Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja ...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775801
Direito Constitucional
Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei
cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle
concentrado junto ao STF.
Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é
Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é
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