Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 163

Q3815666

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815666 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

A livre concorrência e o capitalismo;

B

A economia globalizada e o voto facultativo;

C

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana;

D

O presidencialismo e a força das Forças Armadas.

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Q3815664

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815664 Direito Constitucional

O Brasil é dividido em três poderes que têm funções diferentes para garantir a organização do país. Qual das alternativas abaixo mostra corretamente esses três poderes?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário;

B

Municipal, Estadual e Federal;

C

Presidente, Governador e Prefeito;

D

Justiça, Segurança e Saúde.

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Q3815283

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815283 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o direito de propriedade:

A

É absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de limitação ou restrição.

B

Aplica-se apenas a bens móveis, não se estendendo a bens imóveis.

C

É exclusivo de cidadãos brasileiros natos, vedado aos estrangeiros.

D

Pode ser transferido compulsoriamente apenas em caso de guerra declarada.

E

Será garantido, desde que atenda sua função social.

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Q3815282

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815282 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, como se estrutura o Poder no Estado brasileiro?

A

O Poder é exercido exclusivamente pelos representantes eleitos pelo povo através do voto direto e secreto.

B

O Poder é dividido apenas entre União, Estados e Municípios, cada um com autonomia absoluta.

C

Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

D

O Poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

E

O Poder é exercido pelo Congresso Nacional, que representa a vontade soberana do povo.

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Q3815167

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tecnico em Radiologia - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saude - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretario de Estabelecimento Escolar - Edital nº 6 |

Q3815167 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, nos diferentes níveis da federação, é correto afirmar que:

A

No nível municipal, o Poder Legislativo é exercido por deputados municipais;

B

Os senadores representam os municípios e são eleitos a cada dois anos;

C

Os vereadores e deputados podem propor, votar e fiscalizar leis e ações do Executivo;

D

O Legislativo não possui função fiscalizatória, apenas elabora leis.

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Q3815165

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tecnico em Radiologia - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saude - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretario de Estabelecimento Escolar - Edital nº 6 |

Q3815165 Direito Constitucional

A Constituição Federal (artigos 1º a 19) estabelece que os entes da federação — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — devem respeitar o princípio da laicidade do Estado. Esse princípio garante:

A

A obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas públicas;

B

A subordinação das decisões políticas às instituições religiosas;

C

A separação entre o Estado e as religiões, assegurando liberdade de crença;

D

O privilégio das religiões majoritárias na formulação de políticas públicas.

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Q3814967

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814967 Direito Constitucional

Servidor municipal deduz pretensão em juízo com o objetivo de ser indenizado, sob a alegação de que o Chefe do Poder Executivo teria praticado ato ilícito ao não conceder a revisão geral anual, asseverando ainda que se trata de direito subjetivo do qual seria titular e cuja violação acarreta o dever de indenizar, Sobre o caso descrito, assinale a opção CORRETA, considerando-a compreensão sedimentada na jurisprudência da Suprema Corte:

A

a Constituição não assegura revisão geral anual aos servidores públicos, motivo pelo qual compete à Lei Orgânica do Município definir a obrigatoriedade, ou não, da referida medida

B

cumpre ao Poder Judiciário determinar que o Chefe do Poder Executivo apresente projeto de lei com vistas a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

C

conquanto a Constituição preveja o direito à revisão geral anual aos servidores públicos, o não encaminhamento de seu projeto de lei não gera direito subjetivo à indenização, todavia, incumbe ao Poder Executivo apresentar justificativa pertinente ao citado quadro fático-jurídico

D

o servidor deverá ser indenizado em virtude da violação a um direito público subjetivo positivado no texto magno, desde que comprovada a não apresentação do projeto de lei

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Q3814966

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814966 Direito Constitucional

O STF, ao analisar o Tema 1234 da sua Repercussão Geral, fixou critérios de competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Com isso, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

a competência da Justiça Federal é fixada quando o valor do tratamento anual especifico do fármaco for igual ou superior a 210 salários-mínimos, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG)

B

todas as demandas que envolvam medicamentos não Incorporados ao SUS devem tramitar na Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal

C

medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS são da competência da Justiça Estadual, sendo a União apenas subsidiariamente responsável pelo custeio

D

o critério de competência estabelecido pelo STF aplica-se retroativamente a todos os processos em tramitação, independentemente da data de ajuizamento da ação

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Q3814965

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814965 Direito Constitucional

Com base no Tema 917 da Repercussão Geral do STF (ARE 878.911), que fixou tese sobre competência para iniciativa de leis que geram despesas para a Administração, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

segundo a tese do STF, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração sempre viola a separação de poderes, independentemente do seu conteúdo especifico

B

lei de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura ou atribuição de órgãos administrativos nem do regime jurídico de servidores públicos, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo

C

lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas usurpa competência do Poder Executivo, pois gera despesa para a Administração Municipal

D

a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis, prevista no art. 61, § 1º, da CF/88, impede qualquer lei de origem parlamentar que resulte em gastos públicos

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Q3814963

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814963 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA:

A

concedida a segurança, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição

B

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, desde que haja caução

C

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida

D

o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva

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Q3814775

Q3814775 Direito Constitucional

Em relação à organização dos Poderes no Brasil, sob a perspectiva do sistema de freios e contrapesos, é correto afirmar que:

A

O Legislativo pode vetar decisões judiciais quando houver conflito federativo;

B

O Executivo tem a prerrogativa exclusiva de propor emendas à Constituição;

C

O Judiciário pode julgar ações de inconstitucionalidade de atos dos demais Poderes;

D

O Legislativo atua subordinado ao Executivo em matérias orçamentárias.

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Q3814774

Q3814774 Direito Constitucional

O artigo 3º da Constituição Federal elenca objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dentre eles, destaca-se o compromisso com a erradicação da pobreza e da marginalização. No contexto da formulação de políticas públicas, esse objetivo implica:

A

Na prioridade exclusiva de investimentos em infraestrutura urbana nas capitais brasileiras;

B

Na elaboração de políticas distributivas e ações afirmativas voltadas à equidade social;

C

No redirecionamento da política externa para países em situação de vulnerabilidade;

D

Na revogação da autonomia dos entes federativos em decisões orçamentárias.

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Q3814262

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814262 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O ensino será ministrado com base, dentre outros princípios, na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

B

Compete ao Sistema Único de Saúde a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

C

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

A Previdência Social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

E

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

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Q3814261

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814261 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são atribuições da polícia federal:
I. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
II. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
IV. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3814260

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814260 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de oito anos.

B

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Compete ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

Apenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

E

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

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Q3814259

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814259 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais não integram a União.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

É permitido aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

É bem dos Estados o mar territorial.

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Q3814258

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814258 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
II. O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
V. Não é garantido o direito de herança.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas V.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3814257

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814257 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

A soberania.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A cidadania.

D

A garantia do desenvolvimento nacional.

E

O pluralismo político.

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Q3813899

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813899 Direito Constitucional

Acerca das limitações ao poder de tributar, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei ordinária que os houver aumentado.

B

reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo proibida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q3813891

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813891 Direito Constitucional

Tratando-se da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

os dois Territórios Federais atualmente existentes integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por intermédio de lei estadual.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei complementar.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Ambiental, apresentados e publicados na forma da lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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