Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 15

Q3775802

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775802 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuída

A

a qualquer dos legitimados universais para a propositura da ADI, ainda que não tenha atuado como parte no processo julgado.

B

a pessoas naturais com interesse na solução da controvérsia.

C

ao advogado-geral da União.

D

ao estado-membro, no caso de norma estadual, ou à União, no caso de norma federal.

E

ao amicus curiae, desde que apresente informações relevantes ou dados técnicos que contribuam para o exame da causa.

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Q3775801

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775801 Direito Constitucional

Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF.

Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é

A

cabível ação declaratória de constitucionalidade.

B

cabível a interposição de recurso extraordinário.

C

incabível a proposição de ação de controle concentrado diretamente ao STF.

D

cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental

E

cabível ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3775601

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775601 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

As decisões denegatórias de liminares pleiteadas no âmbito das ações declaratórias de constitucionalidade são dotadas de efeitos vinculantes.

B

Os tribunais de justiça estaduais podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, utilizando como parâmetro todos os preceitos da Constituição Federal.

C

O juízo de subsidiariedade que autoriza a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental não pressupõe a investigação do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio inadequado para o questionamento de leis municipais.

E

Admite-se o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame da inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impeça a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.

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Q3775448

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775448 Direito Constitucional

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão

A

é cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

B

são cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

C

cabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.

E

é cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual.

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Q3775447

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775447 Direito Constitucional

Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que

A

não há instrumento processual cabível para tanto.

B

é cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.

C

cabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.

D

é cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.

E

cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.

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Q3775152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775152 Direito Constitucional

A Câmara Municipal concedeu, por lei de iniciativa parlamentar, gratificação a categoria específica de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Após a sanção tácita da proposição legislativa, o prefeito avalia não cumprir a lei, por entender que há vício de iniciativa, bem como que os impactos financeiros não foram avaliados pelo Poder Legislativo. Para solucionar o problema, o chefe do Poder Executivo convoca procuradores e analistas jurídicos para reunião.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os analistas jurídicos presentes no encontro poderão afirmar corretamente que o prefeito

A

deve questionar a lei judicialmente e cumprir o seu conteúdo, enquanto não houver pronunciamento judicial.

B

pode editar decreto para suspender os efeitos financeiros da lei, por não ser obrigado a cumprir ato legislativo inconstitucional.

C

deve reconhecer a validade da lei, por não haver reserva de iniciativa do Poder Executivo para esse tipo de matéria.

D

deve reconhecer a validade da lei, pois o vício de iniciativa da lei foi suprido pela sanção, ainda que tácita.

E

pode ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a invalidade da norma.

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Q3775151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775151 Direito Constitucional

A respeito do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Em função da presunção de constitucionalidade das leis, o magistrado só pode reconhecer a invalidade de uma norma caso provocado pelas partes ou pelo Ministério Público.

B

A cláusula de reserva de plenário se aplica para a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma quando a questão for suscitada perante Tribunal.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência de lei, no todo ou em parte, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade

D

A cláusula de reserva de plenário, por estar prevista na Constituição Federal, deve ser observada pelos Tribunais de segundo grau, ainda que haja decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

E

A inconstitucionalidade de lei, segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, pode ser reconhecida em sede de mandado de segurança, de forma difusa e concentrada.

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Q3775039

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775039 Direito Constitucional

Ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial,

A

pode, além de cassar o ato impugnado, adotar providência que se revele adequada à solução da controvérsia, podendo até mesmo julgar o mérito da causa originária ou extinguir o feito originário sem resolução de mérito.

B

deve, obrigatoriamente, limitar-se à cassação do ato reclamado, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra providência jurisdicional.

C

pode realizar o exame da causa principal somente para prolatar decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa originária.

D

somente pode adotar providência diversa da de cassar o ato reclamado se essa tiver natureza cautelar e temporária, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa.

E

deve, obrigatoriamente, realizar novo julgamento de mérito da decisão reclamada, resolvendo, de modo definitivo, a causa originária.

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Q3774996

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774996 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Em atenção ao princípio da colegialidade e à reserva de plenário, todas as decisões, no âmbito do STF, formalizadas nas ações de controle concentrado devem ser proferidas pelo plenário do tribunal.

B

O controle incidental de constitucionalidade, realizado pelos juízes de primeiro grau, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado.

C

Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica do respectivo município.

D

A técnica da causa de pedir aberta, que caracteriza as ações de controle concentrado, confere aos interessados a faculdade de reabrir a discussão do mérito à luz de parâmetros de controle não invocados a tempo e modo.

E

As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amigos da corte têm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão final, desde que aportem informações relevantes aos processos.

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Q3771674

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771674 Direito Constitucional

Determinado município, no curso de um processo em que figura como parte, identifica que o enunciado de uma súmula vinculante aplicado ao caso concreto está desatualizado em relação à nova legislação federal. Pretende, assim, provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para sua revisão. Com base na Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.

A

O STF poderá apreciar, pois sua competência prevalece sobre a coisa julgada estadual.

B

Apenas o próprio STF pode iniciar o processo de revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

C

O município só pode propor a revisão de súmula vinculante se houver autorização do governador do estado e da Assembleia Legislativa.

D

O município está entre os legitimados previstos em lei e pode propor diretamente ao STF a edição ou o cancelamento de súmula vinculante.

Q3771672

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771672 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça Estadual julgou improcedente ADI contra lei estadual, reconhecendo sua compatibilidade com a Constituição Estadual, em norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988. Anos depois, já após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça Estadual, ajuizou-se ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mesma lei, com parâmetro na Constituição Federal de 1988. Considerando os precedentes dos Tribunais Superiores sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A

O STF não pode reapreciar a questão, pois já houve coisa julgada no âmbito estadual.

B

O STF poderá apreciar, pois sua competência prevalece sobre a coisa julgada estadual.

C

O STF só poderia julgar se a decisão estadual reconhecesse a inconstitucionalidade da lei sob questionamento.

D

O julgamento estadual impede nova análise em decorrência da coisa julgada, salvo se houver lei superveniente.

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Q3769180

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769180 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade, analise as afirmativas.

I. No sistema difuso, decisão do STF produz efeitos vinculantes gerais imediatos, independentemente de ato do Senado ou súmula.
II. No sistema concentrado, decisão em ação direta admite modulação de efeitos por maioria qualificada quando presentes razões de segurança jurídica.
III. A ação declaratória de constitucionalidade exige controvérsia judicial relevante e produz efeitos vinculantes perante órgãos do Poder Público.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental limita-se a atos anteriores à Constituição, não comportando medida cautelar.
V. A suspensão de execução de lei pelo Senado após controle difuso confere efeito erga omnes à decisão paradigma do Supremo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3766975

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766975 Direito Constitucional

No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra geral estabelece que os efeitos da decisão são limitados às partes do processo e retroativos, atingindo a norma desde sua edição. Essa sistemática decorre do entendimento de que a lei inconstitucional possui vício congênito, ou seja, vício de "nascimento".
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:

A

Os efeitos são erga omnes e ex nunc, produzindo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.

B

Os efeitos são erga omnes e ex tunc, atingindo todos os jurisdicionados com eficácia retroativa.

C

Os efeitos são inter partes e ex tunc, limitando-se às partes do processo e produzindo efeitos retroativos.

D

Os efeitos são inter partes e ex nunc, limitando-se às partes e produzindo eficácia apenas prospectiva.

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Q3766682

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766682 Direito Constitucional

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.

B

Em razão de sua natureza de controle concentrado, não é possível celebrar acordo em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

C

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

D

Uma lei que tenha destinatários determináveis continua possuindo caráter abstrato e geral, não podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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Q3763422

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763422 Direito Constitucional

Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

B

A procuradoria jurídica municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

C

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores à instituição do regime de repercussão geral impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

D

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E

É possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória.

