Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de se...

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Q4179779
Direito Constitucional Processo Legislativo , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Fase Constitutiva , Mandado de Segurança
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179779 Direito Constitucional
Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, visando sustar seu andamento. Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta. 
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