Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso

Q4441758

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441758 Direito Constitucional

Considerando o art. 66, §§ 1º, 2º e 4º, da Constituição Federal, acerca da sanção e do veto no processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O veto presidencial pode abranger palavras isoladas de dispositivo legal quando sua retirada preservar a coerência normativa do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

B

O Presidente da República pode vetar projeto de lei por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público, devendo o veto ser apreciado pelo Congresso Nacional na forma constitucional.

C

A rejeição do veto exige maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional em votações separadas e sucessivas.

D

O veto por contrariedade ao interesse público depende de demonstração de inconstitucionalidade material associada à inconveniência política do projeto aprovado.

E

O veto parcial pode incidir sobre expressão contida em inciso ou parágrafo quando a supressão não alterar o sentido essencial da proposição legislativa.

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Q4433253

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433253 Direito Constitucional

Aprovado o projeto pela Câmara, o autógrafo é remetido ao Chefe do Executivo, que pode concordar com a proposição ou opor-se a ela no todo ou em parte, dentro do prazo constitucionalmente fixado para essa manifestação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esse momento do processo legislativo.

A

O veto parcial pode recair sobre palavras isoladas do texto aprovado pela Casa.

B

O veto fundado em contrariedade ao interesse público é denominado veto jurídico.

C

A rejeição do veto pela Câmara exige a manifestação favorável de dois terços dos membros.

D

O veto é sempre motivado e comunicado ao Poder Legislativo no prazo fixado na Constituição.

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Q4433250

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433250 Direito Constitucional

A deflagração do processo legislativo cabe a quem a Constituição e a Lei Orgânica legitimam, e determinadas matérias submetem-se a reserva de iniciativa em favor de autoridade específica. Considerando que a inobservância dessa reserva contamina a validade da norma produzida, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina:

A

O vício de iniciativa é convalidado pela sanção posteriormente aposta pelo Chefe do Executivo.

B

A iniciativa popular de projetos de lei é vedada no âmbito dos Municípios brasileiros.

C

A criação de cargos nos serviços da Câmara é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

D

A iniciativa de lei sobre regime jurídico dos servidores do Executivo cabe ao Chefe desse Poder.

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Q4433249

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433249 Direito Constitucional

No âmbito municipal, o processo legislativo compreende diferentes espécies normativas, cada uma submetida a regras próprias quanto à matéria disciplinada, ao quórum de aprovação e à participação do chefe do Poder Executivo. Com base nessas características, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas espécies normativas:

A

A resolução da Câmara Municipal depende de sanção do prefeito para produzir efeitos jurídicos.

B

O decreto legislativo disciplina matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e independe de sanção do prefeito.

C

A lei complementar municipal é aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

D

A emenda à Lei Orgânica é aprovada em turno único por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q4431917

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431917 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece procedimento próprio para sua alteração, impondo limites materiais, circunstanciais e procedimentais ao exercício do poder constituinte derivado reformador. À luz das disposições constitucionais sobre as emendas à Constituição, marque a opção correta.

A

A iniciativa de proposta de emenda à Constituição é privativa do Presidente da República, admitindo-se iniciativa parlamentar apenas para emendas de revisão constitucional.

B

A proposta de emenda à Constituição será considerada aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, maioria absoluta dos votos, em dois turnos de discussão e votação.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, desde que a proposta verse exclusivamente sobre direitos e garantias fundamentais.

E

A proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q4429503

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429503 Direito Constitucional

Quatorze Assembleias Legislativas estaduais deliberaram apresentar conjuntamente proposta de emenda à Constituição Federal, tendo cada uma aprovado a iniciativa pela maioria relativa de seus membros. Considerando as regras constitucionais relativas ao poder constituinte derivado reformador, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O encaminhamento dependeria da escolha de uma Assembleia como proponente formal, após autorização concedida pela maioria absoluta dos Parlamentos estaduais interessados.

B

A legitimidade dependeria da aprovação por maioria absoluta em cada Parlamento estadual, embora quatorze unidades federadas atendam ao requisito numérico nacional exigido.

C

O número de Assembleias participantes é insuficiente, pois a iniciativa federativa exige adesão de dois terços das unidades, com maioria relativa em cada deliberação.

D

A iniciativa é constitucionalmente válida, pois mais da metade das Assembleias pode apresentar proposta, desde que cada uma se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

E

A proposição exige manifestação da maioria absoluta das Assembleias Legislativas, calculada mediante aprovação pela maioria dos presentes em cada Casa participante.

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Q4428914

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Secretário(a) |

Q4428914 Direito Constitucional

No processo legislativo municipal, um projeto de lei apresentado à Câmara não se transforma automaticamente em lei com sua simples apresentação. De maneira geral e observadas as regras específicas aplicáveis ao Município, sua tramitação pode envolver:

A

Apresentação, análise legislativa, discussão, votação e, conforme o caso, sanção ou veto;

B

Apresentação, pagamento, liquidação e promulgação;

C

Protocolo, homologação judicial e publicação pelo Poder Judiciário;

D

Apresentação, julgamento pelo Tribunal de Contas e sanção da Mesa Diretora

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Q4428882

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428882 Direito Constitucional

Considerando os requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim para a constituição das Comissões Especiais de Inquérito, assinale a alternativa que reproduz corretamente a disciplina regimental:

A

Serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, para apuração de irregularidade administrativa e por prazo determinado

B

Serão constituídas mediante requerimento de dois terços dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado.

C

Serão criadas por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento subscrito por um terço dos Vereadores.

D

As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q4427110

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Servente |

Q4427110 Direito Constitucional

De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Piratini – RS, o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes atos normativos, EXCETO:

A

Emendas à Lei Orgânica.

B

Leis Ordinárias.

C

Decretos Legislativos.

D

Resoluções.

E

Leis Delegadas.

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Q4425927

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425927 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Lei Orgânica do Município, a proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada por iniciativa dos eleitores do Município deverá ser subscrita, no mínimo, por:

A

um terço dos eleitores do Município.

B

dez por cento dos eleitores do Município.

C

cinco por cento dos eleitores do Município.

D

dois terços dos eleitores do Município.

E

um por cento dos eleitores do Município.

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Q4425835

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425835 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Piratini/RS sobre o Processo Legislativo, a requerimento de Vereadores, os projetos de lei serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer das comissões técnicas, após decorridos:

A

15 (quinze) dias de seu recebimento.

B

30 (trinta) dias de seu recebimento.

C

45 (quarenta e cinco) dias de sua leitura no expediente.

D

60 (sessenta) dias de sua distribuição ao relator.

E

90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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Q4423844

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423844 Direito Constitucional

Um projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República. Decorrido o prazo constitucional de 15 dias úteis, o Presidente permaneceu em silêncio. Nessa hipótese, com base nas previsões da Constituição Federal, o silêncio presidencial:

A

Importa veto tácito do projeto, que deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional.

B

Impede a conclusão do processo legislativo até manifestação expressa do Presidente da República.

C

Importa sanção, devendo a lei ser promulgada na forma prevista na Constituição.

D

Determina o retorno obrigatório do projeto à Casa iniciadora para nova votação.

E

Transfere automaticamente ao Congresso Nacional a competência para sancionar o projeto.

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Q4422105

Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422105 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

É possível proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir o voto secreto.

B

O texto constitucional veda a elaboração de leis delegadas.

C

Lei complementar deve dispor sobre a elaboração das leis, conforme previsão constitucional expressa.

D

O parlamentar do Congresso Nacional poderá propor medidas provisórias, com força de lei.

E

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples no âmbito do Senado Federal.

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Q4420571

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420571 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam informações que estão dispostas na Lei Orgânica. A partir disso, analise o que está sendo afirmado em cada uma delas e assinale a que apresenta conteúdo que pode ser considerado como INCORRETO.

A

O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate ou em escrutínio aberto.

B

As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos na Lei Orgânica.

C

A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria dos seus membros ou pelo Prefeito Municipal.

D

A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

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Q4417701

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417701 Direito Constitucional

A Câmara aprova um projeto de lei municipal e o encaminha ao Prefeito. Após examiná-lo, o Chefe do Executivo discorda juridicamente de parte de seu conteúdo e utiliza o mecanismo previsto no processo legislativo para impedir, naquele momento, que a parte rejeitada adquira força de lei.

Sobre a sequência e os efeitos do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O veto integra o processo legislativo e não equivale à rejeição definitiva da matéria pela Câmara, pois pode ser submetido à apreciação do Poder Legislativo nos termos aplicáveis.

B

O encaminhamento do projeto aprovado ao Prefeito encerra a competência da Câmara sobre a matéria, razão pela qual eventual veto não pode ser posteriormente apreciado pelo Legislativo.

C

A sanção e o veto constituem manifestações equivalentes do Chefe do Executivo, diferenciando-se apenas quanto à data em que a lei entra em vigor.

D

A promulgação antecede necessariamente a votação parlamentar, pois é ela que autoriza o Plenário a deliberar sobre o projeto de lei.

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Q4410944

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4410944 Direito Constitucional

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, ou por quantas entidades legalmente constituídas, contendo assunto de interesse especificamente municipal?

A

Cinco.

B

Três.

C

Sete.

D

Dez.

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Q4409778

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409778 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar que disciplinava matéria de relevância econômica. O projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que, dentro do prazo constitucional, opôs veto parcial, sob o fundamento de contrariedade ao interesse público.
O veto foi apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Após a rejeição, o Presidente da República permaneceu inerte quanto à promulgação da norma.
Paralelamente, no mesmo período legislativo, o Presidente da República editou medida provisória tratando de matéria semelhante, que acabou sendo convertida em lei pelo Congresso Nacional, com alterações no texto original.
Diante desse cenário, analise as assertivas abaixo:
I. Rejeitado o veto, compete ao Presidente da República promulgar a lei, e, em caso de omissão, essa competência será exercida pelo Presidente do Senado Federal.
II. O veto presidencial deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos parlamentares.
III. As medidas provisórias possuem força de lei desde sua edição, mas perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo constitucional.
IV. As leis delegadas são elaboradas diretamente pelo Congresso Nacional, sem participação do Presidente da República.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4396921

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Monitor da Educação |

Q4396921 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:

A

Leis complementares.

B

Decretos legislativos.

C

Leis ordinárias.

D

Resoluções.

E

Medida provisória.

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Q4396158

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396158 Direito Constitucional

A Prefeitura de São Joaquim encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei destinado à reorganização de determinados setores da Administração Pública, contemplando a criação e transformação de cargos vinculados ao Poder Executivo e a definição dos respectivos vencimentos. Durante a tramitação, discutiu-se a competência da Câmara para apreciar a matéria, a iniciativa legislativa reservada ao prefeito e a necessidade de observância das etapas do processo legislativo municipal.

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim e as normas constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Câmara poderá autorizar a criação e transformação de cargos do Executivo por ato administrativo do prefeito, desde que a autorização legislativa estabeleça limites financeiros e funcionais.

B

A Câmara poderá apreciar e alterar o projeto de criação e transformação de cargos do Executivo, inclusive ampliando despesas com pessoal, desde que preserve a finalidade administrativa proposta.

C

A Câmara poderá deliberar sobre a criação e transformação de cargos do Executivo mediante projeto de iniciativa parlamentar, desde que a proposta seja posteriormente submetida à sanção do prefeito.

D

A Câmara poderá disciplinar a criação e transformação de cargos do Executivo por resolução legislativa, desde que a medida tenha sido previamente solicitada pela Administração Municipal.

E

A Câmara poderá apreciar e deliberar sobre o projeto de criação e transformação de cargos do Executivo, respeitada a iniciativa reservada e a participação do prefeito no processo legislativo.

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Q4395377

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395377 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, considere:

I. A Constituição poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

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