A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 di...

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Q4163761
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
Q4163761 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina distintas fases do processo legislativo, incluindo iniciativa, deliberação, revisão e controle de constitucionalidade. Considerando as normas constitucionais aplicáveis, a tramitação das leis complementares e ordinárias no Congresso Nacional envolve 
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