Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 8

Q4187539

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187539 Direito Constitucional

Sobre sanção e veto no processo legislativo, nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O veto por contrariedade ao interesse público não se submete à apreciação legislativa, pois constitui juízo político reservado ao Chefe do Executivo.

B

O veto parcial poderá recair sobre palavra, expressão ou trecho de dispositivo, desde que o Chefe do Executivo indique expressamente se o fundamento é inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

C

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, devendo o Chefe do Executivo comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

O silêncio do Chefe do Executivo, decorrido o prazo constitucional para sanção ou veto, importa rejeição tácita do projeto, que somente poderá ser promulgado após nova deliberação legislativa.

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Q4184343

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184343 Direito Constitucional

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidores civis do Poder Executivo da União. Ao analisar o histórico legislativo, ela verificou que o projeto que originou a referida lei foi apresentado por deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo. Questionada por colegas sobre a possibilidade de a norma ser considerada inconstitucional, Margareth busca, na doutrina de Direito Constitucional, esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre as formas de controle cabíveis.

Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa para apresentação de projeto de lei sobre remuneração de servidores civis federais é concorrente entre o Presidente da República e quaisquer membros do Congresso Nacional, bastando a observância do trâmite legislativo subsequente.

B

Trata-se de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo da lei e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sendo o controle de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via concentrada.

C

Trata-se de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, relacionado ao desrespeito ao quórum de aprovação previsto para a espécie normativa adotada, autorizando apenas o controle preventivo pelo Poder Legislativo.

D

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, decorrente da inobservância da regra de iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria, ensejando pleno controle repressivo pelo Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

E

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, mas o controle repressivo é admitido exclusivamente pelo método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado o controle difuso por juízes e tribunais ordinários.

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Q4183780

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183780 Direito Constitucional

Francisco Lico, vereador do Município de Flores da Cunha, propôs um projeto de lei concedendo renúncia fiscal para determinado tributo instituído no âmbito do município. Considerando a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre matéria tributária.

B

Nas condições narradas, Francisco Lico pode propor projeto de lei que concede renúncia fiscal.

C

Em que pese Francisco Lico poder propor leis de matéria tributária, no caso, o projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre renúncia fiscal.

D

O projeto de lei é constitucional, pois a Constituição Federal apenas prevê reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo para projetos que impliquem extinção de tributos.

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Q4179779

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179779 Direito Constitucional

Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, visando sustar seu andamento. Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a impetração de mandado de segurança quando a proposta contrariar tratados internacionais de direitos humanos.

B

Não é possível a impetração de mandado de segurança contra proposta em tramitação, pois ainda não há ato normativo definitivo passível de controle.

C

É possível a impetração de mandado de segurança apenas quando a tramitação da proposta ocorrer com violação às regras constitucionais do processo legislativo.

D

É possível a impetração de mandado de segurança quando se tratar de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea ou quando houver violação às regras constitucionais do processo legislativo.

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Q4177747

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177747 Direito Constitucional

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O poder de veto presidencial previsto no art. 66, § 1º, da Constituição pode ser exercido a qualquer tempo, mesmo após o prazo de 15 dias úteis.

B

É possível republicar lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos, sob o argumento de mera retificação da versão originalmente publicada.

C

É formalmente inconstitucional dispositivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora a projeto de lei que altera o conteúdo original da proposição, mas que não retornou à Casa iniciadora para sua confirmação.

D

A mera inclusão, pela Casa revisora, de palavras ou expressões destinadas a corrigir imprecisões técnicas ou a esclarecer o texto do projeto de lei configura emenda aditiva e exige, necessariamente, o retorno da proposição à Casa iniciadora para nova votação.

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Q4163898

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163898 Direito Constitucional

O Presidente da República, diante de uma situação de relevância e urgência, decide editar uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a regulamentação do direito de greve dos servido res públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da referida MP é:

A

Constitucional, pois a matéria envolve a organização administrativa do Poder Executivo.

B

Inconstitucional, sendo vedada a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar.

C

Constitucional, desde que o Congresso Nacional homologue o texto em até trinta dias.

