Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à elaboração da Lei Orgânica Municipal.

Preocupado com o aumento dos índices de criminalidade, o Presidente da República resolve adotar uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas para aumentar as penas de determinados crimes e acelerar a tramitação de processos criminais em andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao Congresso Nacional para apreciação. Considerando as regras do processo legislativo constitucional aplicáveis às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta: 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução criando cargos efetivos no quadro de servidores da Casa, alterando atribuições de cargos existentes e instituindo novas gratificações. Durante a tramitação, um Vereador apresentou emenda criando despesa obrigatória permanente sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável à constitucionalidade integral da proposição, a qual foi aprovada pelo Plenário. O Prefeito, inconformado, pretende questionar judicialmente a validade do ato. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 95/1998, do Decreto-Lei nº 201/1967 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa. 
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS

No curso da sessão legislativa ordinária, ocorreu a seguinte sequência de fatos:
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a tramitação de determinado projeto de lei, foram apresentadas as seguintes emendas:
I. Emenda supressiva que elimina um inciso.
II. Emenda modificativa que altera a redação de um artigo.
III. Emenda substitutiva que substitui integralmente o projeto.
IV. Emenda aditiva que acrescenta novo dispositivo. 
Acerca da técnica legislativa aplicada às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinado Município, um Vereador apresentou projeto de lei criando cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo e fixando seus vencimentos. O projeto foi regularmente aprovado pela Câmara, enviado ao Prefeito, sancionado e publicado. Posteriormente, foi suscitada a inconstitucionalidade da norma. À luz da teoria do processo legislativo e do controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as afirmativas:
I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.
II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.
IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.
VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.
VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:

Considere a seguinte situação hipotética: “Em 1º de março, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei de sua iniciativa e solicitou urgência em sua apreciação. Decorridos 30 (trinta dias), a Câmara Municipal não apreciou a proposição. Simultaneamente, tramitavam projeto de lei complementar e veto do Prefeito pendente de deliberação.”. À luz da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.

Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo, a proposição foi encaminhada à autoridade competente para manifestação quanto à sua concordância ou discordância em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo, relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à deliberação parlamentar. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Considere que determinadas matérias ingressaram para deliberação na Câmara Municipal. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam matérias que dependem de voto favorável da maioria absoluta, de acordo com a Lei Orgânica? I. Aprovação de pedidos de informação ao Executivo; II. Rejeição de veto ao projeto de lei aprovado por maioria simples; III. Fixação da remuneração de todos os servidores do Município.