Determinado município, no curso de um processo em que figura como parte, identifica que o enunciado de uma súmula vinculante aplicado ao caso concreto está desatualizado em relação à nova legislação federal. Pretende, assim, provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para sua revisão. Com base na Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O STF poderá apreciar, pois sua competência prevalece sobre a coisa julgada estadual. Ou Alternativa B: Apenas o próprio STF pode iniciar o processo de revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Ou Alternativa C: O município só pode propor a revisão de súmula vinculante se houver autorização do governador do estado e da Assembleia Legislativa. Ou Alternativa D: O município está entre os legitimados previstos em lei e pode propor diretamente ao STF a edição ou o cancelamento de súmula vinculante.

Determinado município, no curso de um processo em que figura...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771674 Direito Constitucional

Determinado município, no curso de um processo em que figura como parte, identifica que o enunciado de uma súmula vinculante aplicado ao caso concreto está desatualizado em relação à nova legislação federal. Pretende, assim, provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para sua revisão. Com base na Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.

O STF poderá apreciar, pois sua competência prevalece sobre a coisa julgada estadual.

Apenas o próprio STF pode iniciar o processo de revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

O município só pode propor a revisão de súmula vinculante se houver autorização do governador do estado e da Assembleia Legislativa.

O município está entre os legitimados previstos em lei e pode propor diretamente ao STF a edição ou o cancelamento de súmula vinculante.

Comentários

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Lei nº 11.417/06

Art. 3º, § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Gab D

OBS: embora os Municípios possam propor a revisão, a lei exige que, no caso concreto, eles demonstrem a existência de controvérsia judicial que coloque em risco a segurança jurídica ou a relevância social.

no meu aqui o gabarito está equivocado

Correta: Letra D

A questão não trata de coisa julgada, mas de revisão de súmula vinculante.

No meu aqui o gabarito está errado também, consta a letra A como correta.

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