D

Inconstitucional, por versar sobre direito penal e processual penal militar.

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Q4163761

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163761 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina distintas fases do processo legislativo, incluindo iniciativa, deliberação, revisão e controle de constitucionalidade. Considerando as normas constitucionais aplicáveis, a tramitação das leis complementares e ordinárias no Congresso Nacional envolve

A

quórum de aprovação idêntico ao das emendas à Constituição, exigindo três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação, quando se tratar de matéria reservada à lei complementar.

B

possibilidade de o Presidente da República retirar projeto de lei de iniciativa privativa após iniciada a votação em qualquer das Casas, desde que ainda não tenha ocorrido aprovação do texto final.

C

vedação absoluta a emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, especialmente aqueles sobre organização administrativa, por se tratar de matéria reservada integralmente ao Executivo.

D

exigência de maioria absoluta para aprovação de lei complementar, enquanto lei ordinária depende de maioria simples, considerando-se apenas os votos favoráveis dentre os parlamentares presentes, desde que haja quórum de instalação.

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Q4163055

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163055 Direito Constitucional

Um Vereador de oposição de determinado Município apresentou um projeto de lei que, embora contivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi, então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo a inconstitucionalidade e incomodado com a autoria da oposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente "engavetar" o projeto, deixando de se manifestar. Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, о Ministério Público oficiou o Município solicitando esclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasião em que o Prefeito alegou que não tomou providências porque a matéria era inconstitucional. Considerando as normas do processo legislativo, para fundamentar sua discordância e impedir a conversão da proposta em lei por sanção tácita, em vez de ter "engavetado" o projeto aprovado, o Prefeito deveria ter:

A

Devolvido o projeto à Câmara para arquivamento, visto que atos inconstitucionais independem de controle do Executivo.

B

Ajuizado ação direta de inconstitucionalidade preventiva, suspendendo o prazo de quinze dias úteis para a sua sanção.

C

Aguardado o decurso do prazo legal para operar o veto tácito, que afasta automaticamente projetos inconstitucionais.

D

Oposto o veto jurídico, de forma total ou parcial, no prazo previsto na Lei Orgânica, contado do recebimento do autógrafo legislativo pelo Prefeito.

E

Promulgado a lei com expressas ressalvas, transferindo ao Poder Judiciário o dever de anular al inconstitucionalidade.

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Q4159885

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159885 Direito Constitucional

A sanção e o veto integram a fase final do processo legislativo, no modelo constitucional seguido pelos municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, na regra constitucional observada pelo processo legislativo municipal.

B

A desconformidade do projeto com o Regimento Interno da Casa Legislativa fundamenta o veto, vício de natureza formal submetido ao juízo do Chefe do Poder Executivo.

C

O prazo para a aposição do veto pelo Chefe do Poder Executivo é de trinta dias corridos, contados da data da aprovação do projeto pelo plenário da casa legislativa.

D

A supressão de palavras ou expressões isoladas do interior dos dispositivos se admite no exercício do veto parcial, preservada a coerência gramatical do texto remanescente.

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Q4159879

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159879 Direito Constitucional

As espécies normativas do processo legislativo municipal apresentam regimes distintos de tramitação e de formalização. Sobre essas espécies, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto legislativo formaliza as deliberações da câmara municipal sobre matérias de efeitos externos, com promulgação pela própria casa, sem sanção do prefeito.

B

A resolução da câmara municipal segue à sanção do chefe do poder executivo após a votação em plenário, condição de validade dos atos de economia interna da casa legislativa.

C

A lei complementar municipal se aprova pelo voto de dois terços dos membros da câmara, quórum qualificado que a distingue das emendas à lei orgânica do município.

D

O projeto de lei ordinária demanda a votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, procedimento comum à generalidade das proposições legislativas locais.

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Q4156135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156135 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:

A

a concessão de férias aos servidores públicos municipais.

B

a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.

C

a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.

D

a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.

E

a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

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Q4155299

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155299 Direito Constitucional

O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é

A

inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.

