Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justi...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775448
Direito Constitucional
Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de
justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com
fundamento em vício formal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão