A Prefeitura de São Joaquim encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei destinado à reorganização de determinados setores da Administração Pública, contemplando a criação e transformação de cargos vinculados ao Poder Executivo e a definição dos respectivos vencimentos. Durante a tramitação, discutiu-se a competência da Câmara para apreciar a matéria, a iniciativa legislativa reservada ao prefeito e a necessidade de observância das etapas do processo legislativo municipal.

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim e as normas constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao processo legislativo, considere:

I. A Constituição poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em 

Em conformidade com as regras gerais sobre o processo legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão promulgadas pela(o):

Aprovado um projeto de lei na Câmara Municipal de Barra Bonita, a assessoria jurídica precisou montar o fluxo dos atos seguintes para orientar o controle de prazos, considerando a hipótese em que o Prefeito decide vetar o texto. O roteiro deve refletir a ordem em que os atos se sucedem, e não a ordem em que os prazos aparecem no texto legal.

Ordene os atos a seguir conforme a sequência em que ocorrem, segundo a Lei Orgânica do Município.

I.Envio do projeto aprovado ao Prefeito, no prazo de dez dias úteis.
II.Comunicação dos motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
III.Aposição de veto total ou parcial pelo Prefeito, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento.

A sequência correta é:

A Câmara Municipal de Alfa aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, determinando que o Poder Executivo disponibilize, em seu portal eletrônico, informações atualizadas sobre a fila de espera para consultas, exames e procedimentos da rede municipal de saúde. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura dos órgãos municipais nem modifica o regime jurídico dos servidores, embora sua implementação demande providências administrativas e gere custos operacionais. O Prefeito vetou integralmente o projeto, sob fundamento de vício formal de iniciativa, argumentando que qualquer proposição parlamentar capaz de criar despesa ou impor obrigações ao Executivo invadiria matéria reservada ao Chefe desse Poder. Solicitado a examinar juridicamente o veto, o advogado da Câmara deverá concluir que:

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

O Congresso Nacional aprovou regularmente um projeto de lei ordinária que foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. O chefe do Poder Executivo optou por sancionar tacitamente a proposição, deixando transcorrer o prazo constitucional sem manifestar veto. Ocorre que, decorridas quarenta e oito horas após a sanção tácita, o Presidente da República, mesmo em exercício no cargo, não praticou o ato de promulgação da lei. Diante dessa omissão, surge dúvida acerca da autoridade competente para realizar a promulgação, a fim de que a lei passe a existir formalmente no ordenamento jurídico. À luz da Constituição Federal de 1988, trata-se da autoridade competente para promover a promulgação da lei, na situação descrita:

Em razão de ampla mobilização dos policiais civis do Estado Alfa, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei promovendo o reajuste da remuneração dos policiais civis, considerando a inflação acumulada desde o último reajuste, observados os índices oficiais.
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X  

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Margarida, integram expressamente o processo legislativo: 

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.

A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (1988),

No final do mandato presidencial, foi apresentado, por um senador, um projeto de lei que tinha como conteúdo matéria de iniciativa privativa do presidente da República. O projeto de lei foi aprovado pelo Poder Legislativo. Quando da remessa para sanção, outro presidente da República, recém-eleito, considerava o projeto de lei como de interesse público, razão pela qual o sancionou.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

Sobre os requisitos e características da medida provisória na Constituição Federal, é correto afirmar:

Um grupo de moradores do Município de Bálsamo colheu assinaturas de parcela do eleitorado local e protocolou na Câmara Municipal duas proposições distintas de iniciativa popular: a primeira, um projeto de lei ordinária visando reorganizar a estrutura das secretarias municipais e criar novos cargos públicos no Poder Executivo; a segunda, uma proposta de emenda à Lei Orgânica alterando regras gerais de organização do Município. Instada a exarar parecer sobre o recebimento e o trâmite regimental das duas proposições, a Procuradoria Jurídica fundamentou sua análise nas regras da Lei Orgânica do Município de Bálsamo. Nesse contexto, sobre a admissibilidade e o processamento das referidas proposições, trata-se da orientação jurídica correta:

Em relação às exigências regimentais, quóruns de aprovação e limitações ao processo de reforma, é correto afirmar que a proposta de emenda à Lei Orgânica de Bálsamo:

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito Municipal de Bálsamo, ao receber um projeto de lei ordinária aprovado pela Câmara Municipal versando sobre normas do processo administrativo local, entendeu que determinado dispositivo da proposição contrariava o interesse público e continha vício de ilegalidade. Em razão disso, apostos os motivos do veto parcial, o Chefe do Executivo realizou a devida comunicação ao Presidente do Poder Legislativo. Instada a se manifestar sobre os desdobramentos e o iter procedimental de apreciação e promulgação da matéria vetada, a Procuradoria Jurídica do Município emitiu parecer em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, sobre o procedimento do veto, trata-se da orientação jurídica correta:

