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Q3766682
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766682 Direito Constitucional
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 
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