Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Q3505817
Direito Constitucional
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da
temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública
especificamente direcionada à preservação de uma espécie da
fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.
No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.
No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q3505116
Direito Constitucional
Por ocasião da conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF em
06/11/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou constitucional o
rito legislativo de aprovação pelo Congresso Nacional de dispositivo (art. 39 caput) alterado pela Reforma
Administrativa (Emenda Constitucional nº 19/1998), que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de
instituição pelos entes federativos, em seus respectivos âmbitos, de Regime Jurídico Único (RJU) para os
servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. À vista disso,
restou revogada a medida cautelar concedida em 2007, que havia determinado a suspensão dos efeitos da
redação reformada.
(Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar:
(Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar:
Q3502881
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil,
assinale a alternativa que corresponde a um ente legitimado
para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no
Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498124
Direito Constitucional
O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido
diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer
demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da
CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498123
Direito Constitucional
No sistema constitucional brasileiro, o controle de
constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada.
Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de
algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está
exercendo o controle constitucional:
Q3497075
Direito Constitucional
Mizael foi o único deputado federal eleito pelo partido ABC no decorrer da legislatura
2019-2023. No curso de seu mandato, em razão de sua firme atuação em defesa dos direitos dos
animais, o partido ABC propôs, no ano de 2020, ação direta de inconstitucionalidade contra norma
federal que versava sobre a matéria. Todavia, ao final da legislatura 2019-2023, a referida ADI ainda
não havia sido julgada. Considerando que Mizael não foi reeleito para a próxima legislatura e que, por
tal razão, o partido ABC perdeu a sua representação no Congresso Nacional, assinale a alternativa
correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495015
Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido pelo constituinte, a declaração
de inconstitucionalidade exercida no controle difuso de uma lei ou
no ato normativo só pode ser feita por uma decisão da maioria
absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão especial. Essa
cláusula de plenário é violada quando:
Q3479225
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |
Q3472534
Direito Constitucional
No cenário político agitado da República
Federativa do Brasil, o Presidente da República, eleito democraticamente, encontra-se diante de
um impasse crucial. Uma lei ordinária recém-aprovada pelo Congresso Nacional, que trata de
uma política pública de grande impacto social, é
considerada inconstitucional pelo Chefe do
Executivo. Diante dessa situação hipotética, e
considerando as disposições da Constituição
Federal de 1988 acerca do Poder Executivo,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |
Q3472293
Direito Constitucional
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela
seja incompatível pode ser impugnada por meio de
Q3464503
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O controle incidental ou difuso da Constituição é exercido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |
Q3454560
Direito Constitucional
Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como
objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários
de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio
ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo
e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou
a estimativa de impacto financeiro, como determina a
Constituição Federal. Com base na situação hipotética,
a respeito do controle de constitucionalidade, é correto
afirmar que o veto
Q3453279
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo
Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela
declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do
processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em
pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere
nº X e passou a disciplinar a matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452865
Direito Constitucional
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452823
Direito Constitucional
Considere que Luiz, advogado atuante na área dos
direitos humanos, notou que a Lei no
20.000/2024 tem
incompatibilidade com um tratado de direitos humanos,
que tem status de norma constitucional, em vigor no país.
O referido diploma legislativo permite que trabalhadores
do setor da bananicultura tenham intervalo intrajornada
de apenas 15 (quinze) minutos e recebam R$ 20,00 (vinte reais) pelo dia trabalhado. Luiz tem diversos amigos
que atuam nessas lavouras e que se sentem prejudicados pela carga excessiva de trabalho. Assim, imbuído
do desejo de ajudar, pensou em ajuizar uma ação, na
comarca em que residem os trabalhadores, requerendo
que seja realizado o controle de convencionalidade difuso e declarada a incompatibilidade da norma.
Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452814
Direito Constitucional
Considere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu a lide e não declarou a lei
inconstitucional, mas, por razões de segurança jurídica, é
desejável que tal decisão tenha seus efeitos modulados.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452811
Direito Constitucional
Suponha que foi publicada uma decisão administrativa
do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo
normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do
Estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, dois dias após o
protocolo da inicial, o Governador procedeu ao seu aditamento, com o fim de incluir novos dispositivos legais na
impugnação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |
Q3441412
Direito Constitucional
O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.
II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.
III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.
IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |
Q3441411
Direito Constitucional
De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível
federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |
Q3440779
Direito Constitucional
Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido
por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância,
reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da
confiança. Nessa situação, houve o:
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