Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justi...

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Q3775448 Direito Constitucional
Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão  
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