Questões de Concurso
Sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.596 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249371
Direito Constitucional
Preocupado com o aumento dos índices de
criminalidade, o Presidente da República resolve adotar
uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas
para aumentar as penas de determinados crimes e
acelerar a tramitação de processos criminais em
andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no
Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao
Congresso Nacional para apreciação. Considerando as
regras do processo legislativo constitucional aplicáveis
às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249156
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que constitui espécie
normativa privativa do Poder Legislativo e que
independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247230
Direito Constitucional
A Mesa Diretora da Câmara Municipal
apresentou Projeto de Resolução criando cargos
efetivos no quadro de servidores da Casa,
alterando atribuições de cargos existentes e
instituindo novas gratificações. Durante a
tramitação, um Vereador apresentou emenda
criando despesa obrigatória permanente sem
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A
Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer
favorável à constitucionalidade integral da
proposição, a qual foi aprovada pelo Plenário. O
Prefeito, inconformado, pretende questionar
judicialmente a validade do ato. À luz da
Constituição Federal, da Lei Complementar nº
95/1998, do Decreto-Lei nº 201/1967 e da
jurisprudência do STF, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247223
Direito Constitucional
Analise as assertivas.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247218
Direito Constitucional
Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica
de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa.
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa.
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246392
Direito Constitucional
No curso da sessão legislativa ordinária,
ocorreu a seguinte sequência de fatos:
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246388
Direito Constitucional
Em determinado Município, um Vereador
apresentou projeto de lei criando cargos na
estrutura administrativa do Poder Executivo e
fixando seus vencimentos. O projeto foi
regularmente aprovado pela Câmara, enviado ao
Prefeito, sancionado e publicado. Posteriormente,
foi suscitada a inconstitucionalidade da norma. À
luz da teoria do processo legislativo e do controle
preventivo e repressivo de constitucionalidade,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246349
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal, analise as afirmativas:
I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.
II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.
IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.
VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.
VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.
II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.
IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.
VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.
VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246334
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: “Em
1º de março, o Prefeito Municipal encaminhou
projeto de lei de sua iniciativa e solicitou urgência
em sua apreciação. Decorridos 30 (trinta dias), a
Câmara Municipal não apreciou a proposição.
Simultaneamente, tramitavam projeto de lei
complementar e veto do Prefeito pendente de
deliberação.”. À luz da Lei Orgânica do Município
de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246332
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que constitui espécie
normativa privativa do Poder Legislativo e que
independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
Q4246068
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.
A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.
Q4246067
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.
Q4246066
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
Q4246065
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
A competência para emendar a CF/1988 tem como fundamento o que a doutrina classifica como poder constituinte derivado decorrente.
A competência para emendar a CF/1988 tem como fundamento o que a doutrina classifica como poder constituinte derivado decorrente.
Q4246064
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à
Constituição, bem como da atuação neles das Casas do
Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4245604
Direito Constitucional
Os itens listados na tabela a seguir foram extraídos da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) de uma empresa:
Considerando a estrutura apresentada no Pronunciamento Técnico CPC 09 (R7) - Demonstração do Valor Adicionado, para a Demonstração do Valor Adicionado,
Considerando a estrutura apresentada no Pronunciamento Técnico CPC 09 (R7) - Demonstração do Valor Adicionado, para a Demonstração do Valor Adicionado,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Eletricista |
Q4244616
Direito Constitucional
Considere que determinadas matérias
ingressaram para deliberação na Câmara Municipal. Nesse
sentido, quantos dos seguintes itens apresentam matérias
que dependem de voto favorável da maioria absoluta, de
acordo com a Lei Orgânica? I. Aprovação de pedidos de
informação ao Executivo; II. Rejeição de veto ao projeto
de lei aprovado por maioria simples; III. Fixação da
remuneração de todos os servidores do Município.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244110
Direito Constitucional
A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa,
mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244108
Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que
propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda,
um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e
no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas
na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244083
Direito Constitucional
O Governador do Estado do Ceará encaminha à
Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo
serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem
de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita,
expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de
urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa
tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar
as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário
e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a
afirmativa correta.
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