A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige de...

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Q4338533
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338533 Direito Constitucional
A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige deliberação qualificada nas Casas do Congresso Nacional e pode alterar a organização de políticas públicas de competência compartilhada. No caso da PEC da Segurança Pública discutida em 2026, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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