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com o propósito expresso de fortalecer a proteção dos consumidores locais, aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº XXX/2026, posteriormente convertido na Lei Estadual nº XXX/2026. A referida lei estabeleceu a obrigação de que montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, fornecessem veículo reserva similar ao do cliente nas hipóteses em que o automóvel permanecesse inabilitado por mais de 15 dias em decorrência de falta de peças originais ou de qualquer outra impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual. A norma também previu a aplicação aos infratores das penalidades dispostas no Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), estabelecendo a responsabilidade solidária entre montadoras, concessionárias e importadoras de veículos pelo descumprimento da obrigação. O projeto de lei foi aprovado por expressiva maioria na Assembleia Legislativa, que, em procedimento incomum, promulgou a lei no 12º dia após o seu envio ao Poder Executivo, ou seja, uma vez transcorrido o prazo regimental interno, mas 3 dias antes do término do prazo constitucional de 15 dias úteis previsto no Art. 66, §1º, da Constituição Federal de 1988 para sanção ou veto.  
O governador do Estado de Pernambuco, durante a tramitação do projeto de lei, havia externado publicamente dúvidas quanto à constitucionalidade da proposição legislativa, mas, após a promulgação antecipada pelo Poder Legislativo, quedou-se silente e não impugnou a norma nem judicial nem politicamente. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA), inconformada com a imposição legal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando, em síntese: (a) vício formal decorrente da promulgação antecipada da lei pelo Poder Legislativo antes de escoado o prazo constitucional para manifestação do chefe do Poder Executivo, o que configuraria violação ao devido processo legislativo constitucional previsto no Art. 66, §1º, da Constituição Federal; (b) vício material por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (Art. 22, I e VII, da CF), uma vez que a lei estadual teria interferido diretamente nas relações contratuais entre fornecedores e consumidores, matéria reservada à legislação federal; (c) violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência (Arts. 1º, IV, 5º e 170, IV, da CF), por criar ônus excessivo e desproporcional aos fornecedores de veículos automotores no âmbito estadual, sem correspondência na legislação federal de regência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, nas informações prestadas ao STF, defendeu a constitucionalidade integral da lei, sustentando que o estado atuou dentro dos limites da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (Art. 24, V e VIII, da CF), bem como que a promulgação da lei pelo Poder Legislativo constituiu mero exercício de prerrogativa institucional, sem qualquer irregularidade substancial capaz de viciar o processo legislativo.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, sustentando a inexistência de inconstitucionalidade material ou formal. O procurador-geral da República, por sua vez, opinou pela procedência parcial do pedido, para conferir interpretação conforme a Constituição ao Art. 1º da Lei Estadual, excluindo de sua aplicação os consertos ou reparos decorrentes de desgaste natural de peças ou componentes e preservando a norma apenas para os casos de vício de fabricação.
Considerando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e o sistema constitucional brasileiro de repartição de competências legislativas, analise as afirmativas a seguir. 
I. A promulgação antecipada de projeto de lei pelo Poder Legislativo, antes do término do prazo constitucional de 15 dias úteis para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo, configura, por só, vício formal insanável que acarreta a inconstitucionalidade da norma, pois o Art. 66, §1º, da Constituição Federal confere ao Executivo a prerrogativa exclusiva de manifestar-se sobre o projeto nesse interregno, sendo vedada a supressão unilateral desse prazo pelo Legislativo.
II. A lei estadual que impõe a fornecedores obrigação não prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) extrapola a competência legislativa concorrente dos estados, pois a competência suplementar prevista no Art. 24, §2º, da Constituição Federal autoriza os estados apenas a especificar ou adaptar as normas gerais federais às realidades regionais, sendo-lhes vedado inovar no ordenamento jurídico com a criação de obrigações inteiramente novas e não contempladas na disciplina geral editada pela União.
III. A imposição, por lei estadual, de obrigação de fornecer veículo reserva durante o período de garantia contratual viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, por representar intervenção normativa estadual desproporcional nas relações contratuais de consumo, com potencial de gerar desequilíbrios concorrenciais entre os entes federativos e onerar exclusivamente os fornecedores submetidos à legislação do estado que editou a norma.
Está correto o que se afirma em:  

Com base na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Está CORRETO o que se afirma em:

À luz da Carta Magna quanto à organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.