Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do prazo para a adoção das providências necessárias pelo órgão administrativo, quando declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida destinada a tornar efetiva norma constitucional.

Nos termos da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em única ou última instância, nas hipóteses descritas na Constituição. Assinale a alternativa correta quanto a hipótese de não cabimento do recurso extraordinário perante o STF:

Determinada associação de âmbito nacional pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra lei estadual.
Considerando as regras constitucionais sobre controle concentrado de constitucionalidade, é correto dizer:

Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

 No que se refere às ações de defesa da Constituição brasileira, assinale a alternativa correta: 

Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato judicial ou administrativo que contrarie Súmula Vinculante exige:

A respeito do regime jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF / Lei nº 9.882/1999) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que: 

Nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da CF/88, a violação à cláusula de reserva de plenário ocorre quando o órgão fracionário de tribunal:

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.

No que tange à disciplina constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta: 

Considere que, supostamente, o STF declare a inconstitucionalidade de uma determinada lei que instituiu critério de cálculo de benefício previdenciário utilizado durante oito anos. A declaração com retroatividade integral pode atingir milhares de pagamentos de boa-fé, comprometer planejamento financeiro público e provocar insegurança significativa em relações jurídicas consolidadas.

Partindo desse contexto, assinale a alternativa correta:

Considere hipoteticamente, uma controvérsia nacional em que há a decorrência de atos administrativos municipais, consubstanciados sem base em lei específica, voltados a restringir o acesso de jornalistas a prédios públicos. Considere, ainda, que não há norma federal ou estadual única a ser impugnada, mas há práticas administrativas reiteradas que potencialmente comprometem liberdade de imprensa, publicidade e direito de informação.

Analise as assertivas:

I. A ação direta de inconstitucionalidade não é um instrumento adequado, porque tal instituto dogmaticamente não se presta para impugnar qualquer ato administrativo abstratamente perante o STF.

II. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado, porque se busca afirmar a validade constitucional das referidas restrições municipais e esta ação possui natureza ambivalente. 

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser examinada, desde que atendido seu requisito de subsidiariedade e demonstrada lesão ou ameaça a preceito fundamental por ato do poder público.

IV. O mandado de injunção é o instrumento adequado, porque a controvérsia decorre de atos administrativos e não de omissão legislativa.

Assinale a alternativa correta.

Em recurso de apelação, uma determinada turma do Tribunal de Justiça entende que determinada lei estadual viola a Constituição da República Federativa do Brasil. Sem submeter a matéria ao órgão especial ou ao plenário, essa turma afasta a aplicação da lei e decide o caso exclusivamente com base em norma constitucional.

Assinale a alternativa correta. 

Leia o texto e analise: Uma lei estadual, aprovada pelo procedimento legislativo ordinário previsto na Constituição Estadual, determina que decisões judiciais proferidas por juízes estaduais só poderão produzir efeitos depois de ratificação pelo Poder Executivo. A norma foi aprovada sem violação das regras procedimentais estaduais, mas contraria diretamente a garantia de inafastabilidade da jurisdição e a separação dos Poderes previstas na Constituição Federal.

Considerando o texto, analise as assertivas, julgando-as como VERDADEIRAS ou FALSAS.

( ) A lei é constitucional, pois sua regularidade formal perante a Constituição estadual basta para demonstrar sua validade no sistema federativo.

( ) A lei é inconstitucional materialmente, pois, embora o procedimento legislativo possa ter sido regular, seu conteúdo viola normas constitucionais federais de observância obrigatória.

( ) A lei é inexistente, pois toda norma estadual que contrarie a Constituição Federal deixa automaticamente de produzir qualquer efeito sem necessidade de controle.

( ) A lei é válida até que o Senado Federal suspenda sua execução, pois apenas o controle difuso pode afastar lei estadual incompatível com a Constituição.

Assinale a alternativa correta. 

Após o STF declarar, em controle concentrado, a constitucionalidade de determinada lei federal, um órgão administrativo de universidade estadual deixa de aplicá-la em processo sancionador sob o argumento de que, no caso concreto, considera a norma desproporcional e contrária a princípios constitucionais.
Com base em seus conhecimentos sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Considere que o Tribunal de Contas está apreciando a validade da prorrogação antecipada de contrato de concessão do serviço de transporte urbano de passageiros, celebrado entre o Município X e o consórcio Z. A prorrogação foi realizada com a finalidade de viabilizar investimentos não previstos no contrato original, especialmente a substituição da frota de ônibus movidos a diesel por veículos elétricos. Ao analisar o termo aditivo, a equipe técnica verifica que a prorrogação foi fundamentada em lei local que autoriza a adoção da medida, desde que demonstrada, mediante estudos técnicos, a sua vantajosidade para a Administração e assumidos, pelo concessionário, compromissos de realização de novos investimentos. Os órgãos técnicos do Tribunal, contudo, suscitam dúvida quanto à constitucionalidade da lei, por entenderem que a prorrogação antecipada poderia constituir mecanismo destinado a contornar o dever constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos, motivo pelo qual consideram a possibilidade de utilizar, no caso concreto, a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipula o seguinte: “O Tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e dos atos do poder público.”.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que o Tribunal de Contas 

A discussão teórica sobre Constituição Formal e Constituição Material é especialmente relevante no caso brasileiro, uma vez que há matérias de Direito Processual no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o recurso cabível, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, é o:

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as regras a serem observadas para que despachantes documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades administrativas.
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é