Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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Q4441767 Direito Constitucional
A Lei Estadual nº 2.086, de 26 de dezembro de 1957, desmembrou Campo Alegre de São Miguel dos Campos e o elevou à categoria de município. A medida foi contestada e levada ao Supremo Tribunal Federal, que julgou a Representação nº 358, com acórdão de 18 de agosto de 1958. Considerando o relato histórico sobre esse julgamento, analise as assertivas a seguir. I. A representação foi acolhida por unanimidade e alcançou também a lei alagoana que criara o município de Boca da Mata. II. O relator, ministro Luis Gallotti, julgou procedente a representação, acolhendo a tese da ausência de plebiscito. III. A representação foi apresentada ao STF pelo prefeito Armando Moreira Soares, dispensada a atuação da Procuradoria-Geral. IV. O relator fez referência a precedente segundo o qual as Constituições e leis dos Estados organizam os Municípios, observada a Constituição Federal. Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4436776 Direito Constitucional
No julgamento de recurso envolvendo exigência tributária municipal, um órgão fracionário de tribunal concluiu que determinada lei deveria deixar de ser aplicada por ser incompatível com a Constituição. Não havia pronunciamento anterior sobre a questão pelo plenário ou órgão especial do próprio tribunal, nem pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a cláusula constitucional de reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade:
Alternativas
Q4433255 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade pode ser exercido de modo incidental, no julgamento de casos concretos, ou de modo concentrado, em processo cujo objeto é a própria compatibilidade da norma com o parâmetro constitucional invocado. Dessa forma, a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE esse controle é: 
Alternativas
Q4429823 Direito Constitucional
Sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, à luz das disposições da Lei n.º 9.882/1999, é correto afirmar:
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Q4422104 Direito Constitucional
Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos. Considerando as disposições constitucionais sobre os juízes e o Poder Judiciário, é correto afirmar:
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Q4421310 Direito Constitucional
Uma Câmara Municipal aprovou lei que concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a determinada categoria de prestadores de serviços, sem prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário e sem demonstração de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça, sob fundamento de violação à Constituição do Estado. O Município, ao apresentar manifestação, suscitou preliminares e teses de mérito.
Sobre o controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual, considere as proposições a seguir:
I- Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 125, § 2º, da CF/88.
II- Se o parâmetro estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do Tribunal de Justiça na representação de inconstitucionalidade, e a decisão do STF terá eficácia erga omnes.
III- A medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc obrigatoriamente, sendo vedada a modulação temporal pelo órgão julgador, em razão da inexistência de previsão expressa no art. 125, § 2º, da CF/88.
IV- É vedado ao constituinte estadual atribuir a legitimação para agir na representação de inconstitucionalidade a um único órgão, nos termos do art. 125, § 2º, da CF/88.
V- A decisão do Tribunal de Justiça que, em representação de inconstitucionalidade, declara lei municipal incompatível com a Constituição Estadual produz efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito do Estado.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4408706 Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
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Q4408487 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do prazo para a adoção das providências necessárias pelo órgão administrativo, quando declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida destinada a tornar efetiva norma constitucional.
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Q4408484 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em única ou última instância, nas hipóteses descritas na Constituição. Assinale a alternativa correta quanto a hipótese de não cabimento do recurso extraordinário perante o STF:
Alternativas
Q4399432 Direito Constitucional
Determinada associação de âmbito nacional pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra lei estadual.
Considerando as regras constitucionais sobre controle concentrado de constitucionalidade, é correto dizer:
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Q4397696 Direito Constitucional
Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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Q4396232 Direito Constitucional
 No que se refere às ações de defesa da Constituição brasileira, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4395477 Direito Constitucional
Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato judicial ou administrativo que contrarie Súmula Vinculante exige:
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Q4395476 Direito Constitucional
A respeito do regime jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF / Lei nº 9.882/1999) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que: 
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Q4395475 Direito Constitucional
Nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da CF/88, a violação à cláusula de reserva de plenário ocorre quando o órgão fracionário de tribunal:
Alternativas
Q4393811 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.
Alternativas
Q4392308 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.


O controle de constitucionalidade preventivo caracteriza‑se politicamente quando é exercido pelas comissões parlamentares de constituição e de justiça, durante a tramitação do projeto de lei.

Alternativas
Q4392259 Direito Constitucional
Em um determinado estado da Federação, um tribunal de justiça composto de 30 desembargadores avaliou a criação de um órgão especial, a situação funcional de magistrados, a composição pelo quinto constitucional e os procedimentos de controle de constitucionalidade. No mesmo tribunal, a área administrativa preparou a proposta orçamentária e examinou pagamentos por precatório, inclusive crédito alimentar de pessoa com mais de 60 anos de idade e cessão de crédito a terceiro.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.


A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal exige voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391233 Direito Constitucional
No que tange à disciplina constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387900 Direito Constitucional

Considere que, supostamente, o STF declare a inconstitucionalidade de uma determinada lei que instituiu critério de cálculo de benefício previdenciário utilizado durante oito anos. A declaração com retroatividade integral pode atingir milhares de pagamentos de boa-fé, comprometer planejamento financeiro público e provocar insegurança significativa em relações jurídicas consolidadas.



Partindo desse contexto, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: B
5: E
6: E
7: E
8: D
9: D
10: B
11: B
12: C
13: C
14: B
15: C
16: B
17: C
18: C
19: B
20: B