Questões de Concurso
Sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.594 questões
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |
Q3912217
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)
constitui o principal diploma normativo local,
estabelecendo princípios, competências e
organização dos Poderes Municipais. De acordo com
a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar de Classe
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Artes |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Ética e Cidadania - Não Habilitado |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Inglês |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Tecnologia em Informação |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor - Não Habilitado |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor Pedagogo |
Q3905655
Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir.
I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.
II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar de Classe
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Artes |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Ética e Cidadania - Não Habilitado |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Inglês |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Tecnologia em Informação |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor - Não Habilitado |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor Pedagogo |
Q3905654
Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca
do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903851
Direito Constitucional
O veto presidencial pode ser:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903850
Direito Constitucional
No processo legislativo, a fase que confere
existência jurídica à lei é:
Q3898945
Direito Constitucional
Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da
sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais
apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei
Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do
Governador do Estado, que considerou a proposição
inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895394
Direito Constitucional
Considerando que a Constituição Federal de 1988 disciplinou o processo legislativo, prevendo, dentre as espécies normativas,
a lei delegada, que apresenta peculiaridades quanto à iniciativa, aos limites materiais e ao controle pelo Poder Legislativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos em resolução.
II. Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como matérias reservadas à lei complementar.
III. A resolução do Congresso Nacional que delega poderes ao Presidente da República pode prever a apreciação do projeto de lei delegada pelo próprio Congresso, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo.
IV. A lei delegada, após editada pelo Presidente da República, depende de sanção do Congresso Nacional para produzir efeitos jurídicos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos em resolução.
II. Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como matérias reservadas à lei complementar.
III. A resolução do Congresso Nacional que delega poderes ao Presidente da República pode prever a apreciação do projeto de lei delegada pelo próprio Congresso, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo.
IV. A lei delegada, após editada pelo Presidente da República, depende de sanção do Congresso Nacional para produzir efeitos jurídicos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891264
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara
reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em
caso de urgência ou de interesse público relevante, por
convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por
sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a
requerimento de:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886765
Direito Constitucional
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocorre a caducidade ou preclusão dessa prerrogativa do Poder Legislativo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886764
Direito Constitucional
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.
O poder de veto parcial atribuído ao chefe do Poder Executivo impõe que, uma vez vetado o caput do artigo, seus parágrafos sejam necessariamente vetados, em razão da relação de dependência normativa que estes mantêm com o dispositivo principal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886762
Direito Constitucional
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.
Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera-se a sanção tácita do projeto, ficando definitivamente precluso o exercício do poder de veto presidencial.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883342
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a
obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de
acondicionamento ou embalagem das compras.
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882269
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa (ALEA), com o objetivo de disciplinar
determinado direito social de viés prestacional. De acordo com a
Constituição da República (CR), direito dessa natureza deveria ser
veiculado em lei complementar. A Constituição do Estado Alfa
(CEA), no entanto, passou ao largo da temática, nada dispondo a
respeito da forma do diploma normativo estadual que viesse a
incursionar na temática.
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882057
Direito Constitucional
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual
ordinária, a saber:
• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.
Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.
Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881544
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de
emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações
em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei
complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais
afetos à sua aprovação.
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Provas:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social
|
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |
Q3881045
Direito Constitucional
Em determinada legislatura, foi instituída uma comissão
temporária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (Alerj), visando à apuração de fato determinado.
No curso dos debates inaugurais, foi discutido entre os integrantes da comissão a possibilidade de convocação do Governador do Estado para comparecer em uma audiência e ser ouvido.
Na situação descrita, é correto afirmar em relação à convocação cogitada que
No curso dos debates inaugurais, foi discutido entre os integrantes da comissão a possibilidade de convocação do Governador do Estado para comparecer em uma audiência e ser ouvido.
Na situação descrita, é correto afirmar em relação à convocação cogitada que
Q3880786
Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinada medida
provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua
tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos
acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento
normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Q3880782
Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto
de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente
aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República.
Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o
projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880455
Direito Constitucional
Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da
competência legislativa residual do Estado, determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia orientou sua assessoria a elaborar a sua parte final, na
perspectiva das cláusulas de vigência e revogação, em harmonia
com a sistemática vigente.
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880453
Direito Constitucional
Uma comissão permanente no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia decidiu aprovar substitutivo ao projeto de
lei ordinária nº X, que promovia alterações na Lei nº Y.
Em uma análise formal das alterações promovidas pela proposição, a comissão constatou a adoção de três técnicas distintas:
I. a renumeração dos artigos finais da Lei nº X, de modo a inserir, nessa posição topográfica um conjunto de artigos tratando de um aspecto específico da matéria;
II. a reordenação interna das unidades em que se desdobram alguns artigos; e
III. o aproveitamento dos números de dispositivos da Lei nº X declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a análise dessas três técnicas, a comissão permanente concluiu corretamente que
Em uma análise formal das alterações promovidas pela proposição, a comissão constatou a adoção de três técnicas distintas:
I. a renumeração dos artigos finais da Lei nº X, de modo a inserir, nessa posição topográfica um conjunto de artigos tratando de um aspecto específico da matéria;
II. a reordenação interna das unidades em que se desdobram alguns artigos; e
III. o aproveitamento dos números de dispositivos da Lei nº X declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a análise dessas três técnicas, a comissão permanente concluiu corretamente que
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