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Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso

Foram encontradas 1.382 questões

Q1636683 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.


Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação.

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Q1636682 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.


Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.

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Q1636231 Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a opção correta.
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Q1636022 Direito Constitucional
No Brasil, desde, pelo menos, a República, vigora constituição rígida, sujeita a possíveis modificações pelo denominado poder de emenda, atribuído ao Congresso Nacional. Caso haja proposta, apresentada no Congresso Nacional, de emenda destinada a extinguir o direito de livre expressão, ocorrerá:
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Q1632556 Direito Constitucional
As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:
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Respostas
1: C
2: C
3: E
4: B
5: A