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Q3763301

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763301 Direito Constitucional

Sobre as ações de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

São legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) os partidos políticos, desde que com representação em ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional.

B

O Diretório Estadual de partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual.

C

É possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Distrito Federal, ainda que editada no âmbito de sua competência legislativa municipal.

D

Se relevante o fundamento da controvérsia constitucional, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar lei ou atos normativos federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988.

E

No julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, e até mesmo modular a produção de seus efeitos, desde que por unanimidade de seus membros.

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Q3759838

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759838 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional.
Com relação à ADIN, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina e a posição pacificada dos tribunais superiores, que

A

compete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

B

o autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.

C

é permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

D

na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

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Q3752714

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752714 Direito Constitucional

O órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa (MPEA), com atribuição, recebeu para parecer um processo no qual litigavam o Município Beta e o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Discutia-se, nesse processo, a implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, de estatura constitucional, supostamente assegurado aos servidores públicos.
Ao analisar os autos, o Promotor de Justiça constatou que o Município, em sua contestação, alertara o juízo de que demandas similares vinham sendo ajuizadas em diversos quadrantes da federação, sendo que a respectiva tese já fora apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que, ao seu ver, recomendaria a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Nessa situação, é correto afirmar que

A

o Município Beta pode apresentar sua proposta ao Supremo Tribunal Federal.

B

o MPEA, por seu Procurador-Geral de Justiça, pode apresentar a proposta ao Supremo Tribunal Federal.

C

o juízo, reconhecendo a verossimilhança da proposta, deve submetê-la ao Supremo Tribunal Federal, que a apreciará.

D

o juízo deve suspender a tramitação do feito e submeter a proposta de Beta ao Tribunal de Justiça, que, aquiescendo, a encaminhará ao Supremo Tribunal Federal.

E

a temática afeta à edição da súmula vinculante deve ser objeto de discussão na seara própria, não incidentalmente ao processo em discussão em primeira instância.

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Q3745746

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745746 Direito Constitucional

Tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispondo sobre a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais que tivessem origem em alienações e concessões de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira. A ação foi julgada parcialmente procedente, para o fim de fixar como condição para a ratificação desses registros imobiliários, além dos requisitos formais previstos na referida lei, que os respectivos imóveis rurais se submetam à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária, bem como aos dispositivos constitucionais que protegem os bens imóveis que atendam à sua função social. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, para o fim de modular os efeitos da decisão e excluir da incidência do acórdão embargado os pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados pelos registros de imóveis até a data da publicação da ata de julgamento da ação direta.

Considerados os elementos acima à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, o Tribunal, em relação aos dispositivos legais impugnados, procedeu à

A

interpretação conforme à Constituição, adotando como parâmetro de controle previsões constitucionais expressas, inclusive no que se refere à compatibilização da destinação de terras devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

B

interpretação conforme à Constituição, sendo a decisão de mérito dotada de efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.

C

declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto, adotando como parâmetro de controle previsões constitucionais expressas, inclusive no que se refere à compatibilização da destinação de terras devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

D

declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto, sendo a decisão dotada de efeitos prospectivos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.

E

declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, sendo a decisão dotada de efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.

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Q3745745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745745 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação

A

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, embora o dispositivo impugnado seja inconstitucional, por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei sujeito à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral.

B

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como sindicato de âmbito nacional, sendo constitucional o dispositivo impugnado, uma vez que o projeto de lei não se sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

C

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, não tendo emenda parlamentar afrontado a Constituição Federal, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

D

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, sendo inconstitucional o dispositivo em questão, por ter exorbitado dos limites do poder de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

E

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, embora o dispositivo impugnado seja constitucional, uma vez que não exorbitou os limites do poder de emenda parlamentar.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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