B

constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.

C

inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.

D

constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.

E

inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

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Q4155298

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155298 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

A

a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso Nacional, que, concordando, o sancionará.

B

a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.

D

é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

E

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q4154991

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4154991 Direito Constitucional

No contexto da política nacional, a sigla PEC tem como significado:

A

Projeto Econômico Comercial.

B

Plano Editado pelo Congresso.

C

Proposta de Emenda Constitucional.

D

Pacote Econômico Consignado.

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Q4153591

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153591 Direito Constitucional

Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teor é materialmente inconstitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

o veto deve ser apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento.

B

a aposição do veto observou o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da proposição.

C

enquanto o veto estiver pendente de apreciação, ficam sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

D

a derrubada do veto, considerando as razões apresentadas, exige o voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

E

a derrubada do veto acarretará a remessa da proposição legislativa ao Chefe do Poder Executivo, para fins de promulgação.

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Q4152931

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambira - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4152931 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, exceto:

A

por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

por iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, mediante decisão administrativa, quando não contar com a participação do Legislativo ou Executivo Municipal.

C

pelo Prefeito Municipal.

D

por iniciativa popular.

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Q4150694

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150694 Direito Constitucional

Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a realização de despesas para a sua operatividade. A proposição legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa, veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que

A

não há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

não há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais esteja contemplada na Constituição Estadual.

C

há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que gerem despesas públicas.

D

há vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando que temáticas cuja implementação venha a acarretar o aumento da despesa pública somente podem ser previstas na lei orçamentária anual.

E

há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que versem sobre políticas públicas, considerando que avançam sobre suas atribuições.

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Q4150689

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150689 Direito Constitucional

Em um momento em que determinada região do território nacional estava sob ameaça de invasão de forças armadas de país estrangeiro fronteiriço, um grupo de 175 (cento e setenta e cinco) Deputados Federais apresentou proposta de emenda constitucional alterando a sistemática de uso das forças armadas brasileiras, visando a aumentar a eficácia da resposta a uma possível agressão. A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, em cada Casa Legislativa, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, sendo, ao final, promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional, o que resultou na publicação da Emenda Constitucional nº X (ECX).

Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX

A

somente apresenta vício de iniciativa.

B

não apresenta vício de inconstitucionalidade.

C

somente apresenta vício em relação à promulgação.

D

somente afrontou limite material de reforma constitucional.

E

somente afrontou limite circunstancial de reforma constitucional.

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Q4149235

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149235 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, no que se refere às espécies normativas e à forma de manifestação das decisões da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As resoluções destinam-se exclusivamente a matérias que dependam de sanção do Prefeito, enquanto os decretos legislativos tratam da economia interna da Câmara.

B

Os decretos legislativos regulam matérias de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos, enquanto as resoluções se destinam, em regra, a matérias de caráter político administrativo interno.

C

Todas as deliberações da Câmara Municipal dependem de sanção do Prefeito, independentemente da natureza da matéria tratada.

D

Os projetos de lei municipal são utilizados apenas para disciplinar matérias de economia interna da Câmara, sem efeitos externos.

E

As resoluções são utilizadas para regular matérias tributárias e orçamentárias, enquanto os decretos legislativos tratam exclusivamente de organização administrativa do Executivo.

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Q4149232

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149232 Direito Constitucional

Considerando o processo legislativo no âmbito do Município de Paula Freitas/PR, especialmente quanto ao instituto do veto do Prefeito e sua apreciação pela Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto do Prefeito, total ou parcial, poderá incidir sobre qualquer expressão do projeto de lei, devendo ser apreciado pela Câmara no prazo de 15 dias, sendo rejeitado por maioria simples.

B

O silêncio do Prefeito no prazo legal para sanção implica veto tácito, devendo a Câmara deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias.

C

O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo apreciado em sessão única, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal.

D

A ausência de deliberação sobre o veto dentro do prazo constitucional implica sua manutenção automática, restando prejudicada a apreciação legislativa posterior.

E

Rejeitado o veto, a promulgação da lei caberá exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

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