante o exercício do mandato eletivo.

4. Exemplo Prático:
Servidor público concursado, eleito vereador. Se conseguir cumprir ambas as funções (compatibilidade de horários), poderá receber as duas remunerações.

5. Justificativa da alternativa correta (E):
Todas as assertivas I, II, III e IV refletem literalmente o texto constitucional. Nenhum ponto conflita com a redação do artigo 38, demonstrando compreensão detalhada do tema.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Apenas I, III e IV — Incorreta, pois omite a assertiva II (mandato de Prefeito).
• B) Apenas II, III e IV — Incorreta, pois omite a assertiva I (mandato federal, estadual ou distrital exige afastamento).
• C) Apenas II e III — Incompleta, falta incluir as demais disposições previstas no art. 38.
• D) Apenas I e IV — Incide em erro por excluir assertivas que também estão no texto constitucional.

7. Pegadinha: É comum a banca tentar confundir ao alternar os cargos eletivos (Prefeito, Vereador etc.) e as condições de afastamento, remuneração ou contagem de tempo. Fique atento ao detalhamento de cada inciso e à literalidade do texto constitucional, pois alterações mínimas podem tornar a assertiva incorreta.

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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a
norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Bons estudos.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:   

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

GABARITO: E

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Correto. Aplicação do art. 38, I, CF:  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Correto. Aplicação do art. 38, II, CF:  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Correto. Aplicação do art. 38, III, CF:  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Correto. Aplicação do art. 38, IV, CF:  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: E

Questão boa para revisar