Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.992 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181814
Não definido
Considerando a disciplina da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180615
Direito Constitucional
Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR,
surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento
jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de
constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179793
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não
de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do
processo. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179780
Direito Constitucional
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179448
Direito Constitucional
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta
corretamente um exemplo de caso de dispensa de licitação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179435
Direito Constitucional
No setor de protocolo do CFBM, há 6 biomédicos aguardando para cadastrar os documentos para renovação de registro
profissional. Sabe-se que a biomédica Letícia deve ser atendida exatamente duas posições depois de Patrícia, ou seja, há
exatamente uma pessoa entre elas. Conforme essa restrição, de quantas maneiras distintas as 6 pessoas podem ser
ordenadas na fila de atendimento?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177744
Direito Constitucional
Um Estado da Federação possuía a Lei Estadual
nº 100/2007, que instituiu uma "bolsa-auxílio de formação"
para os candidatos inscritos no curso de formação da Polícia
Civil. Ao longo dos anos, o valor dessa verba foi atualizado
por sucessivos diplomas legislativos locais, culminando na
edição da Lei Estadual nº 500/2023, que fixou a parcela no
valor nominal de R$ 2.900,00. Ocorre que, também no ano
de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.735 (Lei Orgânica
Nacional das Polícias Civis), que, atuando como norma geral
federal, previu expressamente em seu art. 22 que a ajuda de
custo paga durante o curso de formação não poderia ser
inferior a 50% da remuneração prevista para a classe inicial
do respectivo cargo (o que, na realidade do Estado,
equivaleria a um piso de R$ 6.100,00). Diante da flagrante
disparidade, uma Associação de Classe de âmbito nacional
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o
Supremo Tribunal Federal, impugnando de forma exclusiva o
artigo específico e o anexo da Lei Estadual nº 500/2023. Em
sede de defesa, o Estado alegou a ocorrência de
inconstitucionalidade
meramente
reflexa
e,
subsidiariamente, sustentou que a invalidação da lei de 2023
ressuscitaria as leis anteriores (como a Lei nº 100/2007), que
pagavam valores ainda menores, gerando um cenário de
ineficácia da decisão. Considerando o atual entendimento
pelo Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177738
Direito Constitucional
A supremacia constitucional impõe a compatibilidade
formal e material de todas as normas do ordenamento
jurídico com a Constituição, cabendo ao controle de
constitucionalidade assegurar essa conformidade. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, analisar os itens.
I. É inconstitucional a resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator pode, eventualmente, ouvir terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
III. Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, possuir legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade comprove a existência de associados ou membros em pelo menos cinco estados da Federação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É inconstitucional a resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator pode, eventualmente, ouvir terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
III. Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, possuir legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade comprove a existência de associados ou membros em pelo menos cinco estados da Federação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174516
Direito Constitucional
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174515
Direito Constitucional
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4165827
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, uma
lei municipal disciplinou uma materia reservada à União.
Em ação propria, questiona-se a validade da norma. Diante
desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163902
Direito Constitucional
O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega de
mercadorias em vias urbanas centrais durante o
horário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo viola
o preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Considerando a ausência de outra via judicial de
controle abstrato eficaz no âmbito municipal, o
instrumento cabível perante o STF é a:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152195
Direito Constitucional
O Estado Bravo editou lei estadual criando um "Serviço
Estadual de Fiscalização Marítima", conferindo-lhe
competência para autorizar, registrar e fiscalizar
embarcações, bem como para expedir certificados de
habilitação de condutores e tripulantes. A norma também
atribuía ao órgão estadual poder para interditar portos e
áreas marítimas. A Procuradoria-Geral da República
(PGR) ajuizou Representação Interventiva perante o
Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a lei
estadual violava princípios constitucionais sensíveis, pois
usurpava competência da União, notadamente da Marinha
do Brasil, referente à segurança do tráfego aquaviário. O
STF julgou procedente o pedido. Considerando o caso
acima, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152191
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.868/1999, que disciplina o
processo e julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal
Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152171
Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca
do assunto controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.
Q4150694
Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei
estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou
determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a
realização de despesas para a sua operatividade. A proposição
legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa,
veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
Q4150687
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de
correção monetária a ser observado na correção dos créditos
fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos
respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma
normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um
legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
Q4147742
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistema
constitucional brasileiro, a função de guarda da
Constituição, atuando, entre outros instrumentos, por meio
do controle concentrado de constitucionalidade. A partir
dessa informação, assinale a opção correta, acerca desse
controle e à luz da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146517
Direito Constitucional
Texto associado
O presidente da República editou uma medida provisória
dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória
foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo
convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais.
Posteriormente, um partido político com representação
no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
impugnando a lei de conversão.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146516
Direito Constitucional
Texto associado
O presidente da República editou uma medida provisória
dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória
foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo
convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais.
Posteriormente, um partido político com representação
no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
impugnando a lei de conversão.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
O vício de inconstitucionalidade da medida provisória pode ser sanado por deliberação expressa do Congresso Nacional, hipótese na qual a lei de conversão é considerada válida desde sua origem.
Conheça nossos planos